{"id":91052,"date":"2026-10-22T16:52:23","date_gmt":"2026-10-22T19:52:23","guid":{"rendered":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/?p=91052"},"modified":"2026-10-22T16:52:23","modified_gmt":"2026-10-22T19:52:23","slug":"direito-delas-entenda-os-direitos-da-mulher-na-heranca-e-no-inventario","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/direito-delas-entenda-os-direitos-da-mulher-na-heranca-e-no-inventario\/","title":{"rendered":"Direito Delas: entenda os direitos da mulher na heran\u00e7a e no invent\u00e1rio"},"content":{"rendered":"

Regime de bens, exist\u00eancia de outros herdeiros e regras sucess\u00f3rias definem o que a mulher recebe e se pode continuar morando na casa da fam\u00edlia<\/em><\/p>\n

A morte de um c\u00f4njuge ou companheiro pode trazer, al\u00e9m do luto, uma s\u00e9rie de d\u00favidas sobre o destino do patrim\u00f4nio constru\u00eddo durante a rela\u00e7\u00e3o. A mulher pode ter direito a uma parte dos bens do casal e, dependendo das circunst\u00e2ncias, tamb\u00e9m \u00e0 heran\u00e7a deixada pelo falecido. No entanto, esses direitos n\u00e3o s\u00e3o iguais em todas as situa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

O regime de bens do casamento ou da uni\u00e3o est\u00e1vel, a exist\u00eancia de filhos, a presen\u00e7a de outros herdeiros e eventual testamento influenciam a divis\u00e3o do patrim\u00f4nio<\/a>. \u00c9 nesse contexto que entram dois conceitos importantes: a mea\u00e7\u00e3o, que corresponde \u00e0 parcela dos bens comuns pertencente ao sobrevivente, e a heran\u00e7a, formada pelo patrim\u00f4nio transmitido em raz\u00e3o da morte.<\/p>\n

Entender a diferen\u00e7a \u00e9 essencial para saber o que pode ser reivindicado e como ocorre a partilha. Para a mulher, conhecer os direitos sucess\u00f3rios e acompanhar o invent\u00e1rio ajuda a evitar que a falta de informa\u00e7\u00e3o ou de acesso aos documentos comprometa a sua participa\u00e7\u00e3o na divis\u00e3o do patrim\u00f4nio.<\/a><\/p>\n

A CNN Brasil publica, entre 14 de setembro e 25 de novembro, a s\u00e9rie Direito Delas<\/a>, que busca jogar luz sobre um assunto que segue urgente: a luta pelo respeito aos direitos das mulheres.<\/p>\n

Ao longo desse per\u00edodo, a s\u00e9rie explica como leis que garantem prote\u00e7\u00e3o e direitos \u00e0s mulheres em diferentes situa\u00e7\u00f5es podem ser acionadas na pr\u00e1tica<\/a>. Nesta semana, o proejto detalha\u00a0o que decide a divis\u00e3o de bens no casamento, o que muda nos direitos da mulher na uni\u00e3o est\u00e1vel, como funciona o div\u00f3rcio, o que entra e o que fica de fora na partilha e o que a lei garante sobre a heran\u00e7a, a casa e o invent\u00e1rio.<\/p>\n

Mea\u00e7\u00e3o e heran\u00e7a s\u00e3o coisas diferentes<\/strong><\/p>\n

A mea\u00e7\u00e3o decorre do regime de bens adotado pelo casal. Na comunh\u00e3o parcial, por exemplo, os bens adquiridos de forma onerosa durante o casamento ou a uni\u00e3o est\u00e1vel s\u00e3o, em regra, comuns. Com a morte de um dos integrantes do casal, metade desses bens pertence ao sobrevivente, observadas as particularidades do patrim\u00f4nio e as exce\u00e7\u00f5es previstas em lei. Essa parcela n\u00e3o \u00e9 heran\u00e7a, mas um direito que j\u00e1 pertencia \u00e0 pessoa sobrevivente.<\/p>\n

