{"id":91167,"date":"2026-10-30T13:02:51","date_gmt":"2026-10-30T16:02:51","guid":{"rendered":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/?p=91167"},"modified":"2026-10-30T13:02:51","modified_gmt":"2026-10-30T16:02:51","slug":"tst-nega-indenizacao-a-faxineira-que-teve-faltas-descontadas-por-atestados-sem-cid","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/tst-nega-indenizacao-a-faxineira-que-teve-faltas-descontadas-por-atestados-sem-cid\/","title":{"rendered":"TST nega indeniza\u00e7\u00e3o a faxineira que teve faltas descontadas por atestados sem CID"},"content":{"rendered":"<div id=\"dslc-theme-content\"><div id=\"dslc-theme-content-inner\"><ul class=\"c-content-head__subtitle--list\">\n<li class=\"c-content-head__subtitle--list-item\">Decis\u00e3o considera v\u00e1lida exig\u00eancia prevista em conven\u00e7\u00e3o coletiva da categoria<\/li>\n<li class=\"c-content-head__subtitle--list-item\">Resolu\u00e7\u00e3o do CFM aponta que m\u00e9dico deve incluir diagn\u00f3stico com autoriza\u00e7\u00e3o do paciente<\/li>\n<\/ul>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>A Quinta Turma do TST (Tribunal Superior do Trabalho) rejeitou o pedido de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais de uma faxineira que teve dias de trabalho descontados ap\u00f3s apresentar atestados m\u00e9dicos sem o c\u00f3digo da doen\u00e7a. Para o colegiado, a exig\u00eancia prevista em conven\u00e7\u00e3o coletiva n\u00e3o viola a intimidade da trabalhadora nem a LGPD (Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados).<\/p>\n<p>O caso foi analisado em recurso da trabalhadora contra a uma empresa especializada em servi\u00e7os de limpeza, onde ela atuou de maio de 2020 a dezembro de 2023 , prestando servi\u00e7os em hospitais, escolas e outros estabelecimentos de Florian\u00f3polis (SC) e regi\u00e3o.<\/p>\n<p>Entre setembro e novembro de 2023, a faxineira apresentou tr\u00eas atestados m\u00e9dicos que recomendavam 16 dias de repouso. Os documentos tinham assinatura m\u00e9dica regular, mas n\u00e3o informavam a CID (Classifica\u00e7\u00e3o Internacional de Doen\u00e7as). A empresa recusou os atestados e descontou os dias de aus\u00eancia, inclusive durante o aviso-pr\u00e9vio.<\/p>\n<p>A justificativa foi uma cl\u00e1usula da conven\u00e7\u00e3o coletiva da categoria que exigia o detalhamento. A regra mencionava a necessidade de registrar afastamentos por doen\u00e7a no eSocial e de encaminhar informa\u00e7\u00f5es \u00e0 Previd\u00eancia Social, inclusive para a concess\u00e3o de benef\u00edcios.<\/p>\n<p>A trabalhadora recorreu \u00e0 Justi\u00e7a do Trabalho e pediu indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais, alegando que a exig\u00eancia violava sua intimidade e privacidade. O pedido foi negado em primeira inst\u00e2ncia e pelo TRT-12 (Tribunal Regional do Trabalho da 12\u00aa Regi\u00e3o), de Santa Catarina.<\/p>\n<p>No TST, o relator do caso, ministro Breno Medeiros, afirmou que a legisla\u00e7\u00e3o n\u00e3o pro\u00edbe o tratamento de dados de sa\u00fade pelo empregador. Segundo ele, a coleta dessas informa\u00e7\u00f5es pode ser leg\u00edtima para a gest\u00e3o da sa\u00fade ocupacional, desde que respeite os limites legais e preserve o sigilo.<\/p>\n<p>A LGPD classifica informa\u00e7\u00f5es sobre sa\u00fade como dados pessoais sens\u00edveis e determina que seu tratamento observe princ\u00edpios como finalidade e necessidade. Isso significa que a coleta e o uso desses dados devem se limitar ao necess\u00e1rio para uma finalidade leg\u00edtima.