{"id":91161,"date":"2026-10-30T12:58:33","date_gmt":"2026-10-30T15:58:33","guid":{"rendered":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/?p=91161"},"modified":"2026-10-30T12:59:08","modified_gmt":"2026-10-30T15:59:08","slug":"provimento-cnj-222-26-o-notariado-na-prevencao-e-no-enfrentamento-da-violencia-contra-a-mulher-por-fernanda-de-freitas-leitao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/provimento-cnj-222-26-o-notariado-na-prevencao-e-no-enfrentamento-da-violencia-contra-a-mulher-por-fernanda-de-freitas-leitao\/","title":{"rendered":"Provimento CNJ 222\/26: O notariado na preven\u00e7\u00e3o e no enfrentamento da viol\u00eancia contra a mulher \u2013 Por Fernanda de Freitas Leit\u00e3o"},"content":{"rendered":"

Norma estabelece procedimentos para identificar sinais de coa\u00e7\u00e3o em atos notariais e orientar o encaminhamento de casos suspeitos \u00e0s autoridades competentes.<\/em><\/p>\n

O provimento CNJ 222\/26 estabelece medidas de preven\u00e7\u00e3o e enfrentamento da viol\u00eancia contra a mulher no \u00e2mbito dos servi\u00e7os notariais e de registro, com especial aten\u00e7\u00e3o \u00e0 viol\u00eancia patrimonial e \u00e0s situa\u00e7\u00f5es de vulnerabilidade, inclusive agravada.<\/p>\n

Para esse fim, organiza a atua\u00e7\u00e3o das serventias em tr\u00eas eixos principais: cautelas e procedimentos para a pr\u00e1tica dos atos, inclusive eletr\u00f4nicos, conforme os arts. 2\u00ba e 3\u00ba do provimento; capacita\u00e7\u00e3o e forma\u00e7\u00e3o continuada dos respons\u00e1veis pelas serventias e de seus prepostos, como prev\u00ea o art. 4\u00ba; e comunica\u00e7\u00e3o \u00e0s autoridades competentes, articulada \u00e0 orienta\u00e7\u00e3o sobre a rede de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 mulher, de acordo com o art. 2\u00ba, VI, \u201cd\u201d, e o art. 5\u00ba.<\/p>\n

A norma integra um movimento mais amplo de fortalecimento da prote\u00e7\u00e3o \u00e0 mulher, amparado na CEDAW - Conven\u00e7\u00e3o sobre a Elimina\u00e7\u00e3o de Todas as Formas de Discrimina\u00e7\u00e3o contra a Mulher, na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, na Conven\u00e7\u00e3o de Bel\u00e9m do Par\u00e1, na lei Maria da Penha e no Programa de Coopera\u00e7\u00e3o Sinal Vermelho contra a Viol\u00eancia Dom\u00e9stica. Articula-se, ainda, com as pol\u00edticas desenvolvidas pelo CNJ, especialmente as previstas nos provimentos CNJ 147\/23 e 201\/25.<\/p>\n

Nesse contexto, a atividade notarial assume especial relev\u00e2ncia. O contato direto com as partes permite ao tabeli\u00e3o compreender as circunst\u00e2ncias do neg\u00f3cio, reconhecer situa\u00e7\u00f5es de vulnerabilidade e identificar ind\u00edcios de coa\u00e7\u00e3o ou viol\u00eancia. Essa proximidade contribui para prevenir atos lesivos ao patrim\u00f4nio e \u00e0 autonomia da mulher, enquanto a capilaridade territorial dos tabelionatos amplia o alcance dessa prote\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Para a ju\u00edza auxiliar da Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a Cl\u00e1udia Catafesta, em declara\u00e7\u00e3o divulgada pelo CNJ, \u201cos cart\u00f3rios extrajudiciais s\u00e3o portas de entrada para a formaliza\u00e7\u00e3o de atos que envolvem o patrim\u00f4nio das pessoas e t\u00eam papel estrat\u00e9gico na rede de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 mulher\u201d.<\/p>\n