A heran\u00e7a, por sua vez, corresponde ao patrim\u00f4nio deixado pela pessoa falecida, depois de identificada a mea\u00e7\u00e3o e consideradas as d\u00edvidas do esp\u00f3lio.<\/p>\n

Isso significa que a mulher n\u00e3o necessariamente recebe metade de todo o patrim\u00f4nio e ainda uma parcela da heran\u00e7a. O resultado depende dos bens existentes, da forma como foram adquiridos, do regime patrimonial e das regras de sucess\u00e3o aplic\u00e1veis.<\/p>\n

Quem tem direito \u00e0 heran\u00e7a<\/strong><\/p>\n

O artigo 1.829 do C\u00f3digo Civil estabelece a ordem de sucess\u00e3o, considerando a exist\u00eancia de descendentes, como filhos e netos, e de ascendentes, como pais e av\u00f3s. O c\u00f4njuge sobrevivente tamb\u00e9m pode participar da heran\u00e7a, conforme o regime de bens e a composi\u00e7\u00e3o familiar. Pelo artigo 1.845 do C\u00f3digo Civil, s\u00e3o herdeiros necess\u00e1rios os descendentes, os ascendentes e o c\u00f4njuge. J\u00e1 o artigo 1.846 estabelece que metade da heran\u00e7a pertence, de pleno direito, aos herdeiros necess\u00e1rios, constituindo a chamada leg\u00edtima.<\/p>\n

Na pr\u00e1tica, quando h\u00e1 herdeiros necess\u00e1rios, a pessoa n\u00e3o pode dispor livremente de todo o patrim\u00f4nio por testamento. Em regra, metade da heran\u00e7a deve ser reservada a esses herdeiros, respeitadas as particularidades previstas em lei. Por isso, n\u00e3o \u00e9 correto afirmar que a vi\u00fava sempre recebe metade da heran\u00e7a ou que os filhos necessariamente ficam com todo o patrim\u00f4nio.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, a aus\u00eancia de casamento no papel n\u00e3o significa, por si s\u00f3, que a companheira sobrevivente fique sem direitos sucess\u00f3rios.<\/p>\n

Ao julgar o Tema 809 da repercuss\u00e3o geral, o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional estabelecer regimes sucess\u00f3rios diferentes para c\u00f4njuges e companheiros. Com isso, afastou a distin\u00e7\u00e3o prevista no artigo 1.790 do C\u00f3digo Civil e determinou a aplica\u00e7\u00e3o das regras do artigo 1.829 tamb\u00e9m \u00e0 uni\u00e3o est\u00e1vel.<\/p>\n

Uma quest\u00e3o, por\u00e9m, n\u00e3o foi decidida expressamente naquele julgamento: se a companheira tamb\u00e9m deve ser considerada herdeira necess\u00e1ria. O artigo 1.845 do C\u00f3digo Civil menciona descendentes, ascendentes e c\u00f4njuge, mas n\u00e3o cita expressamente o companheiro.<\/p>\n

A doutrina segue dividida. Autores como Fl\u00e1vio Tartuce, Zeno Veloso e Giselda Hironaka sustentam que a decis\u00e3o do Supremo al\u00e7ou o companheiro \u00e0 condi\u00e7\u00e3o de herdeiro necess\u00e1rio. Em sentido diverso, Anderson Schreiber e Ana Luiza Nevares defendem que a equipara\u00e7\u00e3o alcan\u00e7a as normas sucess\u00f3rias sem significar equival\u00eancia absoluta entre casamento e uni\u00e3o est\u00e1vel, entendimento que tamb\u00e9m aparece no Enunciado 641 da VIII Jornada de Direito Civil.<\/p>\n

No Superior Tribunal de Justi\u00e7a, em 2018, a Terceira Turma decidiu que a companheira herda com exclusividade, afastando os parentes colaterais. Parte da doutrina l\u00ea essa decis\u00e3o como reconhecimento da condi\u00e7\u00e3o de herdeira necess\u00e1ria, mas n\u00e3o foi isso que o ac\u00f3rd\u00e3o afirmou expressamente. A quest\u00e3o segue sem defini\u00e7\u00e3o do Supremo.<\/p>\n

