{"id":91040,"date":"2026-10-22T16:46:23","date_gmt":"2026-10-22T19:46:23","guid":{"rendered":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/?p=91040"},"modified":"2026-10-22T16:46:23","modified_gmt":"2026-10-22T19:46:23","slug":"o-provimento-222-26-do-cnj-as-escrituras-publicas-e-a-protecao-das-mulheres-contra-a-violencia-patrimonial","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/o-provimento-222-26-do-cnj-as-escrituras-publicas-e-a-protecao-das-mulheres-contra-a-violencia-patrimonial\/","title":{"rendered":"O provimento 222\/26 do CNJ, as escrituras p\u00fablicas e a prote\u00e7\u00e3o das mulheres contra a viol\u00eancia patrimonial"},"content":{"rendered":"

O tema deste texto \u00e9 o importante provimento 222, de abril de 2026, do CNJ, que determina a ado\u00e7\u00e3o, pelos servi\u00e7os notariais e de registro de todo o Brasil, de medidas de preven\u00e7\u00e3o e enfrentamento da viol\u00eancia patrimonial e de outras formas de viol\u00eancia contra a mulher, com especial aten\u00e7\u00e3o \u00e0quelas em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade (art. 1\u00ba).<\/p>\n

Al\u00e9m de expor as principais cautelas impostas \u00e0s serventias, pretendo demonstrar neste breve artigo que a nova regulamenta\u00e7\u00e3o refor\u00e7a o controle da autonomia privada e oferece instrumentos relevantes para impedir neg\u00f3cios jur\u00eddicos que encubram ren\u00fancias ou perdas patrimoniais abusivas pelas mulheres, infelizmente multiplicados nos \u00faltimos tempos.<\/p>\n

Nos termos do \u00a7 1\u00ba do seu dispositivo inaugural, considera-se mulher em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade aquela que apresente restri\u00e7\u00f5es \u00e0 sua plena autodetermina\u00e7\u00e3o ou \u00e0 livre manifesta\u00e7\u00e3o de vontade, por raz\u00f5es f\u00edsicas, ps\u00edquicas, econ\u00f4micas, sociais ou decorrentes de contexto de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar, especialmente quando presentes marcadores de vulnerabilidade agravada, como ra\u00e7a, idade, defici\u00eancia e depend\u00eancia econ\u00f4mica. A vulnerabilidade, portanto, pode limitar o exerc\u00edcio da autonomia privada no ato notarial, circunst\u00e2ncia que deve ser levada em conta por quem ir\u00e1 lavr\u00e1-lo. Essa \u00e9 a ess\u00eancia da nova regulamenta\u00e7\u00e3o administrativa do CNJ.<\/p>\n

A aplica\u00e7\u00e3o do novo provimento deve sempre observar os princ\u00edpios da dignidade da pessoa humana, da prote\u00e7\u00e3o integral da mulher, da livre manifesta\u00e7\u00e3o de vontade, da boa-f\u00e9 objetiva e da seguran\u00e7a jur\u00eddica, vedadas pr\u00e1ticas discriminat\u00f3rias ou que importem substitui\u00e7\u00e3o indevida da vontade da mulher (art. 1\u00ba, \u00a7 2\u00ba, do provimento 222 do CNJ). A men\u00e7\u00e3o \u00e0 boa-f\u00e9 objetiva \u00e9 salutar, sobretudo tendo em vista a sua fun\u00e7\u00e3o de controle, retirada do art. 187 do CC, que veda o abuso de direito no exerc\u00edcio da autonomia privada.<\/p>\n

Essa nova regulamenta\u00e7\u00e3o administrativa dialoga perfeitamente com o recente enunciado 724, aprovado na X Jornada de Direito Civil, tamb\u00e9m em 2026, segundo o qual \u201cnas hip\u00f3teses de div\u00f3rcio ou de dissolu\u00e7\u00e3o de uni\u00e3o est\u00e1vel pendente de partilha de bens, a verifica\u00e7\u00e3o de ind\u00edcios consistentes de viol\u00eancia patrimonial ou de risco de dilapida\u00e7\u00e3o do acervo comum autoriza a ado\u00e7\u00e3o de medidas judiciais de urg\u00eancia, inclusive a invers\u00e3o provis\u00f3ria da administra\u00e7\u00e3o dos bens e o bloqueio de ativos, at\u00e9 a efetiva partilha, com o objetivo de viabilizar a justa divis\u00e3o do patrim\u00f4nio\u201d. Advirta-se, contudo, que a orienta\u00e7\u00e3o constante da ementa doutrin\u00e1ria tamb\u00e9m se refere ao \u00e2mbito judicial e incide igualmente nas a\u00e7\u00f5es de div\u00f3rcio e de dissolu\u00e7\u00e3o de uni\u00e3o est\u00e1vel em curso perante o Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n