A \u00eanfase do citado provimento na viol\u00eancia patrimonial decorre de sua rela\u00e7\u00e3o direta com os neg\u00f3cios jur\u00eddicos formalizados nos tabelionatos, sem afastar a aten\u00e7\u00e3o \u00e0s demais formas de viol\u00eancia. A aparente regularidade formal do neg\u00f3cio pode encobrir coa\u00e7\u00e3o, press\u00f5es ou amea\u00e7as que comprometem a livre manifesta\u00e7\u00e3o da vontade.<\/p>\n

A aten\u00e7\u00e3o a essas circunst\u00e2ncias j\u00e1 integra a qualifica\u00e7\u00e3o notarial, o ato mais importante praticado pelo tabeli\u00e3o. Em sua atua\u00e7\u00e3o cotidiana, cabe ao not\u00e1rio identificar as partes, examinar sua capacidade e legitimidade, esclarecer o conte\u00fado e os efeitos do neg\u00f3cio e verificar se o consentimento \u00e9 livre, consciente e informado.<\/p>\n

A inova\u00e7\u00e3o do provimento CNJ 222\/26 consiste em estabelecer procedimentos espec\u00edficos para orientar essa atua\u00e7\u00e3o nas situa\u00e7\u00f5es em que a viol\u00eancia ou a vulnerabilidade possam comprometer a autodetermina\u00e7\u00e3o da mulher. O provimento explicita, assim, como esse dever deve ser concretizado, mediante a identifica\u00e7\u00e3o de sinais de coa\u00e7\u00e3o ou abuso e a ado\u00e7\u00e3o das medidas de prote\u00e7\u00e3o cab\u00edveis.<\/p>\n

Na aplica\u00e7\u00e3o desses procedimentos, contudo, nem sempre \u00e9 simples distinguir um neg\u00f3cio economicamente desvantajoso, mas livremente celebrado, de uma situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia patrimonial, que pode configurar crime. Diante dessa dificuldade, o not\u00e1rio deve atuar com prud\u00eancia e sensibilidade, examinando o contexto do neg\u00f3cio e a liberdade do consentimento, sem antecipar conclus\u00f5es sobre a natureza penal dos fatos.<\/p>\n

A mesma prud\u00eancia deve orientar a avalia\u00e7\u00e3o da vulnerabilidade, que n\u00e3o se confunde com incapacidade civil e pode exigir cautelas adicionais, sem autorizar restri\u00e7\u00f5es \u00e0 autonomia da mulher ou recusas fundadas em estere\u00f3tipos de idade, ra\u00e7a, condi\u00e7\u00e3o social ou modo de vida. Cabe ao not\u00e1rio assegurar condi\u00e7\u00f5es para que a mulher compreenda o ato e decida por si, sem substituir sua vontade, fundamentando sua atua\u00e7\u00e3o em elementos concretos, nos limites de suas atribui\u00e7\u00f5es e com observ\u00e2ncia da razoabilidade e da proporcionalidade (provimento CNJ 222\/26, arts. 1\u00ba, \u00a7 2\u00ba, e 7\u00ba).<\/p>\n

Se, nessa avalia\u00e7\u00e3o, surgirem elementos que suscitem d\u00favida sobre a liberdade do consentimento ou a compreens\u00e3o do ato pela mulher, o not\u00e1rio dever\u00e1 adotar cautelas suplementares para verificar a autenticidade e a espontaneidade da vontade declarada. Para tanto, o provimento prev\u00ea a realiza\u00e7\u00e3o de entrevista individual e reservada, em ambiente seguro e sigiloso, e o atendimento humanizado, com escuta ativa e esclarecimentos em linguagem simples e clara (provimento CNJ 222\/26, art. 2\u00ba, III, VI, \u201ca\u201d, e VIII).<\/p>\n

