{"id":91182,"date":"2026-11-05T17:07:50","date_gmt":"2026-11-05T20:07:50","guid":{"rendered":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/?p=91182"},"modified":"2026-11-05T17:07:50","modified_gmt":"2026-11-05T20:07:50","slug":"servicos-notariais-e-de-registro-conselho-nacional-de-justica-reforca-prazos-para-medidas-de-protecao-de-dados","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/servicos-notariais-e-de-registro-conselho-nacional-de-justica-reforca-prazos-para-medidas-de-protecao-de-dados\/","title":{"rendered":"Servi\u00e7os notariais e de registro: Conselho Nacional de Justi\u00e7a refor\u00e7a prazos para medidas de prote\u00e7\u00e3o de dados"},"content":{"rendered":"<div id=\"dslc-theme-content\"><div id=\"dslc-theme-content-inner\"><p>Desde fevereiro de 2026, os servi\u00e7os notariais e de registro contam com padr\u00e3o nacional de seguran\u00e7a da informa\u00e7\u00e3o. O <a href=\"https:\/\/atos.cnj.jus.br\/atos\/detalhar\/6734\">Provimento CN n. 213\/2026,<\/a> do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ), estabeleceu requisitos para proteger dados e acervos, prevenir e responder a incidentes tecnol\u00f3gicos, reduzir riscos de indisponibilidade e assegurar a continuidade dos servi\u00e7os. Mais que modernizar equipamentos e sistemas, busca proteger informa\u00e7\u00f5es, atos jur\u00eddicos, usu\u00e1rios e a pr\u00f3pria higidez do servi\u00e7o p\u00fablico delegado.<\/p>\n<p>A adequa\u00e7\u00e3o iniciou-se em 23\/02\/2026. Desde ent\u00e3o, not\u00e1rios, registradores, interinos e interventores puderam diagnosticar estruturas, planejar investimentos, contratar solu\u00e7\u00f5es, capacitar equipes e implementar as medidas necess\u00e1rias. O cronograma \u00e9 progressivo, mas n\u00e3o constitui per\u00edodo de ina\u00e7\u00e3o: permanecem os deveres de conformidade e mitiga\u00e7\u00e3o de riscos. Conforme o CNJ, o\u00a0tempo adicional deve ser utilizado para planejar, implementar, testar e aperfei\u00e7oar solu\u00e7\u00f5es, reduzindo riscos e fortalecendo a seguran\u00e7a e a continuidade dos servi\u00e7os.<\/p>\n<p><strong>Prazos ampliados para assegurar implementa\u00e7\u00e3o das medidas exigidas<\/strong><\/p>\n<p>Em julho de 2026, considerando a diversidade econ\u00f4mica e estrutural das serventias, o <a href=\"https:\/\/atos.cnj.jus.br\/atos\/detalhar\/6936\">Provimento CN n. 243\/2026<\/a> redefiniu enquadramentos e ampliou significativamente os prazos, reiniciando contagens. Para as Etapas 1 e 2 do Anexo IV, relativas \u00e0 governan\u00e7a, conformidade legal, infraestrutura e continuidade operacional, os prazos passaram de 90 para 180 dias na Classe 3, at\u00e9 18\/02\/2027; de 150 para 240 dias na Classe 2, at\u00e9 19\/04\/2027; e de 210 para 300 dias na Classe 1, at\u00e9 18\/06\/2027.\u00a0A implementa\u00e7\u00e3o integral e cumulativa das Etapas 1 a 5 dever\u00e1 ocorrer em 24 meses para a Classe 3, at\u00e9 22\/08\/2028, 30 meses para a Classe 2, at\u00e9 22\/02\/2029 e 36 meses para a Classe 1, at\u00e9 22\/08\/2029.<\/p>\n<p>A norma abrange, entre outras medidas, autentica\u00e7\u00e3o individualizada e multifator em acessos cr\u00edticos, prote\u00e7\u00e3o de backups, criptografia, gest\u00e3o de incidentes, atualiza\u00e7\u00e3o de sistemas, continuidade operacional, recupera\u00e7\u00e3o de desastres, registros de auditoria e prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais.<\/p>\n<p>De acordo com o Conselho Nacional de Justi\u00e7a, os benef\u00edcios s\u00e3o concretos: para os usu\u00e1rios, reduzem-se os riscos de perda, adultera\u00e7\u00e3o, exposi\u00e7\u00e3o e indisponibilidade de dados; para as serventias, ampliam-se o controle operacional, a capacidade de recupera\u00e7\u00e3o, a continuidade dos servi\u00e7os e a comprova\u00e7\u00e3o das medidas de seguran\u00e7a adotadas; para a atividade extrajudicial, reduzem-se assimetrias e aumentam a interoperabilidade, a fiscaliza\u00e7\u00e3o e a resili\u00eancia sist\u00eamica; e para a sociedade, protege-se a infraestrutura jur\u00eddica que sustenta identidades, direitos, patrim\u00f4nio e rela\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas.<\/p>\n<p>Seguran\u00e7a da informa\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m significa continuidade do servi\u00e7o: backups recuper\u00e1veis, controles individuais de acesso, planos testados, infraestrutura adequada, fornecedores avaliados, sistemas suportados e procedimentos documentados reduzem o risco de que falhas tecnol\u00f3gicas resultem em paralisa\u00e7\u00e3o, perda de acervo ou comprometimento de dados. O Provimento admite solu\u00e7\u00f5es equivalentes ou superiores e orienta suas exig\u00eancias por proporcionalidade, necessidade, utilidade e custo-benef\u00edcio.<\/p>\n<p>Em situa\u00e7\u00f5es excepcionais de inviabilidade t\u00e9cnica ou financeira tempor\u00e1ria, a Corregedoria local poder\u00e1 conceder prorroga\u00e7\u00f5es para a implementa\u00e7\u00e3o inicial, at\u00e9 o limite acumulado de 180 dias, mediante decis\u00e3o fundamentada, plano formal de adequa\u00e7\u00e3o, cronograma, defini\u00e7\u00e3o de respons\u00e1veis, demonstra\u00e7\u00e3o das causas do atraso e ado\u00e7\u00e3o imediata de medidas compensat\u00f3rias, com submiss\u00e3o da serventia a regime especial de acompanhamento.<\/p>\n<\/div><\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Desde fevereiro de 2026, os servi\u00e7os notariais e de registro contam com padr\u00e3o nacional de seguran\u00e7a da informa\u00e7\u00e3o. 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