{"id":91175,"date":"2026-11-04T16:53:15","date_gmt":"2026-11-04T19:53:15","guid":{"rendered":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/?p=91175"},"modified":"2026-11-04T16:53:15","modified_gmt":"2026-11-04T19:53:15","slug":"pessoa-incapaz-realmente-nao-pode-fazer-testamento-reflexoes-contemporaneas-sobre-as-substituicoes-pupilar-e-quase-pupilar-diante-da-protecao-das-pessoas-com-deficiencia-por-carlos-eduardo-elias-de","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/pessoa-incapaz-realmente-nao-pode-fazer-testamento-reflexoes-contemporaneas-sobre-as-substituicoes-pupilar-e-quase-pupilar-diante-da-protecao-das-pessoas-com-deficiencia-por-carlos-eduardo-elias-de\/","title":{"rendered":"Pessoa incapaz realmente n\u00e3o pode fazer testamento? Reflex\u00f5es contempor\u00e2neas sobre as substitui\u00e7\u00f5es pupilar e quase-pupilar diante da prote\u00e7\u00e3o das pessoas com defici\u00eancia - Por Carlos Eduardo Elias de Oliveira"},"content":{"rendered":"

Uma pessoa incapaz, como uma crian\u00e7a ou adolescente ou algu\u00e9m que perdeu a lucidez (arts. 3\u00ba e 4\u00ba do CC1), pode ou n\u00e3o fazer testamento?<\/p>\n

Pense, por exemplo, em uma pessoa que tenha sofrido um acidente grave que lhe causou danos cerebrais. Ela, ent\u00e3o, perde a plena lucidez. O \u00fanico parente dela \u00e9 um irm\u00e3o extremamente rico, que sempre foi distante afetivamente e com quem, inclusive, sempre houve um ambiente da mais absoluta e insuper\u00e1vel antipatia, inimizade, desprezo e animosidade.<\/p>\n

Imagine que um amigo de inf\u00e2ncia sempre tenha mantido proximidade afetiva, n\u00e3o medindo recursos nem esfor\u00e7os para sempre ajudar essa pessoa que perdeu a lucidez. Suponha que esse amigo, inclusive, \u00e9 o \u00fanico que cuida efetivamente dela, convivendo com ela diariamente e dispensando-lhe todo o amor.<\/p>\n

Nesse caso, indaga-se: \u00e9 ou n\u00e3o justo impedir que a pessoa que perdeu a lucidez possa fazer um testamento para deixar seu patrim\u00f4nio para esse amigo?<\/p>\n

Ou, nesse caso, ter\u00edamos de nos render \u00e0 interpreta\u00e7\u00e3o fria, isolada e literal de alguns dispositivos do C\u00f3digo Civil para negar esse testamento e, assim, estabelecer que a heran\u00e7a ficar\u00e1 integralmente com o irm\u00e3o milion\u00e1rio, inimigo e distante afetivamente?<\/p>\n

\u00c9 isso que est\u00e1 em jogo quando discutirmos se pessoas incapazes podem ou n\u00e3o testar.<\/p>\n

Exporemos, neste artigo, um novo caminho que, na quadra atual, viabiliza a elabora\u00e7\u00e3o de testamento por pessoas incapazes, com apoio, inclusive, no Direito Espanhol.<\/p>\n

    \n
  1. Corrente tradicional: descabimento do testamento e das substitui\u00e7\u00f5es pupilar e quase-pupilar<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

    Uma leitura fria e isolada dos arts. 1.858 e 1.860 do C\u00f3digo Civil (CC)2 negariam essa possibilidade, ao estabelecerem o car\u00e1ter personal\u00edssimo do testamento (o que \u00e9 interpretado como a inviabilidade de o testador ser representado) e a incapacidade testament\u00e1ria de quem tem menos de 16 anos, de quem \u00e9 incapaz e de quem n\u00e3o tem pleno discernimento.<\/p>\n

    Al\u00e9m disso, o CC n\u00e3o prev\u00ea os institutos da substitui\u00e7\u00e3o pupilar nem o da substitui\u00e7\u00e3o quase-pupilar, ao contr\u00e1rio de outros C\u00f3digo Civis. \u00c9 o caso dos C\u00f3digos Civis de Portugal (arts. 2297\u00ba e 2298\u00ba3) e de Macau (arts. 2.126 a 2.1294).<\/p>\n