Caso essas cautelas n\u00e3o sejam suficientes para confirmar a manifesta\u00e7\u00e3o livre, consciente e informada da vontade, ou persistam d\u00favidas fundadas sobre coa\u00e7\u00e3o, press\u00e3o, assimetria de informa\u00e7\u00f5es ou outro v\u00edcio da vontade, o not\u00e1rio dever\u00e1 recusar a lavratura do ato e, nos atos eletr\u00f4nicos, interromper imediatamente a videoconfer\u00eancia. Os motivos da recusa dever\u00e3o ser detalhados em registro interno e sigiloso. Perante terceiros, por\u00e9m, a justificativa dever\u00e1 limitar-se \u00e0 indica\u00e7\u00e3o de \u00f3bice t\u00e9cnico ou procedimental gen\u00e9rico, para evitar a exposi\u00e7\u00e3o da suspeita e resguardar a seguran\u00e7a da mulher (provimento CNJ 222\/26, art. 2\u00ba, VI, \u201cc\u201d, e art. 3\u00ba, VI e VII).<\/p>\n

Essa atua\u00e7\u00e3o protetiva compreende, ainda, o dever da serventia de comunicar imediatamente o fato \u00e0s autoridades competentes e orientar a mulher sobre a rede de prote\u00e7\u00e3o, sempre que forem identificados ind\u00edcios de viol\u00eancia patrimonial ou de qualquer outra forma de viol\u00eancia. Essas provid\u00eancias dever\u00e3o observar a confidencialidade, a proporcionalidade e a prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais. A mulher dever\u00e1 ser informada do encaminhamento realizado pelo tabelionato sempre que isso for poss\u00edvel sem comprometer sua seguran\u00e7a (provimento CNJ 222\/26, art. 2\u00ba, VI, \u201cd\u201d, e art. 5\u00ba).<\/p>\n

A efetividade dessa atua\u00e7\u00e3o depende, por sua vez, da prepara\u00e7\u00e3o dos profissionais envolvidos. Por essa raz\u00e3o, o art. 4\u00ba determina a implementa\u00e7\u00e3o de programa de capacita\u00e7\u00e3o e forma\u00e7\u00e3o continuada destinado a not\u00e1rios, registradores, interventores, interinos e todos os seus prepostos. A forma\u00e7\u00e3o deve abranger as diversas modalidades de viol\u00eancia e seus mecanismos de enfrentamento, a identifica\u00e7\u00e3o de sinais de coa\u00e7\u00e3o ou abuso, o atendimento humanizado e a preven\u00e7\u00e3o da revitimiza\u00e7\u00e3o, os limites da atua\u00e7\u00e3o funcional, a motiva\u00e7\u00e3o das recusas, o sigilo, a prote\u00e7\u00e3o de dados e a articula\u00e7\u00e3o com a rede de prote\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A forma\u00e7\u00e3o profissional e a pr\u00e1tica notarial devem refletir um mesmo compromisso: assegurar que o instrumento p\u00fablico traduza uma vontade livre, consciente e informada. A forma p\u00fablica n\u00e3o pode encobrir a viol\u00eancia nem conferir apar\u00eancia de legitimidade a um crime contra a mulher. Ao reconhecer sinais de abuso e adotar as cautelas pr\u00f3prias de sua fun\u00e7\u00e3o, o not\u00e1rio protege o patrim\u00f4nio, a autonomia e a dignidade da mulher.<\/p>\n