O debate tem consequ\u00eancias pr\u00e1ticas. Se a companheira for reconhecida como herdeira necess\u00e1ria, n\u00e3o poder\u00e1 ser exclu\u00edda da sucess\u00e3o por testamento, respeitadas as regras legais aplic\u00e1veis. Por isso, quando a uni\u00e3o est\u00e1vel n\u00e3o foi formalizada ou quando outros herdeiros contestam sua exist\u00eancia, pode ser necess\u00e1rio comprovar a rela\u00e7\u00e3o para que os direitos sucess\u00f3rios sejam analisados.<\/p>\n

O direito de continuar morando na casa<\/strong><\/p>\n

Al\u00e9m da mea\u00e7\u00e3o e dos direitos heredit\u00e1rios, existe uma prote\u00e7\u00e3o espec\u00edfica relacionada ao im\u00f3vel em que a fam\u00edlia morava. O artigo 1.831 do C\u00f3digo Civil estabelece o direito real de habita\u00e7\u00e3o ao c\u00f4njuge sobrevivente, qualquer que seja o regime de bens, desde que o im\u00f3vel destinado \u00e0 resid\u00eancia da fam\u00edlia seja o \u00fanico daquela natureza a inventariar.<\/p>\n

Essa prote\u00e7\u00e3o permite, quando preenchidos os requisitos legais, que a mulher sobrevivente continue morando no im\u00f3vel, sem preju\u00edzo de sua participa\u00e7\u00e3o na heran\u00e7a.<\/p>\n

Assim, o direito pode ser assegurado independentemente do regime de bens, n\u00e3o substitui a parcela da heran\u00e7a a que a mulher eventualmente tenha direito e depende do cumprimento dos requisitos legais, entre eles a condi\u00e7\u00e3o relativa ao im\u00f3vel residencial. Preenchidos os requisitos, a exist\u00eancia de filhos ou de outros herdeiros n\u00e3o significa, por si s\u00f3, que a vi\u00fava tenha de deixar a resid\u00eancia.<\/p>\n

Para quem vivia em uni\u00e3o est\u00e1vel, a prote\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m encontra fundamento no artigo 7\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, da Lei 9.278\/1996. O dispositivo prev\u00ea o direito real de habita\u00e7\u00e3o ao companheiro sobrevivente sobre o im\u00f3vel destinado \u00e0 resid\u00eancia da fam\u00edlia. O Superior Tribunal de Justi\u00e7a reconhece essa prote\u00e7\u00e3o desde 2012, considerando a aplica\u00e7\u00e3o da lei espec\u00edfica \u00e0 uni\u00e3o est\u00e1vel.<\/p>\n

O invent\u00e1rio e os prazos<\/strong><\/p>\n

O invent\u00e1rio \u00e9 o procedimento que identifica os bens, os direitos e as d\u00edvidas deixados pela pessoa falecida, verifica quem s\u00e3o os herdeiros e formaliza a divis\u00e3o do patrim\u00f4nio. \u00c9 por meio dele que a partilha \u00e9 formalizada e as transfer\u00eancias dos bens podem ser regularizadas.<\/p>\n

O procedimento n\u00e3o envolve apenas im\u00f3veis e dinheiro. Tamb\u00e9m podem integrar o invent\u00e1rio ve\u00edculos, investimentos, participa\u00e7\u00f5es em empresas e cr\u00e9ditos a receber. As d\u00edvidas do falecido s\u00e3o apuradas, e o patrim\u00f4nio da heran\u00e7a responde pelas obriga\u00e7\u00f5es nos limites previstos em lei.<\/p>\n

O artigo 611 do C\u00f3digo de Processo Civil determina que o invent\u00e1rio seja instaurado em at\u00e9 dois meses contados da abertura da sucess\u00e3o e conclu\u00eddo nos 12 meses seguintes. O juiz, no entanto, pode prorrogar esses prazos.<\/p>\n

O atraso pode gerar consequ\u00eancias tribut\u00e1rias, incluindo multa sobre o ITCMD, imposto estadual incidente sobre a transmiss\u00e3o de bens por heran\u00e7a ou doa\u00e7\u00e3o. As regras e os percentuais dependem da legisla\u00e7\u00e3o de cada estado.<\/p>\n

