{"id":91192,"date":"2026-11-06T18:45:42","date_gmt":"2026-11-06T21:45:42","guid":{"rendered":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/?p=91192"},"modified":"2026-11-06T18:45:42","modified_gmt":"2026-11-06T21:45:42","slug":"heranca-recebida-no-exterior-deve-ser-compensada-no-brasil-quando-ha-outros-herdeiros","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/heranca-recebida-no-exterior-deve-ser-compensada-no-brasil-quando-ha-outros-herdeiros\/","title":{"rendered":"Heran\u00e7a recebida no exterior deve ser compensada no Brasil quando h\u00e1 outros herdeiros?"},"content":{"rendered":"

Tribunais t\u00eam proibido compensa\u00e7\u00e3o de heran\u00e7a no exterior. Entendimento divide opini\u00f5es<\/em><\/p>\n

\u00a0<\/em><\/p>\n

Uma decis\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ<\/a>) de excluir bens localizados no exterior da partilha em invent\u00e1rios<\/a> no Brasil, mesmo para efeitos de compensa\u00e7\u00e3o, tem influenciado julgamentos de primeira e segunda inst\u00e2ncias no pa\u00eds. Embora n\u00e3o seja de aplica\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria pelos tribunais, a jurisprud\u00eancia da Corte tem sido acompanhada por tribunais em diferentes casos.<\/p>\n

 <\/p>\n

Em 2024, no julgamento do REsp 2.080.842, a 3\u00aa Turma do STJ confirmou que a legisla\u00e7\u00e3o brasileira n\u00e3o se aplica \u00e0 sucess\u00e3o<\/a> de bens no exterior. O ponto central, por\u00e9m, foi o reconhecimento pelo tribunal superior de que eles n\u00e3o podem ser contabilizados nem mesmo para compensa\u00e7\u00e3o com a heran\u00e7a<\/a> no Brasil. Ou seja, se um dos herdeiros recebeu um bem no exterior e outros herdeiros, n\u00e3o, aquele bem adicional n\u00e3o seria compensado o invent\u00e1rio no pa\u00eds.<\/p>\n

 <\/p>\n

O entendimento suscita discuss\u00f5es entre especialistas. Uma parte defende que a decis\u00e3o do STJ representa um avan\u00e7o ao trazer racionalidade para o processo sucess\u00f3rio. Outra avalia que o precedente abre espa\u00e7o para fraudes<\/a> contra os direitos dos herdeiros.<\/p>\n

 <\/p>\n

Ambos os lados, no entanto, concordam que o julgamento representa um marco. Foi a primeira vez, desde a entrada em vigor do C\u00f3digo Civil<\/a> de 2002, que o STJ analisou o tema. A Corte j\u00e1 havia considerado repetidas vezes que bens no exterior n\u00e3o podiam ser tratados pela Justi\u00e7a brasileira em partilhas por morte. Mas n\u00e3o havia se manifestado sobre a possibilidade de esse patrim\u00f4nio ser calculado e, depois descontado, na divis\u00e3o no Brasil para compensa\u00e7\u00e3o de eventual desigualdade entre a parcela dos herdeiros.<\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

Casos nos tribunais<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

O caso do STJ n\u00e3o foi julgado como recurso repetitivo e, com isso, n\u00e3o \u00e9 de aplica\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria pelos tribunais. Mesmo assim, decis\u00f5es recentes seguem a jurisprud\u00eancia do tribunal superior. Em janeiro de 2026, por exemplo, a 1\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo (TJSP<\/a>) rejeitou a compensa\u00e7\u00e3o no Agravo de Instrumento 2238452-90.2025.8.26.0000. Por unanimidade, os magistrados negaram o pedido de um dos herdeiros para que se apurasse o valor de uma casa em Orlando, de participa\u00e7\u00f5es em empresas norte-americanas e de valores mantidos em conta banc\u00e1ria no exterior com o intuito de promover ajustes na partilha dos bens brasileiros.<\/p>\n

 <\/p>\n

Mais recentemente, em setembro, a 22\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ<\/a>) aplicou o mesmo entendimento do STJ no Agravo de Instrumento 0075761-61.2025.8.19.0000. Nele, os desembargadores suspenderam uma determina\u00e7\u00e3o de primeira inst\u00e2ncia que obrigava o inventariante a apresentar \u00e0 Justi\u00e7a brasileira documentos de um fundo nas Ilhas Virgens Brit\u00e2nicas. \"A Terceira Turma do STJ decidiu, de forma un\u00e2nime, que bens no exterior n\u00e3o ingressam em invent\u00e1rio feito no Brasil\", frisaram os magistrados da 22\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado do TJRJ.<\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

Lacuna na jurisprud\u00eancia<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