E \u00e9 exatamente na prote\u00e7\u00e3o desses direitos que a seguran\u00e7a jur\u00eddica revela sua dimens\u00e3o humana: assegurar que a mulher possa decidir por si e que a vontade formalizada seja, de fato, a sua.<\/p>\n<\/div><\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Norma estabelece procedimentos para identificar sinais de coa\u00e7\u00e3o em atos notariais e orientar o encaminhamento de casos suspeitos \u00e0s autoridades competentes. O provimento CNJ 222\/26 estabelece medidas de preven\u00e7\u00e3o e enfrentamento da viol\u00eancia contra a mulher no \u00e2mbito dos servi\u00e7os notariais e de registro, com especial aten\u00e7\u00e3o \u00e0 viol\u00eancia patrimonial e \u00e0s situa\u00e7\u00f5es de vulnerabilidade, […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":91163,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":"","_links_to":"","_links_to_target":""},"categories":[55,47],"tags":[],"class_list":["post-91161","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticia","category-ultimas-noticias"],"yoast_head":"\nProvimento CNJ 222\/26: O notariado na preven\u00e7\u00e3o e no enfrentamento da viol\u00eancia contra a mulher \u2013 Por Fernanda de Freitas Leit\u00e3o - CNR<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/cnr.org.br\/site\/provimento-cnj-222-26-o-notariado-na-prevencao-e-no-enfrentamento-da-violencia-contra-a-mulher-por-fernanda-de-freitas-leitao\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Provimento CNJ 222\/26: O notariado na preven\u00e7\u00e3o e no enfrentamento da viol\u00eancia contra a mulher \u2013 Por Fernanda de Freitas Leit\u00e3o - CNR\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Norma estabelece procedimentos para identificar sinais de coa\u00e7\u00e3o em atos notariais e orientar o encaminhamento de casos suspeitos \u00e0s autoridades competentes. O provimento CNJ 222\/26 estabelece medidas de preven\u00e7\u00e3o e enfrentamento da viol\u00eancia contra a mulher no \u00e2mbito dos servi\u00e7os notariais e de registro, com especial aten\u00e7\u00e3o \u00e0 viol\u00eancia patrimonial e \u00e0s situa\u00e7\u00f5es de vulnerabilidade, […]\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/cnr.org.br\/site\/provimento-cnj-222-26-o-notariado-na-prevencao-e-no-enfrentamento-da-violencia-contra-a-mulher-por-fernanda-de-freitas-leitao\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"CNR\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2026-10-30T15:58:33+00:00\" \/>\n<meta property=\"article:modified_time\" content=\"2026-10-30T15:59:08+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/cnr.org.br\/site\/wp-content\/uploads\/2026\/10\/mg_6472.webp\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"1170\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"700\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/webp\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"Imprensa CNR\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"Imprensa CNR\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"6 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\\\/\\\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"Article\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/cnr.org.br\\\/site\\\/provimento-cnj-222-26-o-notariado-na-prevencao-e-no-enfrentamento-da-violencia-contra-a-mulher-por-fernanda-de-freitas-leitao\\\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/cnr.org.br\\\/site\\\/provimento-cnj-222-26-o-notariado-na-prevencao-e-no-enfrentamento-da-violencia-contra-a-mulher-por-fernanda-de-freitas-leitao\\\/\"},\"author\":{\"name\":\"Imprensa CNR\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/cnr.org.br\\\/novoportal\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/1f46209cd8c9d3d9887a0765b64ca66b\"},\"headline\":\"Provimento CNJ 222\\\/26: O notariado na preven\u00e7\u00e3o e no enfrentamento da viol\u00eancia contra a mulher \u2013 Por Fernanda de Freitas