{"id":91189,"date":"2026-11-06T18:43:40","date_gmt":"2026-11-06T21:43:40","guid":{"rendered":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/?p=91189"},"modified":"2026-11-06T18:43:40","modified_gmt":"2026-11-06T21:43:40","slug":"terceira-turma-define-forma-de-pagamento-de-creditos-na-falencia-por-trabalho-prestado-na-recuperacao-judicial","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/terceira-turma-define-forma-de-pagamento-de-creditos-na-falencia-por-trabalho-prestado-na-recuperacao-judicial\/","title":{"rendered":"Terceira Turma define forma de pagamento de cr\u00e9ditos na fal\u00eancia por trabalho prestado na recupera\u00e7\u00e3o judicial"},"content":{"rendered":"<div id=\"dslc-theme-content\"><div id=\"dslc-theme-content-inner\"><p>Na fal\u00eancia, o cr\u00e9dito decorrente de trabalho prestado durante a recupera\u00e7\u00e3o judicial da empresa e que n\u00e3o tenha vencido nos tr\u00eas meses anteriores \u00e0 decreta\u00e7\u00e3o da quebra possui a prefer\u00eancia de pagamento garantida pela lei trabalhista, mas n\u00e3o pode ser classificado como cr\u00e9dito extraconcursal, ou seja, aquele que \u00e9 pago com prioridade em rela\u00e7\u00e3o aos credores comuns (concursais).<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Nesses casos, devem ser considerados extraconcursais apenas os valores relativos aos tr\u00eas meses anteriores \u00e0 fal\u00eancia (at\u00e9 o limite de cinco sal\u00e1rios m\u00ednimos por trabalhador), enquanto o montante superior a 150 sal\u00e1rios m\u00ednimos \u00e9 enquadrado como cr\u00e9dito quirograf\u00e1rio (sem prefer\u00eancia no pagamento).<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Esse foi o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) ao apontar que os cr\u00e9ditos extraconcursais previstos nos <a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2004-2006\/2005\/lei\/l11101.htm#art67\">artigos 67<\/a> e <a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2004-2006\/2005\/lei\/l11101.htm#art84I\">84, I-E<\/a>, da Lei 11.101\/2005 (Lei de Recupera\u00e7\u00e3o de Empresas e Fal\u00eancia \u2013 LREF), n\u00e3o dizem respeito aos valores derivados dos servi\u00e7os prestados na recupera\u00e7\u00e3o judicial, mas sim aos cr\u00e9ditos de agentes econ\u00f4micos que firmaram neg\u00f3cios com as empresas em crise.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Como consequ\u00eancia, a turma manteve ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo (TJSP) que classificou como cr\u00e9dito trabalhista \u2013 e n\u00e3o como extraconcursal \u2013 os valores devidos a uma ex-funcion\u00e1ria da marca de roupas Zoomp S\/A. A mulher prestou servi\u00e7os \u00e0 empresa durante o per\u00edodo de recupera\u00e7\u00e3o judicial e, posteriormente, foi decretada a fal\u00eancia da marca.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Para a Terceira Turma, o cr\u00e9dito trabalhista \u00e9 regido por norma pr\u00f3pria prevista no <a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2004-2006\/2005\/lei\/l11101.htm#art83I\">artigo 83, inciso I<\/a>, da LREF, dispositivo que j\u00e1 assegura tratamento priorit\u00e1rio na ordem de pagamento desse tipo de cr\u00e9dito.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Na origem, a ex-funcion\u00e1ria apresentou impugna\u00e7\u00e3o para que o cr\u00e9dito constasse na rela\u00e7\u00e3o de credores extraconcursais da empresa. A medida foi acolhida para determinar sua inclus\u00e3o no quadro geral de credores, mas com a classifica\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito trabalhista. Ao manter a decis\u00e3o da primeira inst\u00e2ncia, o TJSP considerou que a preced\u00eancia prevista na LREF serve para compensar o risco de novas contrata\u00e7\u00f5es com empresas que est\u00e3o passando por dificuldades financeiras, situa\u00e7\u00e3o diferente daquela verificada no v\u00ednculo de emprego.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Ao STJ, a mulher defendeu que seu cr\u00e9dito deveria ser classificado como extraconcursal, pois decorre de atos jur\u00eddicos praticados durante a recupera\u00e7\u00e3o judicial da empresa falida.<\/p>\n<p><strong>\u00a0<\/strong><\/p>\n<p><strong>Prefer\u00eancia da LREF busca estimular novos neg\u00f3cios com empresas em recupera\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>O ministro Ricardo Villas B\u00f4as Cueva, relator do recurso, destacou que a prefer\u00eancia prevista nos artigos 67 e 84, I-E, n\u00e3o se estende aos cr\u00e9ditos trabalhistas. Para ele, esses dispositivos t\u00eam como objetivo \"estimular que agentes econ\u00f4micos que n\u00e3o realizariam neg\u00f3cios com a sociedade em recupera\u00e7\u00e3o judicial em raz\u00e3o do risco de inadimplemento possam realiz\u00e1-los diante da garantia de que, no caso de decreta\u00e7\u00e3o da fal\u00eancia, seus cr\u00e9ditos ser\u00e3o considerados extraconcursais e, portanto, pagos preferencialmente aos demais\".