    O tema foi brilhantemente tratado por Zeno Veloso5 e Fl\u00e1vio Tartuce6, cujos textos serviram de forte arrimo para nossas reflex\u00f5es.<\/p>\n

    No Brasil, s\u00e3o nulas a substitui\u00e7\u00e3o pupilar e a substitui\u00e7\u00e3o quase-pupilar enquanto n\u00e3o sobrevier lei espec\u00edfica, conforme Zeno Veloso (2018) e Fl\u00e1vio Tartuce (2025).<\/p>\n

    Trata-se de o pai substituir-se ao filho incapaz, seja no caso de menoridade deste (substitui\u00e7\u00e3o pupilar), seja nos demais casos de incapacidade (substitui\u00e7\u00e3o quase-pupilar, tamb\u00e9m chamada de substitui\u00e7\u00e3o exemplar, justinianeia ou ad exemplum pupillaris substitutionis).<\/p>\n

    Essa substitui\u00e7\u00e3o dava-se para que o pai institu\u00edsse um sucessor testament\u00e1rio do filho no caso de morte deste. Em outras palavras, o pai, por testamento pr\u00f3prio, indicava um sucessor testament\u00e1rio a ser beneficiado com os bens do filho no caso de morte deste: o pai substitu\u00eda o filho na disposi\u00e7\u00e3o mortis causa dos bens deste. Zeno Veloso (2008) exemplifica: \u201cSe meu filho Pedro falecer dentro da pupilar idade, seja seu herdeiro Paulo\u201d.<\/p>\n

    A substitui\u00e7\u00e3o pupilar perdia a efic\u00e1cia com a maioridade do filho, pois, a partir da da\u00ed, cabe-lhe dispor dos pr\u00f3prios bens por testamento. A ideia era que o filho, se viesse a falecer antes da maioridade, pudesse ter um testamento.<\/p>\n

    Zeno Veloso (2018) demonstra que os institutos das substitui\u00e7\u00f5es pupilar e quase-pupilar descende do direito romano (aproveitamos para trazer excerto do Institutas, de Justiniano, sobre o tema em nota de rodap\u00e97), chegou a ser admitido no Brasil antes do CC\/1916 com base nas Ordena\u00e7\u00f5es Filipinas e com men\u00e7\u00e3o na Consolida\u00e7\u00e3o das Leis Civis (de Teixeira de Freitas)8, foi contemplado no antigo C\u00f3digo Civil portugu\u00eas de 1867 e \u00e9 admitido no atual C\u00f3digo Civil Portugu\u00eas (arts. 2.297 e 2.298), no C\u00f3digo Civil espanhol (arts. 775 ao 7779, com a observa\u00e7\u00e3o de que o art. 776 veio a ser revogado em 2021 pela lei espanhola de pessoas com defici\u00eancia10 e previa a substitui\u00e7\u00e3o quase-pupilar, tudo por conta da diretriz de que pessoas com defici\u00eancia podem manifestar sua vontade com o devido apoio, se necess\u00e1rio), no C\u00f3digo Civil de Macau (arts. 2.126 e 2.127).<\/p>\n

    Todavia, o atual C\u00f3digo Civil brasileiro n\u00e3o disciplina os institutos, pelo que n\u00e3o s\u00e3o cab\u00edveis.<\/p>\n

      \n
    1. Corrente moderna: o cabimento de testamento por pessoas incapazes<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

      Entendemos que os art. 1.858 e 1.860 do CC precisam ser interpretados sistematicamente com os arts. 1.691 e 1.748 do CC, com o Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia (Lei n\u00ba 13.146\/2015) e com a Conven\u00e7\u00e3o Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Defici\u00eancia (Decreto n\u00ba 6.949\/2009), tudo sob a \u00f3tica do princ\u00edpio da vontade presum\u00edvel11.<\/p>\n

      Temos que, no Brasil, \u00e9 vi\u00e1vel que a pessoa incapaz (seja por menoridade, seja por outra causa nos termos dos arts. 3\u00ba e 4\u00ba) possa, com autoriza\u00e7\u00e3o judicial espec\u00edfica, elaborar um testamento. O ju\u00edzo s\u00f3 autorizar\u00e1 o testamento se constatar compatibilidade das cl\u00e1usulas testament\u00e1rias \u00e0 vontade real ou presum\u00edvel da pessoa incapaz.<\/p>\n