Leit\u00e3o\",\"datePublished\":\"2026-10-30T15:58:33+00:00\",\"dateModified\":\"2026-10-30T15:59:08+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/cnr.org.br\\\/site\\\/provimento-cnj-222-26-o-notariado-na-prevencao-e-no-enfrentamento-da-violencia-contra-a-mulher-por-fernanda-de-freitas-leitao\\\/\"},\"wordCount\":1213,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/cnr.org.br\\\/novoportal\\\/#organization\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/cnr.org.br\\\/site\\\/provimento-cnj-222-26-o-notariado-na-prevencao-e-no-enfrentamento-da-violencia-contra-a-mulher-por-fernanda-de-freitas-leitao\\\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\\\/\\\/cnr.org.br\\\/site\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2026\\\/10\\\/mg_6472.webp\",\"articleSection\":[\"Not\u00edcia\",\"\u00daltimas Not\u00edcias\"],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/cnr.org.br\\\/site\\\/provimento-cnj-222-26-o-notariado-na-prevencao-e-no-enfrentamento-da-violencia-contra-a-mulher-por-fernanda-de-freitas-leitao\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/cnr.org.br\\\/site\\\/provimento-cnj-222-26-o-notariado-na-prevencao-e-no-enfrentamento-da-violencia-contra-a-mulher-por-fernanda-de-freitas-leitao\\\/\",\"name\":\"Provimento CNJ 222\\\/26: O notariado na preven\u00e7\u00e3o e no enfrentamento da viol\u00eancia contra a mulher \u2013 Por Fernanda de Freitas Leit\u00e3o - CNR\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/cnr.org.br\\\/novoportal\\\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/cnr.org.br\\\/site\\\/provimento-cnj-222-26-o-notariado-na-prevencao-e-no-enfrentamento-da-violencia-contra-a-mulher-por-fernanda-de-freitas-leitao\\\/#primaryimage\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/cnr.org.br\\\/site\\\/provimento-cnj-222-26-o-notariado-na-prevencao-e-no-enfrentamento-da-violencia-contra-a-mulher-por-fernanda-de-freitas-leitao\\\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\\\/\\\/cnr.org.br\\\/site\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2026\\\/10\\\/mg_6472.webp\",\"datePublished\":\"2026-10-30T15:58:33+00:00\",\"dateModified\":\"2026-10-30T15:59:08+00:00\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/cnr.org.br\\\/site\\\/provimento-cnj-222-26-o-notariado-na-prevencao-e-no-enfrentamento-da-violencia-contra-a-mulher-por-fernanda-de-freitas-leitao\\\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/cnr.org.br\\\/site\\\/provimento-cnj-222-26-o-notariado-na-prevencao-e-no-enfrentamento-da-violencia-contra-a-mulher-por-fernanda-de-freitas-leitao\\\/\"]}]},{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/cnr.org.br\\\/site\\\/provimento-cnj-222-26-o-notariado-na-prevencao-e-no-enfrentamento-da-violencia-contra-a-mulher-por-fernanda-de-freitas-leitao\\\/#primaryimage\",\"url\":\"https:\\\/\\\/cnr.org.br\\\/site\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2026\\\/10\\\/mg_6472.webp\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/cnr.org.br\\\/site\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2026\\\/10\\\/mg_6472.webp\",\"width\":1170,\"height\":700},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/cnr.org.br\\\/site\\\/provimento-cnj-222-26-o-notariado-na-prevencao-e-no-enfrentamento-da-violencia-contra-a-mulher-por-fernanda-de-freitas-leitao\\\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\\\/\\\/cnr.org.br\\\/site\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Provimento CNJ 222\\\/26: O notariado na preven\u00e7\u00e3o e no enfrentamento da viol\u00eancia contra a mulher \u2013 Por Fernanda de Freitas Leit\u00e3o\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/cnr.org.br\\\/novoportal\\\/#website\",\"url\":\"https:\\\/\\\/cnr.org.br\\\/novoportal\\\/\",\"name\":\"CNR\",\"description\":\"Confedera\u00e7\u00e3o Nacional de Not\u00e1rios e