\u200b\u200b\u200b\u200b\u200b\u200b\u200b\u200b\u200b<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Segundo o relator, a LREF traz expressamente regras para a classifica\u00e7\u00e3o e o pagamento dos cr\u00e9ditos trabalhistas na fal\u00eancia. Entram nesses casos os cr\u00e9ditos de natureza estritamente salarial vencidos nos tr\u00eas meses anteriores \u00e0 decreta\u00e7\u00e3o da quebra, que s\u00e3o classificados como extraconcursais, conforme o <a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2004-2006\/2005\/lei\/l11101.htm#art151\">artigo 151<\/a> e, ap\u00f3s as altera\u00e7\u00f5es da <a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2019-2022\/2020\/lei\/l14112.htm\">Lei 14.112\/2020<\/a>, os mencionados no <a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2004-2006\/2005\/lei\/l11101.htm#art84I\">artigo 84, inciso I-A<\/a>.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Villas B\u00f4as Cueva acrescentou que tamb\u00e9m t\u00eam essa classifica\u00e7\u00e3o os cr\u00e9ditos trabalhistas de servi\u00e7os prestados ap\u00f3s a fal\u00eancia, atualmente previstos no <a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2004-2006\/2005\/lei\/l11101.htm#art84I\">artigo 84, I-D<\/a>. J\u00e1 os valores referentes ao trabalho realizado antes da quebra que n\u00e3o se enquadrem no artigo 151 s\u00e3o classificados como cr\u00e9ditos derivados da legisla\u00e7\u00e3o do trabalho, at\u00e9 o limite de 150 sal\u00e1rios m\u00ednimos, e como quirograf\u00e1rios na parcela que exceder esse teto.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Quanto \u00e0 possibilidade de aplicar ao caso a prefer\u00eancia prevista para cr\u00e9ditos decorrentes de neg\u00f3cios realizados durante a recupera\u00e7\u00e3o judicial, o relator refor\u00e7ou a posi\u00e7\u00e3o adotada pelo TJSP.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>\"Assim, o que se pretendeu com a prefer\u00eancia garantida pelos artigos 67 e 84, I-E, da LREF, foi fomentar a concess\u00e3o de cr\u00e9dito \u00e0 sociedade em recupera\u00e7\u00e3o judicial, seja por meio do fornecimento de bens e servi\u00e7os, seja pela concess\u00e3o de m\u00fatuo banc\u00e1rio\", concluiu o ministro ao negar o pedido do recurso especial.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><a href=\"https:\/\/processo.stj.jus.br\/processo\/julgamento\/eletronico\/documento\/mediado\/?documento_tipo=integra&amp;documento_sequencial=399579346&amp;registro_numero=202601195385&amp;peticao_numero=&amp;publicacao_data=20260918&amp;formato=PDF\">Leia o ac\u00f3rd\u00e3o no REsp 2.268.676<\/a>.<\/p>\n<\/div><\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Na fal\u00eancia, o cr\u00e9dito decorrente de trabalho prestado durante a recupera\u00e7\u00e3o judicial da empresa e que n\u00e3o tenha vencido nos tr\u00eas meses anteriores \u00e0 decreta\u00e7\u00e3o da quebra possui a prefer\u00eancia de pagamento garantida pela lei trabalhista, mas n\u00e3o pode ser classificado como cr\u00e9dito extraconcursal, ou seja, aquele que \u00e9 pago com prioridade em rela\u00e7\u00e3o aos [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":91190,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":"","_links_to":"","_links_to_target":""},"categories":[55,47],"tags":[],"class_list":["post-91189","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticia","category-ultimas-noticias"],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO plugin v28.8 - https:\/\/yoast.com\/product\/yoast-seo-wordpress\/ -->\n<title>Terceira Turma define forma de pagamento de cr\u00e9ditos na fal\u00eancia por trabalho prestado na recupera\u00e7\u00e3o judicial - CNR<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/cnr.org.br\/site\/terceira-turma-define-forma-de-pagamento-de-creditos-na-falencia-por-trabalho-prestado-na-recuperacao-judicial\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Terceira Turma define forma de pagamento de cr\u00e9ditos na fal\u00eancia por trabalho prestado na recupera\u00e7\u00e3o judicial - CNR\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Na fal\u00eancia, o cr\u00e9dito decorrente de trabalho prestado durante a recupera\u00e7\u00e3o judicial da empresa e que n\u00e3o tenha vencido nos tr\u00eas meses