Os considerandos da norma do CNJ em estudo, entre outros fundamentos, citam o princ\u00edpio constitucional da dignidade da pessoa humana (art. 1\u00ba, inciso III, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988) e o dever do Estado de criar mecanismos para coibir a viol\u00eancia no \u00e2mbito das rela\u00e7\u00f5es familiares (art. 226, \u00a7 8\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal).<\/p>\n

Como n\u00e3o poderia ser diferente, tamb\u00e9m h\u00e1 men\u00e7\u00e3o nessa parte inicial \u00e0 relev\u00e2ncia da lei 11.340, de 7 de agosto de 2006 (lei Maria da Penha), que consagra mecanismos para coibir a viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher, e que prev\u00ea expressamente a viol\u00eancia patrimonial como uma de suas formas, nos termos do art. 7\u00ba, inciso IV, \u201centendida como qualquer conduta que configure reten\u00e7\u00e3o, subtra\u00e7\u00e3o, destrui\u00e7\u00e3o parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econ\u00f4micos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades\u201d.<\/p>\n

Existe ainda uma inter-rela\u00e7\u00e3o direta dessas previs\u00f5es com o protocolo de julgamento com perspectiva de g\u00eanero do pr\u00f3prio CNJ, norma administrativa de grande relev\u00e2ncia pr\u00e1tica, aplic\u00e1vel, por exemplo, a situa\u00e7\u00f5es envolvendo partilha de bens, fraude \u00e0 mea\u00e7\u00e3o, inclusive por meio de pessoas jur\u00eddicas, e \u00e0 fixa\u00e7\u00e3o de alimentos, sobretudo os compensat\u00f3rios. Tem ele fundamento na recomenda\u00e7\u00e3o 128\/22 e na resolu\u00e7\u00e3o 492\/23 do CNJ, trazendo regras substanciais quanto \u00e0 viol\u00eancia patrimonial e dom\u00e9stica praticada por homens contra mulheres, incluindo-se os casos de dissolu\u00e7\u00e3o do casamento e do div\u00f3rcio.<\/p>\n

Sobre a viol\u00eancia patrimonial, o protocolo cita, em rol exemplificativo ou numerus apertus, as seguintes situa\u00e7\u00f5es: \u201cdestrui\u00e7\u00e3o de bens e propriedade privada, oculta\u00e7\u00e3o de patrim\u00f4nio, subtra\u00e7\u00e3o da participa\u00e7\u00e3o nos lucros em sociedades empres\u00e1rias, invisibiliza\u00e7\u00e3o no recebimento de heran\u00e7as, apropria\u00e7\u00e3o dos rendimentos, inviabiliza\u00e7\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o de recursos financeiros, simula\u00e7\u00e3o de contratos, n\u00e3o pagamento de pens\u00e3o aliment\u00edcia\u201d. E, sobre a partilha de bens, merece sempre ser citado o seu item d.3, segundo o qual deve-se afastar a ideia preconceituosa e equivocada sobre a divis\u00e3o sexual do trabalho, na qual homens s\u00e3o sempre os provedores e as mulheres as cuidadoras, o que pode acarretar distor\u00e7\u00f5es indesej\u00e1veis, sobretudo pela comum afirma\u00e7\u00e3o de que as mulheres seriam incapazes de performar no mundo dos neg\u00f3cios.<\/p>\n

Feitas essas notas sobre esse importante protocolo, que tenho utilizado em muitos casos concretos, sobretudo em pareceres jur\u00eddicos, e voltando ao provimento 222\/26 do CNJ, prev\u00ea o seu art. 2\u00ba que as serventias extrajudiciais, no exerc\u00edcio do controle de legalidade e do dever de cautela inerentes \u00e0 atividade notarial e registral, dever\u00e3o adotar medidas para a preven\u00e7\u00e3o e o enfrentamento da viol\u00eancia patrimonial e de outras formas de viol\u00eancia contra a mulher, previs\u00f5es aplic\u00e1veis \u00e0 escritura p\u00fablica de div\u00f3rcio, de dissolu\u00e7\u00e3o de uni\u00e3o est\u00e1vel e mesmo de invent\u00e1rio e partilha de bens.<\/p>\n