      Para identificar essa vontade real ou presum\u00edvel, o ju\u00edzo levar\u00e1 em conta diversas provas, como o hist\u00f3rico da pessoa antes da incapacidade, o grau de afetividade com diversos familiares etc.<\/p>\n

      O fundamento \u00e9 a exig\u00eancia de autoriza\u00e7\u00e3o judicial para atos al\u00e9m da mera administra\u00e7\u00e3o no caso de menores ou incapazes (arts. 1.691 e 1.748 do CC), al\u00e9m dos dispositivos nacionais e internacionais destinados a reconhecer a vontade das pessoas com defici\u00eancia mental ou intelectual (como o Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia \u2013 Lei n\u00ba 13.146\/2015 \u2013 e a Conven\u00e7\u00e3o Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Defici\u00eancia \u2013 Decreto n\u00ba 6.949\/2009). Assim, o art. 1.860 do CC, que veda testamento por incapazes, \u00e9 flexibilizado com essa interpreta\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica com essas outras normas.<\/p>\n

      Fazemos uma ressalva. Para algumas correntes, pessoas que perderam a lucidez n\u00e3o seriam mais incapazes desde o Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia, se tal decorrer de defici\u00eancia mental ou intelectual. Mas n\u00e3o \u00e9 essa corrente que prevalece (STJ, REsp n. 1.884.638\/SP, 3\u00aa Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJEN de 22\/5\/202512). O instituto da incapacidade, ao contr\u00e1rio do que sugerem essas correntes, n\u00e3o serve para abafar a liberdade da pessoa, impondo-lhe um modelo de substitui\u00e7\u00e3o de vontade.<\/p>\n

      Pelo contr\u00e1rio, o instituto da incapacidade, ainda mais depois do Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia, assumiu uma nova vers\u00e3o, \u201cuma vers\u00e3o 2.0\u201d, para garantir \u00e0 pessoa que perdeu a lucidez por qualquer causa (inclusive por defici\u00eancia mental ou intelectual) a realiza\u00e7\u00e3o de suas vontades e prefer\u00eancias com os amparos que vierem a ser necess\u00e1rios.<\/p>\n

      Enfim, conforme defendemos, a pessoa incapaz pode testar na forma acima.<\/p>\n

      Imagine uma pessoa que tenha perdido a lucidez por conta de um acidente. Seu \u00fanico parente \u00e9 um primo distante, com quem ela n\u00e3o guarda nenhum afeto. Um amigo assume todos os cuidados da pessoa com defici\u00eancia mental, aumentando o v\u00ednculo afetivo entre eles. Nesses casos, em princ\u00edpio, a pessoa com defici\u00eancia mental gostaria que, com sua morte, todo o seu patrim\u00f4nio para aquele primo distante. \u00c9 preciso, pois, reconhecer o seu direito a testar, observadas as cautelas j\u00e1 citadas.<\/p>\n

      A solu\u00e7\u00e3o acima n\u00e3o \u00e9 in\u00e9dita.<\/strong><\/p>\n

      Na Espanha, desde 2021, com a reforma legislativa promovida por sua lei sobre pessoa com defici\u00eancia13, h\u00e1 um caminho similar, com a diferen\u00e7a de que n\u00e3o h\u00e1 necessidade de autoriza\u00e7\u00e3o judicial. \u00c9 o tabeli\u00e3o de notas que averigua a vontade da pessoa com defici\u00eancia ao elaborar o testamento, admitindo os expedientes que vierem a ser necess\u00e1rios para viabilizar que o testador expresse sua vontade, desejos e prefer\u00eancias.<\/p>\n

      Veja, a prop\u00f3sito, estes preceitos do C\u00f3digo Civil espanhol:<\/p>\n

      Art\u00edculo 663.<\/p>\n

      No pueden testar:<\/p>\n

      1.\u00ba La persona menor de catorce a\u00f1os.<\/p>\n

      2.\u00ba La persona que en el momento de testar no pueda conformar o expresar su voluntad ni aun con ayuda de medios o apoyos para ello.<\/p>\n

      Art\u00edculo 665.<\/p>\n

      La persona con discapacidad podr\u00e1 otorgar testamento cuando, a juicio del Notario, pueda comprender y manifestar el alcance de sus disposiciones. El Notario procurar\u00e1 que la persona otorgante desarrolle su propio proceso de toma de decisiones apoy\u00e1ndole en su comprensi\u00f3n y razonamiento y facilitando, con los ajustes que resulten necesarios, que pueda expresar su voluntad, deseos y preferencias.<\/p>\n