A lacuna na jurisprud\u00eancia do STJ causava decis\u00f5es d\u00edspares em primeira e segunda inst\u00e2ncias. De acordo com Caroline Pomj\u00e9, professora da p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o em Planejamento Patrimonial e Sucess\u00f3rio da Funda\u00e7\u00e3o Get\u00falio Vargas (FGV) e s\u00f3cia do escrit\u00f3rio Silveiro Advogados, a tese majorit\u00e1ria era a de que, embora a Justi\u00e7a no Brasil n\u00e3o tivesse compet\u00eancia para inventariar e dividir os bens no exterior, eles deveriam, no m\u00ednimo, ser computados aqui para verificar se a leg\u00edtima de algum dos herdeiros necess\u00e1rios \u2013 a fatia de 50% reservada por lei \u2013 n\u00e3o foi violada.<\/p>\n

\u201cEsse entendimento do STJ de 2024 \u00e9 o principal ponto atual de tens\u00e3o do Direito de Fam\u00edlia e do Direito Sucess\u00f3rio e ele gera inseguran\u00e7a jur\u00eddica\u201d, opina Pomj\u00e9, defensora de uma maior discuss\u00e3o sobre o assunto.<\/p>\n

 <\/p>\n

A decis\u00e3o do STJ foi tomada em um caso envolto de acusa\u00e7\u00f5es de fraude na disputa sucess\u00f3ria. Parte dos herdeiros reclamava ter sido exclu\u00edda de bens da partilha gra\u00e7as a uma engrenagem internacional. O pai havia aberto duas offshores nas Ilhas Virgens Brit\u00e2nicas e concentrado nelas parte de seu patrim\u00f4nio com o suposto intuito de beneficiar a vi\u00fava e, depois, o primog\u00eanito em detrimento dos demais.<\/p>\n

 <\/p>\n

Ao examinar a quest\u00e3o, os ministros do STJ consideraram que \u201co ordenamento jur\u00eddico p\u00e1trio adotou a pluralidade sucess\u00f3ria, a qual prestigia a legisla\u00e7\u00e3o do local em que situados os bens (lex rei sitae<\/em>) para regular a sucess\u00e3o heredit\u00e1ria, impedindo que o Poder Judici\u00e1rio brasileiro conhe\u00e7a de bens situados no exterior.\u201d Ou seja, a lei brasileira n\u00e3o se aplica \u00e0 sucess\u00e3o dos bens fora do pa\u00eds, mesmo para fins de eventual compensa\u00e7\u00e3o de leg\u00edtimas, determinou a 3\u00aa Turma do STJ.<\/p>\n

 <\/p>\n

Os ministros adotaram uma interpreta\u00e7\u00e3o do artigo 23, inciso II, do C\u00f3digo de Processo Civil (CPC). Ele prev\u00ea a realiza\u00e7\u00e3o exclusiva no Brasil do invent\u00e1rio e da divis\u00e3o de bens localizados em territ\u00f3rio nacional, inclusive de pessoas estrangeiras ou domiciliadas fora. Logo, por simetria, a Corte considerou que os bens no exterior de residentes no Brasil est\u00e3o sujeitos somente \u00e0 jurisdi\u00e7\u00e3o dos respectivos pa\u00edses onde est\u00e3o situados.<\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

Risco de fraude<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

Ao negar a compensa\u00e7\u00e3o, a decis\u00e3o do STJ chancela a fraude \u00e0 leg\u00edtima para quem tem condi\u00e7\u00f5es financeiras de realizar um planejamento sucess\u00f3rio, argumenta Bruno Burini, professor do Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP) e s\u00f3cio do escrit\u00f3rio BRZ Advogados. Na opini\u00e3o dele, criou-se um ambiente em que pessoas com maior poder aquisitivo podem escolher a lei de que na\u00e7\u00e3o desejam que se aplique aos seus casos.<\/p>\n

 <\/p>\n

Para favorecer um filho acima do limite previsto em lei, diz Burini, basta remeter o seu dinheiro, adquirir bens ou quotas de empresas em um pa\u00eds onde n\u00e3o exista a prote\u00e7\u00e3o da leg\u00edtima. L\u00e1 ir\u00e1 desfrutar do patrim\u00f4nio como quiser. \u201cSe voc\u00ea tem tr\u00eas jujubas no Brasil e dez milh\u00f5es de d\u00f3lares no exterior, o direito brasileiro vai repartir apenas as tr\u00eas jujubas entre os herdeiros. Os dez milh\u00f5es de d\u00f3lares v\u00e3o ser objeto de um procedimento l\u00e1 fora e n\u00e3o ser\u00e3o nem computados para compensa\u00e7\u00e3o por aqui.\u201d<\/p>\n

 <\/p>\n

A decis\u00e3o do STJ significa um retrocesso, na opini\u00e3o de Raphael Arnaud, professor da Escola Superior de Advocacia do Distrito Federal (ESA\/DF) e s\u00f3cio do BRZ Advogados. \u201cSomente da Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 para c\u00e1, deixamos de ter discuss\u00f5es sobre a origem da filia\u00e7\u00e3o. N\u00e3o temos mais filhos e meio filhos no Brasil e uma das condi\u00e7\u00f5es, para isso, \u00e9 que todos eles tenham os mesmos direitos.\u201d<\/p>\n