Entre essas medidas preventivas, em rol ilustrativo, destaque-se o atendimento humanizado e acolhedor \u00e0s mulheres em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade, evitando-se exposi\u00e7\u00e3o desnecess\u00e1ria, linguagem coercitiva, julgamento ou qualquer forma de revitimiza\u00e7\u00e3o, bem como observando-se o dever de sigilo e a prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais.<\/p>\n

Consta ainda dessa previs\u00e3o do art. 2\u00ba do provimento 222\/26 a absten\u00e7\u00e3o da solicita\u00e7\u00e3o de comparecimento conjunto das partes nas hip\u00f3teses f\u00e1ticas em que exista medida protetiva de urg\u00eancia ou cautelar, ou mediante solicita\u00e7\u00e3o da mulher que figure em ato a ser lavrado pelo servi\u00e7o notarial ou de registro, devendo o ato notarial ser praticado com estrita observ\u00e2ncia das cautelas necess\u00e1rias para assegurar a integridade f\u00edsica, emocional e patrimonial da mulher.<\/p>\n

Assim, deve haver o atendimento separado das partes, caso do ex-marido e da ex-mulher, evitando-se qualquer forma de contato direto ou indireto entre eles, especialmente no momento da chegada e da sa\u00edda da serventia. Tamb\u00e9m deve ser realizada a entrevista reservada com a mulher, em ambiente seguro e sigiloso, assegurando-se condi\u00e7\u00f5es adequadas para a verifica\u00e7\u00e3o de sua espontaneidade, manifesta\u00e7\u00e3o de vontade e inexist\u00eancia de coa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Eventualmente, dever\u00e1 a serventia comunicar imediatamente, de forma reservada e com observ\u00e2ncia dos deveres de sigilo e de prote\u00e7\u00e3o da integridade da mulher, situa\u00e7\u00f5es em que haja ind\u00edcios de amea\u00e7a, coa\u00e7\u00e3o ou risco iminente \u00e0 mulher \u00e0 autoridade policial competente e \u00e0 rede de prote\u00e7\u00e3o local, orientando a v\u00edtima sobre a Central de Atendimento \u00e0 Mulher (Disque 180), para acionamento sempre que necess\u00e1rio.<\/p>\n

A mulher deve tamb\u00e9m ser informada de forma clara, desde o primeiro contato para o agendamento, ou quando da pr\u00e1tica do ato notarial, que poder\u00e1 optar pela realiza\u00e7\u00e3o da entrevista em formato virtual, sempre que considerar que a sua livre manifesta\u00e7\u00e3o de vontade, integridade f\u00edsica ou ps\u00edquica possam ser afetadas pela possibilidade de encontrar ou estar na presen\u00e7a da outra parte quando for lavrar o ato, independentemente da exist\u00eancia de medida protetiva de urg\u00eancia ou cautelar.<\/p>\n

Eventualmente, se quem for lavrar a escritura p\u00fablica identificar ind\u00edcios de coa\u00e7\u00e3o, assimetria acentuada de informa\u00e7\u00f5es, press\u00e3o psicol\u00f3gica ou vulnerabilidade da mulher, ainda que n\u00e3o exista medida protetiva de urg\u00eancia ou cautelar formalizada, dever\u00e1 adotar algumas provid\u00eancias para a salvaguarda da higidez do ato notarial. Como primeira delas, dever\u00e1 realizar uma entrevista reservada e individual com a mulher, em ambiente seguro e sigiloso, garantindo a sua privacidade.<\/p>\n