anteriores \u00e0 decreta\u00e7\u00e3o da quebra possui a prefer\u00eancia de pagamento garantida pela lei trabalhista, mas n\u00e3o pode ser classificado como cr\u00e9dito extraconcursal, ou seja, aquele que \u00e9 pago com prioridade em rela\u00e7\u00e3o aos [&hellip;]\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/cnr.org.br\/site\/terceira-turma-define-forma-de-pagamento-de-creditos-na-falencia-por-trabalho-prestado-na-recuperacao-judicial\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"CNR\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2026-11-06T21:43:40+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/cnr.org.br\/site\/wp-content\/uploads\/2026\/11\/Ricardo-Villas-Boas-Cueva-interna.jpg\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"708\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"472\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/jpeg\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"Imprensa CNR\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"Imprensa CNR\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"4 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\\\/\\\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"Article\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/cnr.org.br\\\/site\\\/terceira-turma-define-forma-de-pagamento-de-creditos-na-falencia-por-trabalho-prestado-na-recuperacao-judicial\\\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/cnr.org.br\\\/site\\\/terceira-turma-define-forma-de-pagamento-de-creditos-na-falencia-por-trabalho-prestado-na-recuperacao-judicial\\\/\"},\"author\":{\"name\":\"Imprensa CNR\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/cnr.org.br\\\/novoportal\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/1f46209cd8c9d3d9887a0765b64ca66b\"},\"headline\":\"Terceira Turma define forma de pagamento de cr\u00e9ditos na fal\u00eancia por trabalho prestado na recupera\u00e7\u00e3o judicial\",\"datePublished\":\"2026-11-06T21:43:40+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/cnr.org.br\\\/site\\\/terceira-turma-define-forma-de-pagamento-de-creditos-na-falencia-por-trabalho-prestado-na-recuperacao-judicial\\\/\"},\"wordCount\":786,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/cnr.org.br\\\/novoportal\\\/#organization\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/cnr.org.br\\\/site\\\/terceira-turma-define-forma-de-pagamento-de-creditos-na-falencia-por-trabalho-prestado-na-recuperacao-judicial\\\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\\\/\\\/cnr.org.br\\\/site\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2026\\\/11\\\/Ricardo-Villas-Boas-Cueva-interna.jpg\",\"articleSection\":[\"Not\u00edcia\",\"\u00daltimas Not\u00edcias\"],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/cnr.org.br\\\/site\\\/terceira-turma-define-forma-de-pagamento-de-creditos-na-falencia-por-trabalho-prestado-na-recuperacao-judicial\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/cnr.org.br\\\/site\\\/terceira-turma-define-forma-de-pagamento-de-creditos-na-falencia-por-trabalho-prestado-na-recuperacao-judicial\\\/\",\"name\":\"Terceira Turma define forma de pagamento de cr\u00e9ditos na fal\u00eancia por trabalho prestado na recupera\u00e7\u00e3o judicial - CNR\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/cnr.org.br\\\/novoportal\\\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/cnr.org.br\\\/site\\\/terceira-turma-define-forma-de-pagamento-de-creditos-na-falencia-por-trabalho-prestado-na-recuperacao-judicial\\\/#primaryimage\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/cnr.org.br\\\/site\\\/terceira-turma-define-forma-de-pagamento-de-creditos-na-falencia-por-trabalho-prestado-na-recuperacao-judicial\\\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\\\/\\\/cnr.org.br\\\/site\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2026\\\/11\\\/Ricardo-Villas-Boas-Cueva-interna.jpg\",\"datePublished\":\"2026-11-06T21:43:40+00:00\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/cnr.org.br\\\/site\\\/terceira-turma-define-forma-de-pagamento-de-creditos-na-falencia-por-trabalho-prestado-na-recuperacao-judicial\\\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/cnr.org.br\\\/site\\\/terceira-turma-define-forma-de-pagamento-de-creditos-na-falencia-por-trabalho-prestado-na-recuperacao-judicial\\\/\"]}]},{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/cnr.org.br\\\/site\\\/terceira-turma-define-forma-de-pagamento-de-creditos-na-falencia-por-trabalho-prestado-na-recuperacao-judicial\\\/#primaryimage\",\"url\":\"https:\\\/\\\/cnr.org.br\\\/site\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2026\\\/11\\\/Ricardo-Villas-Boas-Cueva-interna.