 <\/p>\n

Segundo Arnaud, quando se garante aos filhos igualdade de condi\u00e7\u00f5es, pretende-se dizer que o indiv\u00edduo que possui herdeiros necess\u00e1rios n\u00e3o pode dispor de forma n\u00e3o onerosa de mais do que 50% do seu patrim\u00f4nio, de modo a deixar um filho sem nada e outro muito privilegiado. Por isso, ao estabelecer que n\u00e3o se deve contabilizar bens deixados fora do pa\u00eds para assegurar a fra\u00e7\u00e3o m\u00ednima de cada herdeiro na partilha, a 3\u00aa Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a estaria contrariando o progresso trazido pela Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

 <\/p>\n

J\u00e1 Marcelo Proen\u00e7a, professor do Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP) e s\u00f3cio do Proen\u00e7a Fernandes Advogados, defende que o STJ extrapolaria a compet\u00eancia da Justi\u00e7a brasileira e violaria a soberania de outros pa\u00edses se admitisse a compensa\u00e7\u00e3o. Para realiz\u00e1-la, explica, seria necess\u00e1rio considerar a decis\u00e3o da Justi\u00e7a de onde est\u00e1 localizado o bem, avaliar seus efeitos sobre os herdeiros e, em seguida, calcular a compensa\u00e7\u00e3o com base na legisla\u00e7\u00e3o brasileira. Isso configuraria, segundo ele, uma inger\u00eancia no que foi decidido pelo juiz estrangeiro, al\u00e9m de desconsiderar completamente as normas sucess\u00f3rias de outros pa\u00edses.<\/p>\n

 <\/p>\n

Proen\u00e7a alerta ainda que algumas partilhas poderiam se tornar intermin\u00e1veis se os pa\u00edses onde est\u00e3o localizados os ativos tamb\u00e9m adotassem o mecanismo da compensa\u00e7\u00e3o. \u201cEu pego o valor de uma casa no exterior para ajustar a sucess\u00e3o no Brasil. A\u00ed, diante disso, o juiz estrangeiro reajusta para fazer valer a lei daquele pa\u00eds. Ent\u00e3o, o juiz brasileiro ajusta novamente para voltar a seguir a legisla\u00e7\u00e3o nacional. Vira um cabo de guerra infinito. \u00c9 impratic\u00e1vel\u201d, analisa Proen\u00e7a, que representou o filho supostamente privilegiado no recurso julgado pelo STJ em 2024.<\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

Partilha no div\u00f3rcio<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

O STJ possui entendimentos diferentes nas partilhas por morte e por div\u00f3rcio, afirma Marcelo Mazzola, p\u00f3s-doutor pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) e professor da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ). Enquanto considera que bens fora do pa\u00eds n\u00e3o devem contar na divis\u00e3o do patrim\u00f4nio em invent\u00e1rios de falecidos residentes no Brasil nem para efeitos de equaliza\u00e7\u00e3o, a Corte admite que se leve em conta os bens no exterior para estipular quanto da partilha pertencer\u00e1 ao c\u00f4njuge ou ao convivente meeiro.<\/p>\n

 <\/p>\n

Um dos precedentes sobre esse tema \u00e9 o Resp 1.552.913, julgado pela 4\u00aa Turma do STJ em 2016. Na ocasi\u00e3o, ao apreciarem o caso de uma ex-mulher que pleiteava valores depositados durante o casamento em conta no nome do marido nos Estados Unidos, os ministros decidiram, por unanimidade, que a Justi\u00e7a brasileira \u00e9 competente para processar, em a\u00e7\u00e3o de div\u00f3rcio, a partilha de dinheiro em institui\u00e7\u00e3o financeira situada em outro pa\u00eds. Na pr\u00e1tica, por\u00e9m, n\u00e3o h\u00e1 atua\u00e7\u00e3o direta sobre esses recursos no exterior. Os valores s\u00e3o considerados para fins de compensa\u00e7\u00e3o na divis\u00e3o do patrim\u00f4nio situado no Brasil ou, caso n\u00e3o haja bens suficientes em territ\u00f3rio nacional, podem dar origem a cr\u00e9ditos em favor de um dos c\u00f4njuges.<\/p>\n

 <\/p>\n

Para Mazzola, n\u00e3o se pode prestigiar mais a partilha no div\u00f3rcio do que a no invent\u00e1rio apesar de os motivos da dissolu\u00e7\u00e3o e as respectivas demandas possu\u00edrem particularidades. \u00c9 necess\u00e1rio, ressalta, garantir prote\u00e7\u00e3o adequada tanto aos c\u00f4njuges ou conviventes meeiros quanto aos herdeiros necess\u00e1rios.<\/p>\n<\/div><\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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