Caber\u00e1 ainda a ado\u00e7\u00e3o de cautelas adicionais para verificar a autenticidade e a espontaneidade da vontade declarada, com aten\u00e7\u00e3o a sinais pr\u00e1ticos de coa\u00e7\u00e3o e abuso, entre os quais: a) a presen\u00e7a de acompanhantes que se sobreponham \u00e0 vontade da mulher, impedindo-a de responder por si mesma, interrompendo-a ou substituindo-a em sua fala; b) aparente confus\u00e3o, apatia ou desconex\u00e3o da mulher com o ato, ou surpresa diante da leitura de seu conte\u00fado; c) contradi\u00e7\u00f5es internas entre o conte\u00fado do ato e as manifesta\u00e7\u00f5es verbais da mulher, ou diverg\u00eancia entre a inten\u00e7\u00e3o declarada e o efeito jur\u00eddico real do ato; d) situa\u00e7\u00f5es objetivamente at\u00edpicas \u00e0 luz dos elementos apresentados no atendimento, como a lavratura de procura\u00e7\u00e3o com amplos poderes por pessoa sem instru\u00e7\u00e3o formal ou sem justificativa minimamente explicitada, ou a aliena\u00e7\u00e3o patrimonial em condi\u00e7\u00f5es desvantajosas, quando associadas a ind\u00edcios concretos de fragilidade, press\u00e3o ou incompreens\u00e3o do ato ou neg\u00f3cio jur\u00eddico; e e) pressa injustificada, resist\u00eancia \u00e0 leitura integral do documento ou impaci\u00eancia com as explica\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas, circunst\u00e2ncias que podem indicar que a formaliza\u00e7\u00e3o est\u00e1 sendo utilizada para legitimar uma vontade j\u00e1 distorcida da mulher.<\/p>\n

Eventualmente, caber\u00e1 a recusa \u00e0 lavratura do ato pelo not\u00e1rio ou seu substituto, mediante o registro formal da correspondente justificativa, quando n\u00e3o houver plena seguran\u00e7a jur\u00eddica quanto \u00e0 livre, consciente e informada manifesta\u00e7\u00e3o de vontade da mulher ou quando persistirem fundadas d\u00favidas sobre a ocorr\u00eancia de coa\u00e7\u00e3o, fraude ou v\u00edcio de vontade.<\/p>\n

Caber\u00e1, em complemento, a orienta\u00e7\u00e3o da mulher, pelo Tabeli\u00e3o ou seu representante, sobre a rede de prote\u00e7\u00e3o e, em conformidade com o Programa de Coopera\u00e7\u00e3o Sinal Vermelho contra a Viol\u00eancia Dom\u00e9stica (lei 14.188\/21), procedendo-se \u00e0 comunica\u00e7\u00e3o imediata aos \u00f3rg\u00e3os de seguran\u00e7a p\u00fablica e ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, sempre que identificada a situa\u00e7\u00e3o de risco ou de viol\u00eancia, e garantindo-se a estrita confidencialidade das informa\u00e7\u00f5es para salvaguardar a integridade da v\u00edtima.<\/p>\n

Como outra norma do provimento 222\/26 do CNJ a ser destacada, o seu art. 3\u00ba trata dos atos notariais eletr\u00f4nicos realizados por meio da videoconfer\u00eancia notarial, da plataforma e-notariado, ou por outros meios eletr\u00f4nicos equivalentes, caso das escrituras p\u00fablicas digitais de div\u00f3rcio e de uni\u00e3o est\u00e1vel, incluindo-se as respectivas partilhas de bens. Consoante essa previs\u00e3o, as serventias extrajudiciais dever\u00e3o adotar as cautelas razo\u00e1veis e compat\u00edveis com o meio digital empregado para garantir a livre, consciente e informada manifesta\u00e7\u00e3o de vontade da mulher, prevenindo coa\u00e7\u00e3o ou manipula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

S\u00e3o inclu\u00eddas algumas medidas para tanto, mais uma vez em rol exemplificativo ou numerus apertus, merecendo destaque a orienta\u00e7\u00e3o pr\u00e9via da mulher, de forma clara e acess\u00edvel, sobre a import\u00e2ncia de estar em um ambiente seguro, privado e livre da presen\u00e7a ou influ\u00eancia de terceiros durante toda a pr\u00e1tica do ato notarial eletr\u00f4nico, para que a sua vontade possa ser expressa de maneira aut\u00eantica e sem press\u00f5es, influ\u00eancias ou coa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

No in\u00edcio e durante a videoconfer\u00eancia notarial, deve tamb\u00e9m ocorrer a verifica\u00e7\u00e3o visual atenta do ambiente da mulher, solicitando-se que a c\u00e2mera, com o consentimento dela e respeito \u00e0 sua privacidade, mostre o entorno imediato, questionando-a verbalmente sobre a presen\u00e7a de quaisquer terceiros no local que possam exercer influ\u00eancia ou coa\u00e7\u00e3o, mas sem impor dilig\u00eancias excessivas ou incompat\u00edveis com a intimidade e a seguran\u00e7a da usu\u00e1ria do servi\u00e7o notarial.<\/p>\n