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/cnr.org.br\\\/site\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2026\\\/11\\\/Ricardo-Villas-Boas-Cueva-interna.jpg\",\"width\":708,\"height\":472},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/cnr.org.br\\\/site\\\/terceira-turma-define-forma-de-pagamento-de-creditos-na-falencia-por-trabalho-prestado-na-recuperacao-judicial\\\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\\\/\\\/cnr.org.br\\\/site\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Terceira Turma define forma de pagamento de cr\u00e9ditos na fal\u00eancia por trabalho prestado na recupera\u00e7\u00e3o judicial\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/cnr.org.br\\\/novoportal\\\/#website\",\"url\":\"https:\\\/\\\/cnr.org.br\\\/novoportal\\\/\",\"name\":\"CNR\",\"description\":\"Confedera\u00e7\u00e3o Nacional de Not\u00e1rios e Registradores\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/cnr.org.br\\\/novoportal\\\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\\\/\\\/cnr.org.br\\\/novoportal\\\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/cnr.org.br\\\/novoportal\\\/#organization\",\"name\":\"CNR\",\"url\":\"https:\\\/\\\/cnr.org.br\\\/novoportal\\\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/cnr.org.br\\\/novoportal\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/cnr.org.br\\\/site\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2026\\\/02\\\/Logo_CNR_completa_colorida_2024.png\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/cnr.org.br\\\/site\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2026\\\/02\\\/Logo_CNR_completa_colorida_2024.png\",\"width\":910,\"height\":450,\"caption\":\"CNR\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/cnr.org.br\\\/novoportal\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\"}},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/cnr.org.br\\\/novoportal\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/1f46209cd8c9d3d9887a0765b64ca66b\",\"name\":\"Imprensa CNR\",\"sameAs\":[\"https:\\\/\\\/cnr.org.br\\\/site\"],\"url\":\"https:\\\/\\\/cnr.org.br\\\/site\\\/author\\\/imprensa\\\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Terceira Turma define forma de pagamento de cr\u00e9ditos na fal\u00eancia por trabalho prestado na recupera\u00e7\u00e3o judicial - CNR","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/terceira-turma-define-forma-de-pagamento-de-creditos-na-falencia-por-trabalho-prestado-na-recuperacao-judicial\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"Terceira Turma define forma de pagamento de cr\u00e9ditos na fal\u00eancia por trabalho prestado na recupera\u00e7\u00e3o judicial - CNR","og_description":"Na fal\u00eancia, o cr\u00e9dito decorrente de trabalho prestado durante a recupera\u00e7\u00e3o judicial da empresa e que n\u00e3o tenha vencido nos tr\u00eas meses anteriores \u00e0 decreta\u00e7\u00e3o da quebra possui a prefer\u00eancia de pagamento garantida pela lei trabalhista, mas n\u00e3o pode ser classificado como cr\u00e9dito extraconcursal, ou seja, aquele que \u00e9 pago com prioridade em rela\u00e7\u00e3o aos [&hellip;]","og_url":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/terceira-turma-define-forma-de-pagamento-de-creditos-na-falencia-por-trabalho-prestado-na-recuperacao-judicial\/","og_site_name":"CNR","article_published_time":"2026-11-06T21:43:40+00:00","og_image":[{"width":708,"height":472,"url":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/wp-content\/uploads\/2026\/11\/Ricardo-Villas-Boas-Cueva-interna.jpg","type":"image\/jpeg"}],"author":"Imprensa CNR","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"Escrito por":"Imprensa CNR","Est. tempo de leitura":"4 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"Article","@id":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/terceira-turma-define-forma-de-pagamento-de-creditos-na-falencia-por-trabalho-prestado-na-recuperacao-judicial\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/terceira-turma-define-forma-de-pagamento-de-creditos-na-falencia-por-trabalho-prestado-na-recuperacao-judicial\/"},"author":{"name":"Imprensa CNR","@id":"https:\/\/cnr.org.br\/novoportal\/#\/schema\/person\/1f46209cd8c9d3d9887a0765b64ca66b"},"headline":"Terceira Turma define forma de pagamento de cr\u00e9ditos na fal\u00eancia por trabalho prestado na recupera\u00e7\u00e3o