<\/p>\n<p>Para o relator, a exig\u00eancia prevista na conven\u00e7\u00e3o coletiva buscava classificar corretamente os afastamentos e permitir o acompanhamento da sa\u00fade ocupacional. A empresa, no entanto, deve adotar medidas de seguran\u00e7a para restringir o acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es a pessoal qualificado.<\/p>\n<p>Medeiros tamb\u00e9m entendeu que a exig\u00eancia do CID n\u00e3o gera automaticamente direito a indeniza\u00e7\u00e3o. Para reconhecer o dano moral, seria necess\u00e1rio demonstrar uma viola\u00e7\u00e3o concreta, como o tratamento inadequado ou a divulga\u00e7\u00e3o indevida das informa\u00e7\u00f5es m\u00e9dicas.<\/p>\n<p>Como n\u00e3o ficou comprovada exposi\u00e7\u00e3o indevida da sa\u00fade da trabalhadora, a Quinta Turma rejeitou o recurso por unanimidade.<\/p>\n<p>Para R\u00f4mulo Saraiva, advogado especialista em direito previdenci\u00e1rio e colunista da Folha, a decis\u00e3o \u00e9 controversa porque a exig\u00eancia pode pressionar o trabalhador a revelar informa\u00e7\u00f5es que, em princ\u00edpio, dependem de sua autoriza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>A resolu\u00e7\u00e3o 1.658\/2002 do CFM (Conselho Federal de Medicina) prev\u00ea que o m\u00e9dico deve incluir o diagn\u00f3stico no atestado quando houver autoriza\u00e7\u00e3o expressa do paciente ou por cumprimento de dever legal.<\/p>\n<p>\"Mas por essa norma coletiva a trabalhadora \u00e9 for\u00e7ada a expor o CID para n\u00e3o correr o risco de ter o desconto salarial\", diz Saraiva. \"Existem algumas doen\u00e7as que podem expor o paciente, como Aids ou doen\u00e7a ven\u00e9rea. As decis\u00f5es sempre v\u00e3o ponderar se a norma coletiva \u00e9 invasiva\", afirma.<\/p>\n<p>Saraiva diz que n\u00e3o \u00e9 comum encontrar conven\u00e7\u00f5es coletivas com esse tipo de exig\u00eancia.<\/p>\n<p>No TST, h\u00e1 decis\u00f5es da SDC (Se\u00e7\u00e3o Especializada em Diss\u00eddios Coletivos) que consideraram inv\u00e1lidas cl\u00e1usulas coletivas que condicionavam a aceita\u00e7\u00e3o de atestados m\u00e9dicos \u00e0 indica\u00e7\u00e3o do CID. Esses julgamentos se basearam no entendimento de que a exig\u00eancia pode obrigar o trabalhador a revelar informa\u00e7\u00f5es sobre sua sa\u00fade para justificar uma aus\u00eancia, violando direitos \u00e0 intimidade e \u00e0 privacidade.<\/p>\n<p>Em decis\u00e3o de 2020, a SDC considerou que a exig\u00eancia de diagn\u00f3stico codificado em atestados poderia ferir direitos fundamentais. O colegiado tamb\u00e9m destacou que a negocia\u00e7\u00e3o coletiva n\u00e3o permite afastar garantias constitucionais dos trabalhadores.<\/p>\n<\/div><\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Decis\u00e3o considera v\u00e1lida exig\u00eancia prevista em conven\u00e7\u00e3o coletiva da categoria Resolu\u00e7\u00e3o do CFM aponta que m\u00e9dico deve incluir diagn\u00f3stico com autoriza\u00e7\u00e3o do paciente &nbsp; A Quinta Turma do TST (Tribunal Superior do Trabalho) rejeitou o pedido de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais de uma faxineira que teve dias de trabalho descontados ap\u00f3s apresentar atestados m\u00e9dicos sem [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":91168,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":"","_links_to":"","_links_to_target":""},"categories":[55,47],"tags":[],"class_list":["post-91167","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticia","category-ultimas-noticias"],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO plugin v28.8 - 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