Deve haver, ainda, a disponibiliza\u00e7\u00e3o, por meio institucional seguro, de canal de comunica\u00e7\u00e3o escrito ou de outro recurso tecnol\u00f3gico discreto que permita \u00e0 mulher comunicar-se, de forma reservada, com o not\u00e1rio, sem que terceiros em seu ambiente tenham acesso, servindo como meio seguro para expressar qualquer desconforto, d\u00favida, sinal de coa\u00e7\u00e3o ou necessidade de interrup\u00e7\u00e3o imediata do ato, vedada a utiliza\u00e7\u00e3o de ferramentas informais que comprometam a seguran\u00e7a da informa\u00e7\u00e3o, a rastreabilidade ou a prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais.<\/p>\n

No dia da teleconfer\u00eancia digital, quem for lavrar o ato notarial eletr\u00f4nico deve observar a eventual presen\u00e7a de sinais pr\u00e1ticos de coa\u00e7\u00e3o e de vulnerabilidade, tanto os verbais -\u00a0como hesita\u00e7\u00e3o, respostas padronizadas e linguagem de terceiros - quanto os n\u00e3o verbais -\u00a0como olhares direcionados para fora da c\u00e2mera, gesticula\u00e7\u00f5es de terceiros n\u00e3o vis\u00edveis, sinais de ansiedade ou medo, comunica\u00e7\u00e3o sutil com acompanhantes -, que possam indicar influ\u00eancia externa ou v\u00edcio de vontade.<\/p>\n

Sendo o caso, caber\u00e1 a formula\u00e7\u00e3o de perguntas espec\u00edficas e diretas por quem ir\u00e1 lavrar o ato \u00e0 mulher, para se averiguar a aus\u00eancia de coa\u00e7\u00e3o, a compreens\u00e3o integral do conte\u00fado e das consequ\u00eancias jur\u00eddicas do ato e a plena e livre vontade de pratic\u00e1-lo, podendo solicitar que informa\u00e7\u00f5es-chave sejam confirmadas por escrito no canal de comunica\u00e7\u00e3o reservado, se aplic\u00e1vel.<\/p>\n

Nesse contexto, poder\u00e1 a pessoa que for lavrar o ato notarial eletr\u00f4nico mais uma vez recusar a sua pr\u00e1tica, mediante o registro formal da justificativa, sempre que houver d\u00favida fundada sobre a autenticidade, a liberdade ou a integridade da manifesta\u00e7\u00e3o de vontade da mulher, ou sobre a seguran\u00e7a do ambiente em que se encontra.<\/p>\n

A interrup\u00e7\u00e3o durante a videoconfer\u00eancia dever\u00e1 fundamentar-se em \u00f3bice t\u00e9cnico ou procedimental gen\u00e9rico, para n\u00e3o expor a suspeita de coa\u00e7\u00e3o perante terceiros, devendo os motivos reais da recusa ser detalhados em registro interno e sigiloso da serventia, vedada a exposi\u00e7\u00e3o da usu\u00e1ria perante terceiros.<\/p>\n

Para a efetiva\u00e7\u00e3o dessas medidas, as Corregedorias-Gerais da Justi\u00e7a dos Estados e do Distrito Federal e Territ\u00f3rios dever\u00e3o monitorar a implementa\u00e7\u00e3o do provimento, podendo editar normas complementares em \u00e2mbito local para disciplinar a sua efetiva\u00e7\u00e3o, sempre com a prote\u00e7\u00e3o do sigilo e dos dados pessoais das mulheres (art. 6\u00ba do provimento 222\/26 do CNJ).<\/p>\n

Como \u00faltima norma administrativa a ser citada neste breve texto, a atua\u00e7\u00e3o da serventia extrajudicial com fundamento nessa nova regulamenta\u00e7\u00e3o dever\u00e1 observar os limites das atribui\u00e7\u00f5es notariais e registrais e ser\u00e1 pautada por crit\u00e9rios de razoabilidade, proporcionalidade, boa-f\u00e9 e motiva\u00e7\u00e3o adequada, n\u00e3o se admitindo a recusa de ato fundada em presun\u00e7\u00f5es gen\u00e9ricas, estere\u00f3tipos de g\u00eanero ou ju\u00edzos subjetivos sobre a capacidade, o perfil ou o modo de vida da usu\u00e1ria (art. 7\u00ba do provimento 222\/26 do CNJ).<\/p>\n