A vi\u00fava pode conduzir o invent\u00e1rio<\/strong><\/p>\n

Para al\u00e9m dos direitos, a mulher sobrevivente tamb\u00e9m pode assumir a fun\u00e7\u00e3o de inventariante, respons\u00e1vel por representar e administrar o esp\u00f3lio durante o procedimento. Um caso recente foi o do testamento de Dennis Carvalho, que nomeou Deborah Evelyn como inventariante.<\/a><\/p>\n

O artigo 617 do C\u00f3digo de Processo Civil estabelece uma ordem de prefer\u00eancia para a nomea\u00e7\u00e3o. O primeiro lugar \u00e9 do c\u00f4njuge ou companheiro sobrevivente, desde que estivesse convivendo com a pessoa falecida no momento da morte. Depois, a lei prev\u00ea outras possibilidades, como a nomea\u00e7\u00e3o de herdeiro que esteja na posse e na administra\u00e7\u00e3o do esp\u00f3lio, dos demais herdeiros e de outras pessoas indicadas no dispositivo.<\/p>\n

O inventariante representa o esp\u00f3lio, presta as primeiras declara\u00e7\u00f5es, administra os bens e cumpre as obriga\u00e7\u00f5es previstas em lei. A nomea\u00e7\u00e3o, por\u00e9m, depende do procedimento e da decis\u00e3o competente.<\/p>\n

Se houver d\u00favidas sobre a exist\u00eancia de bens, a administra\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio ou a atua\u00e7\u00e3o de quem conduz o invent\u00e1rio, a mulher pode buscar orienta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica para avaliar as medidas cab\u00edveis. A Defensoria P\u00fablica atende quem n\u00e3o tem condi\u00e7\u00f5es de contratar advogado.<\/p>\n

Invent\u00e1rio em cart\u00f3rio ou na Justi\u00e7a<\/strong><\/p>\n

O invent\u00e1rio pode ser realizado por escritura p\u00fablica em cart\u00f3rio quando s\u00e3o atendidos os requisitos legais. Os interessados devem estar assistidos por advogado ou defensor p\u00fablico, e a escritura dispensa homologa\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n

A exist\u00eancia de herdeiro menor de idade ou incapaz deixou de ser um impedimento autom\u00e1tico ao procedimento extrajudicial. Desde a Resolu\u00e7\u00e3o 571\/2024 do Conselho Nacional de Justi\u00e7a, o invent\u00e1rio em cart\u00f3rio \u00e9 admitido nessas situa\u00e7\u00f5es quando h\u00e1 manifesta\u00e7\u00e3o favor\u00e1vel do Minist\u00e9rio P\u00fablico e o quinh\u00e3o do menor ou incapaz \u00e9 atribu\u00eddo por meio de fra\u00e7\u00f5es ideais sobre os bens do esp\u00f3lio. Nesses casos, n\u00e3o \u00e9 permitida a chamada partilha c\u00f4moda, em que cada herdeiro recebe bens diferentes.<\/p>\n

Tamb\u00e9m \u00e9 poss\u00edvel realizar invent\u00e1rio extrajudicial quando h\u00e1 testamento, desde que sejam cumpridos os requisitos estabelecidos pelo CNJ. Entre eles est\u00e3o a abertura e o registro judicial do testamento e a autoriza\u00e7\u00e3o judicial expressa para que a partilha seja feita em cart\u00f3rio.<\/p>\n

N\u00e3o obstante, quando h\u00e1 disputa entre herdeiros ou questionamentos que exigem uma decis\u00e3o judicial, o invent\u00e1rio pode precisar tramitar na Justi\u00e7a.<\/p>\n

Por isso, ap\u00f3s a morte do c\u00f4njuge ou companheiro, recomenda-se \u00e0 mulher reunir documentos que permitam identificar a rela\u00e7\u00e3o familiar, o patrim\u00f4nio e as obriga\u00e7\u00f5es existentes, como:<\/p>\n