Registradores\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/cnr.org.br\\\/novoportal\\\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\\\/\\\/cnr.org.br\\\/novoportal\\\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/cnr.org.br\\\/novoportal\\\/#organization\",\"name\":\"CNR\",\"url\":\"https:\\\/\\\/cnr.org.br\\\/novoportal\\\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/cnr.org.br\\\/novoportal\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/cnr.org.br\\\/site\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2026\\\/02\\\/Logo_CNR_completa_colorida_2024.png\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/cnr.org.br\\\/site\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2026\\\/02\\\/Logo_CNR_completa_colorida_2024.png\",\"width\":910,\"height\":450,\"caption\":\"CNR\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/cnr.org.br\\\/novoportal\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\"}},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/cnr.org.br\\\/novoportal\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/1f46209cd8c9d3d9887a0765b64ca66b\",\"name\":\"Imprensa CNR\",\"sameAs\":[\"https:\\\/\\\/cnr.org.br\\\/site\"],\"url\":\"https:\\\/\\\/cnr.org.br\\\/site\\\/author\\\/imprensa\\\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Provimento CNJ 222\/26: O notariado na preven\u00e7\u00e3o e no enfrentamento da viol\u00eancia contra a mulher \u2013 Por Fernanda de Freitas Leit\u00e3o - CNR","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/provimento-cnj-222-26-o-notariado-na-prevencao-e-no-enfrentamento-da-violencia-contra-a-mulher-por-fernanda-de-freitas-leitao\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"Provimento CNJ 222\/26: O notariado na preven\u00e7\u00e3o e no enfrentamento da viol\u00eancia contra a mulher \u2013 Por Fernanda de Freitas Leit\u00e3o - CNR","og_description":"Norma estabelece procedimentos para identificar sinais de coa\u00e7\u00e3o em atos notariais e orientar o encaminhamento de casos suspeitos \u00e0s autoridades competentes. O provimento CNJ 222\/26 estabelece medidas de preven\u00e7\u00e3o e enfrentamento da viol\u00eancia contra a mulher no \u00e2mbito dos servi\u00e7os notariais e de registro, com especial aten\u00e7\u00e3o \u00e0 viol\u00eancia patrimonial e \u00e0s situa\u00e7\u00f5es de vulnerabilidade, […]","og_url":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/provimento-cnj-222-26-o-notariado-na-prevencao-e-no-enfrentamento-da-violencia-contra-a-mulher-por-fernanda-de-freitas-leitao\/","og_site_name":"CNR","article_published_time":"2026-10-30T15:58:33+00:00","article_modified_time":"2026-10-30T15:59:08+00:00","og_image":[{"width":1170,"height":700,"url":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/wp-content\/uploads\/2026\/10\/mg_6472.webp","type":"image\/webp"}],"author":"Imprensa CNR","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"Escrito por":"Imprensa CNR","Est. tempo de leitura":"6 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"Article","@id":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/provimento-cnj-222-26-o-notariado-na-prevencao-e-no-enfrentamento-da-violencia-contra-a-mulher-por-fernanda-de-freitas-leitao\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/provimento-cnj-222-26-o-notariado-na-prevencao-e-no-enfrentamento-da-violencia-contra-a-mulher-por-fernanda-de-freitas-leitao\/"},"author":{"name":"Imprensa CNR","@id":"https:\/\/cnr.org.br\/novoportal\/#\/schema\/person\/1f46209cd8c9d3d9887a0765b64ca66b"},"headline":"Provimento CNJ 222\/26: O notariado na preven\u00e7\u00e3o e no enfrentamento da viol\u00eancia contra a mulher \u2013 Por Fernanda de Freitas Leit\u00e3o","datePublished":"2026-10-30T15:58:33+00:00","dateModified":"2026-10-30T15:59:08+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/provimento-cnj-222-26-o-notariado-na-prevencao-e-no-enfrentamento-da-violencia-contra-a-mulher-por-fernanda-de-freitas-leitao\/"},"wordCount":1213,"publisher":{"@id":"https:\/\/cnr.org.br\/novoportal\/#organization"},"image":{"@id":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/provimento-cnj-222-26-o-notariado-na-prevencao-e-no-enfrentamento-da-violencia-contra-a-mulher-por-fernanda-de-freitas-leitao\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/wp-content\/uploads\/2026\/10\/mg_6472.webp","articleSection":["Not\u00edcia","\u00daltimas