Sem d\u00favida, trata-se de normatiza\u00e7\u00e3o de grande import\u00e2ncia para a preven\u00e7\u00e3o da viol\u00eancia patrimonial contra as mulheres, cuja observ\u00e2ncia e aplica\u00e7\u00e3o dever\u00e3o ser acompanhadas nos pr\u00f3ximos anos. Sua relev\u00e2ncia \u00e9 ainda maior diante da multiplica\u00e7\u00e3o, na pr\u00e1tica notarial, de atos que envolvem ren\u00fancia a direitos e que, conforme as circunst\u00e2ncias concretas, exigem exame rigoroso da liberdade, da consci\u00eancia e da informa\u00e7\u00e3o que conformam a manifesta\u00e7\u00e3o de vontade.<\/p>\n

As cautelas descritas n\u00e3o se limitam \u00e0s hip\u00f3teses ostensivas de amea\u00e7a ou coa\u00e7\u00e3o. Elas tamb\u00e9m alcan\u00e7am neg\u00f3cios formalmente regulares que, examinados em seu contexto, possam ocultar assimetria informacional, press\u00e3o indevida ou ren\u00fancia patrimonial incompat\u00edvel com uma manifesta\u00e7\u00e3o de vontade livre, consciente e informada. \u00c9 sob essa perspectiva que o provimento deve ser relacionado a atos de autonomia privada cada vez mais frequentes na pr\u00e1tica notarial.<\/p>\n

Entre esses atos, cito o contrato de namoro que contenha ren\u00fancia \u00e0 uni\u00e3o est\u00e1vel, bem como as escrituras p\u00fablicas de conviv\u00eancia com efic\u00e1cia retroativa que elejam a separa\u00e7\u00e3o convencional de bens e possam produzir a retirada de direitos das mulheres. Sobre as \u00faltimas escrituras, assim tem decidido o STJ, como se verifica em um de seus \u00faltimos ac\u00f3rd\u00e3os: \u201ca jurisprud\u00eancia do STJ se posiciona no sentido de que a elei\u00e7\u00e3o do regime de bens da uni\u00e3o est\u00e1vel por contrato escrito \u00e9 dotada de efetividade ex nunc, sendo inv\u00e1lidas as cl\u00e1usulas que estabele\u00e7am retroatividade dos efeitos patrimoniais do pacto. Precedentes\u201d (STJ, REsp 2.246.314\/MG, relatora ministra Nancy Andrighi, 3\u00aa turma, julgado em 14\/9\/2026, DJEN de 17\/9\/2026).<\/p>\n

Destaco, ainda, os mecanismos de planejamento sucess\u00f3rio que possam acarretar les\u00e3o \u00e0 mea\u00e7\u00e3o ou \u00e0 heran\u00e7a de esposas, companheiras e filhas, como as ren\u00fancias pr\u00e9vias \u00e0 leg\u00edtima, \u00e0 concorr\u00eancia sucess\u00f3ria ou \u00e0 pr\u00f3pria heran\u00e7a, que afrontam os arts. 426 e 1.655 do CC, por configurarem pactos sucess\u00f3rios (pacta corvina) ou evidente viola\u00e7\u00e3o de normas cogentes ou de ordem p\u00fablica, a \u201cdisposi\u00e7\u00e3o absoluta de lei\u201d, como est\u00e1 mencionada no \u00faltimo dispositivo citado.<\/p>\n

Sendo assim, espero que a nova normatiza\u00e7\u00e3o impe\u00e7a, em um futuro pr\u00f3ximo, a pr\u00e1tica de atos notariais que, sob apar\u00eancia de regularidade formal, encubram coa\u00e7\u00e3o, fraude, v\u00edcio de vontade ou ren\u00fancia patrimonial incompat\u00edvel com uma manifesta\u00e7\u00e3o livre, consciente e informada, ou seja, com o exerc\u00edcio leg\u00edtimo e regular da autonomia privada.<\/p>\n

A efetividade dessas normas protetivas depender\u00e1 de sua aplica\u00e7\u00e3o concreta pelas serventias e de seu monitoramento pelas respectivas corregedorias, resultados que acompanharei nos pr\u00f3ximos anos.<\/p>\n<\/div><\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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