judicial","datePublished":"2026-11-06T21:43:40+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/terceira-turma-define-forma-de-pagamento-de-creditos-na-falencia-por-trabalho-prestado-na-recuperacao-judicial\/"},"wordCount":786,"publisher":{"@id":"https:\/\/cnr.org.br\/novoportal\/#organization"},"image":{"@id":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/terceira-turma-define-forma-de-pagamento-de-creditos-na-falencia-por-trabalho-prestado-na-recuperacao-judicial\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/wp-content\/uploads\/2026\/11\/Ricardo-Villas-Boas-Cueva-interna.jpg","articleSection":["Not\u00edcia","\u00daltimas Not\u00edcias"],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/terceira-turma-define-forma-de-pagamento-de-creditos-na-falencia-por-trabalho-prestado-na-recuperacao-judicial\/","url":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/terceira-turma-define-forma-de-pagamento-de-creditos-na-falencia-por-trabalho-prestado-na-recuperacao-judicial\/","name":"Terceira Turma define forma de pagamento de cr\u00e9ditos na fal\u00eancia por trabalho prestado na recupera\u00e7\u00e3o judicial - CNR","isPartOf":{"@id":"https:\/\/cnr.org.br\/novoportal\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/terceira-turma-define-forma-de-pagamento-de-creditos-na-falencia-por-trabalho-prestado-na-recuperacao-judicial\/#primaryimage"},"image":{"@id":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/terceira-turma-define-forma-de-pagamento-de-creditos-na-falencia-por-trabalho-prestado-na-recuperacao-judicial\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/wp-content\/uploads\/2026\/11\/Ricardo-Villas-Boas-Cueva-interna.jpg","datePublished":"2026-11-06T21:43:40+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/terceira-turma-define-forma-de-pagamento-de-creditos-na-falencia-por-trabalho-prestado-na-recuperacao-judicial\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/cnr.org.br\/site\/terceira-turma-define-forma-de-pagamento-de-creditos-na-falencia-por-trabalho-prestado-na-recuperacao-judicial\/"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/terceira-turma-define-forma-de-pagamento-de-creditos-na-falencia-por-trabalho-prestado-na-recuperacao-judicial\/#primaryimage","url":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/wp-content\/uploads\/2026\/11\/Ricardo-Villas-Boas-Cueva-interna.jpg","contentUrl":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/wp-content\/uploads\/2026\/11\/Ricardo-Villas-Boas-Cueva-interna.jpg","width":708,"height":472},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/terceira-turma-define-forma-de-pagamento-de-creditos-na-falencia-por-trabalho-prestado-na-recuperacao-judicial\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Terceira Turma define forma de pagamento de cr\u00e9ditos na fal\u00eancia por trabalho prestado na recupera\u00e7\u00e3o judicial"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/cnr.org.br\/novoportal\/#website","url":"https:\/\/cnr.org.br\/novoportal\/","name":"CNR","description":"Confedera\u00e7\u00e3o Nacional de Not\u00e1rios e Registradores","publisher":{"@id":"https:\/\/cnr.org.br\/novoportal\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/cnr.org.br\/novoportal\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/cnr.org.br\/novoportal\/#organization","name":"CNR","url":"https:\/\/cnr.org.br\/novoportal\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/cnr.org.br\/novoportal\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/wp-content\/uploads\/2026\/02\/Logo_CNR_completa_colorida_2024.png","contentUrl":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/wp-content\/uploads\/2026\/02\/Logo_CNR_completa_colorida_2024.png","width":910,"height":450,"caption":"CNR"},"image":{"@id":"https:\/\/cnr.org.br\/novoportal\/#\/schema\/logo\/image\/"}},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/cnr.org.br\/novoportal\/#\/schema\/person\/1f46209cd8c9d3d9887a0765b64ca66b","name":"Imprensa CNR","sameAs":["https:\/\/cnr.org.br\/site"],"url":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/author\/imprensa\/"}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/91189","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=91189"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/91189\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":91191,"href":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/91189\/revisions\/91191"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media\/91190"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=91189"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=91189"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=91189"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}