Not\u00edcias"],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/provimento-cnj-222-26-o-notariado-na-prevencao-e-no-enfrentamento-da-violencia-contra-a-mulher-por-fernanda-de-freitas-leitao\/","url":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/provimento-cnj-222-26-o-notariado-na-prevencao-e-no-enfrentamento-da-violencia-contra-a-mulher-por-fernanda-de-freitas-leitao\/","name":"Provimento CNJ 222\/26: O notariado na preven\u00e7\u00e3o e no enfrentamento da viol\u00eancia contra a mulher \u2013 Por Fernanda de Freitas Leit\u00e3o - CNR","isPartOf":{"@id":"https:\/\/cnr.org.br\/novoportal\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/provimento-cnj-222-26-o-notariado-na-prevencao-e-no-enfrentamento-da-violencia-contra-a-mulher-por-fernanda-de-freitas-leitao\/#primaryimage"},"image":{"@id":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/provimento-cnj-222-26-o-notariado-na-prevencao-e-no-enfrentamento-da-violencia-contra-a-mulher-por-fernanda-de-freitas-leitao\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/wp-content\/uploads\/2026\/10\/mg_6472.webp","datePublished":"2026-10-30T15:58:33+00:00","dateModified":"2026-10-30T15:59:08+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/provimento-cnj-222-26-o-notariado-na-prevencao-e-no-enfrentamento-da-violencia-contra-a-mulher-por-fernanda-de-freitas-leitao\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/cnr.org.br\/site\/provimento-cnj-222-26-o-notariado-na-prevencao-e-no-enfrentamento-da-violencia-contra-a-mulher-por-fernanda-de-freitas-leitao\/"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/provimento-cnj-222-26-o-notariado-na-prevencao-e-no-enfrentamento-da-violencia-contra-a-mulher-por-fernanda-de-freitas-leitao\/#primaryimage","url":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/wp-content\/uploads\/2026\/10\/mg_6472.webp","contentUrl":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/wp-content\/uploads\/2026\/10\/mg_6472.webp","width":1170,"height":700},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/provimento-cnj-222-26-o-notariado-na-prevencao-e-no-enfrentamento-da-violencia-contra-a-mulher-por-fernanda-de-freitas-leitao\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Provimento CNJ 222\/26: O notariado na preven\u00e7\u00e3o e no enfrentamento da viol\u00eancia contra a mulher \u2013 Por Fernanda de Freitas Leit\u00e3o"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/cnr.org.br\/novoportal\/#website","url":"https:\/\/cnr.org.br\/novoportal\/","name":"CNR","description":"Confedera\u00e7\u00e3o Nacional de Not\u00e1rios e Registradores","publisher":{"@id":"https:\/\/cnr.org.br\/novoportal\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/cnr.org.br\/novoportal\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/cnr.org.br\/novoportal\/#organization","name":"CNR","url":"https:\/\/cnr.org.br\/novoportal\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/cnr.org.br\/novoportal\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/wp-content\/uploads\/2026\/02\/Logo_CNR_completa_colorida_2024.png","contentUrl":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/wp-content\/uploads\/2026\/02\/Logo_CNR_completa_colorida_2024.png","width":910,"height":450,"caption":"CNR"},"image":{"@id":"https:\/\/cnr.org.br\/novoportal\/#\/schema\/logo\/image\/"}},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/cnr.org.br\/novoportal\/#\/schema\/person\/1f46209cd8c9d3d9887a0765b64ca66b","name":"Imprensa CNR","sameAs":["https:\/\/cnr.org.br\/site"],"url":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/author\/imprensa\/"}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/91161","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=91161"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/91161\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":91162,"href":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/91161\/revisions\/91162"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media\/91163"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=91161"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=91161"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=91161"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}