      O C\u00f3digo Civil brasileiro merece avan\u00e7ar nesse sentido, adotando uma posi\u00e7\u00e3o similar \u00e0 da Espanha.<\/p>\n

      De fato, como destacou o Professor Fl\u00e1vio Tartuce14 \u2013 Relator-Geral, ao lado da Professora Rose Maria de Andrade Nery, da Comiss\u00e3o de Juristas para Reforma do C\u00f3digo Civil no Senado Federal15 \u2013, o projeto de reforma elaborado por essa comiss\u00e3o (Projeto de Lei n\u00ba 4\/2025) j\u00e1 sugere a positiva\u00e7\u00e3o da substitui\u00e7\u00e3o pupilar.<\/p>\n

      A Subcomiss\u00e3o de Direito das Sucess\u00f5es, integrada pelos Professores M\u00e1rio Delgado (Relator Parcial), Giselda Maria F. Novaes Hironaka, Gustavo Tepedino e Cesar Asfor Rocha, caminhou no mesmo sentido.<\/p>\n

      A Comiss\u00e3o de Juristas contou com a lideran\u00e7a dos Ministros Luis Felipe Salom\u00e3o e Marco Aur\u00e9lio Bellizze (Presidente e Vice-Presidente), ao lado do ent\u00e3o Senador e atual Ministro Rodrigo Pacheco (autor da proposi\u00e7\u00e3o e do ato que instituiu a Comiss\u00e3o de Juristas).<\/p>\n

      No Senado Federal, o tema deve ser tratado com a maior aten\u00e7\u00e3o poss\u00edvel, seguindo essa diretriz da Comiss\u00e3o de Juristas (da qual tivemos a honra de participar) com eventual aprimoramento inspirado na solu\u00e7\u00e3o do Direito Espanhol.<\/p>\n

      Uma Comiss\u00e3o Especial de Senadores, sob a Relatoria-Geral do Senador Veneziano Vital do R\u00eago, vem cuidando do tema. De modo mais espec\u00edfico, a Senadora Soraya Thronicke atua como a Relatora Parcial dos Livros de Direito de Fam\u00edlia e de Sucess\u00f5es.<\/p>\n

      Enfim, uma coisa \u00e9 certa: embora atualmente entendamos que as pessoas incapazes j\u00e1 podem elaborar testamento (sob as condi\u00e7\u00f5es defendidas acima), \u00e9 conveniente que o texto legal avance para facilitar mais ainda.<\/p>\n

      Um dos caminhos \u00e9 valer-se da interven\u00e7\u00e3o dos tabeli\u00e3es de notas, que s\u00e3o profissionais do Direito, fiscalizados pelo Poder Judici\u00e1rio, selecionados em concursos p\u00fablicos dific\u00edlimos, reconhecidos como profissionais jur\u00eddicos da mais alta capacidade t\u00e9cnica. E, eventualmente, pode-se tamb\u00e9m pensar em eventual homologa\u00e7\u00e3o do testamento pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, que atua como custos legis em prote\u00e7\u00e3o das pessoas incapazes.<\/p>\n

      Enquanto n\u00e3o se completa a Reforma do C\u00f3digo Civil, entendemos j\u00e1 ser vi\u00e1vel garantir o leg\u00edtimo direito das pessoas com defici\u00eancia, inclusive mental e intelectual, a testar, com os devidos amparos indicados neste texto.<\/p>\n

      Fonte:<\/strong> Migalhas<\/a><\/p>\n<\/div><\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

      Uma pessoa incapaz, como uma crian\u00e7a ou adolescente ou algu\u00e9m que perdeu a lucidez (arts. 3\u00ba e 4\u00ba do CC1), pode ou n\u00e3o fazer testamento? Pense, por exemplo, em uma pessoa que tenha sofrido um acidente grave que lhe causou danos cerebrais. Ela, ent\u00e3o, perde a plena lucidez. O \u00fanico parente dela \u00e9 um irm\u00e3o […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":91176,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":"","_links_to":"","_links_to_target":""},"categories":[55,47],"tags":[],"class_list":["post-91175","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticia","category-ultimas-noticias"],"yoast_head":"\nPessoa incapaz realmente n\u00e3o pode fazer testamento? 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