{"id":91199,"date":"2026-11-11T16:54:19","date_gmt":"2026-11-11T19:54:19","guid":{"rendered":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/?p=91199"},"modified":"2026-11-11T16:54:19","modified_gmt":"2026-11-11T19:54:19","slug":"cartorios-do-rio-grande-do-sul-passam-a-incluir-informacoes-sobre-mortes-em-acoes-policiais-nas-certidoes-de-obito","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/cartorios-do-rio-grande-do-sul-passam-a-incluir-informacoes-sobre-mortes-em-acoes-policiais-nas-certidoes-de-obito\/","title":{"rendered":"Cart\u00f3rios do Rio Grande do Sul passam a incluir informa\u00e7\u00f5es sobre mortes em a\u00e7\u00f5es policiais nas certid\u00f5es de \u00f3bito"},"content":{"rendered":"<div id=\"dslc-theme-content\"><div id=\"dslc-theme-content-inner\"><p><em>Nova regra aprovada pelo CNJ permitir\u00e1 corrigir registros antigos e criar base nacional de dados sobre mortes em interven\u00e7\u00f5es policiais<\/em><\/p>\n<p>As certid\u00f5es de \u00f3bito emitidas pelos <a href=\"https:\/\/www.correiodopovo.com.br\/not%C3%ADcias\/cidades\/cart%C3%B3rios-ga%C3%BAchos-registram-mais-de-500-mudan%C3%A7as-de-nome-sem-passar-pela-justi%C3%A7a-1.1537120\"><strong>Cart\u00f3rios de Registro Civil<\/strong><\/a> de todo o Brasil passar\u00e3o a informar quando uma pessoa morreu em decorr\u00eancia ou no contexto de a\u00e7\u00f5es de \u00f3rg\u00e3os de seguran\u00e7a p\u00fablica. A mudan\u00e7a, aprovada pelo Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ), tamb\u00e9m permitir\u00e1 que fam\u00edlias solicitem a corre\u00e7\u00e3o de documentos antigos que n\u00e3o registram essas circunst\u00e2ncias. A medida ocorre em um pa\u00eds que registrou 6.602 mortes decorrentes de interven\u00e7\u00f5es policiais em 2025, m\u00e9dia de 18 pessoas por dia, segundo o 20\u00ba Anu\u00e1rio Brasileiro de Seguran\u00e7a P\u00fablica.<\/p>\n<p>Atualmente, os registros de \u00f3bito de pessoas mortas em interven\u00e7\u00f5es policiais costumam apresentar apenas a causa m\u00e9dica do falecimento, sem identificar as circunst\u00e2ncias em que ele ocorreu. Com a nova regulamenta\u00e7\u00e3o, os Cart\u00f3rios de Registro Civil ter\u00e3o procedimentos padronizados para acrescentar essa informa\u00e7\u00e3o, mediante apresenta\u00e7\u00e3o da documenta\u00e7\u00e3o exigida.<\/p>\n<p>Na pr\u00e1tica, uma certid\u00e3o que hoje informa apenas que determinada pessoa morreu em consequ\u00eancia de ferimentos provocados por arma de fogo poder\u00e1 tamb\u00e9m indicar que o falecimento ocorreu durante uma interven\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3o de seguran\u00e7a p\u00fablica. A informa\u00e7\u00e3o ser\u00e1 complementar e n\u00e3o substituir\u00e1 a causa da morte atestada pelo m\u00e9dico, preservando a integridade do registro original.<\/p>\n<p>A resolu\u00e7\u00e3o estabelece uma reda\u00e7\u00e3o padronizada: \"Morte n\u00e3o natural, violenta, ocorrida em decorr\u00eancia ou no contexto de interven\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3o de seguran\u00e7a p\u00fablica, nos termos do t\u00edtulo apresentado\". A norma tamb\u00e9m pro\u00edbe express\u00f5es consideradas estigmatizantes, como \"auto de resist\u00eancia\", \"resist\u00eancia seguida de morte\" e \"<a href=\"https:\/\/www.correiodopovo.com.br\/busca?q=tiroteio\"><strong>confronto<\/strong><\/a>\", nos registros e certid\u00f5es abrangidos pela regulamenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p><strong>Mortes violentas<\/strong><\/p>\n<p>Segundo o F\u00f3rum Brasileiro de Seguran\u00e7a P\u00fablica, as mortes decorrentes de interven\u00e7\u00f5es policiais representaram 16,2% das 40.775 mortes violentas intencionais registradas no pa\u00eds em 2025, aproximadamente uma em cada seis v\u00edtimas. A Bahia concentrou o maior n\u00famero absoluto, com 1.570 mortes, enquanto o Amap\u00e1 apresentou a maior taxa proporcional, com 17,1 v\u00edtimas por 100 mil habitantes.<\/p>\n<p>Uma das principais novidades \u00e9 a possibilidade de corrigir registros antigos. Familiares e outras pessoas legitimadas poder\u00e3o procurar o Cart\u00f3rio de Registro Civil competente para solicitar a inclus\u00e3o das circunst\u00e2ncias da morte, mediante apresenta\u00e7\u00e3o de documentos previstos pela norma, como decis\u00f5es judiciais definitivas, relat\u00f3rios finais de comiss\u00f5es da verdade oficialmente constitu\u00eddas e atos formais de repara\u00e7\u00e3o que identifiquem individualmente a v\u00edtima e o contexto do falecimento.<\/p>\n<p>Quando a fam\u00edlia j\u00e1 possuir documenta\u00e7\u00e3o suficiente, o procedimento poder\u00e1 ser realizado diretamente no Cart\u00f3rio, sem necessidade de nova autoriza\u00e7\u00e3o judicial. Caso contr\u00e1rio, ser\u00e1 poss\u00edvel solicitar o reconhecimento judicial das circunst\u00e2ncias da morte, inclusive com base em ind\u00edcios como boletins de ocorr\u00eancia, laudos periciais, depoimentos de testemunhas e relat\u00f3rios de organismos de direitos humanos. O Minist\u00e9rio P\u00fablico e a Defensoria P\u00fablica tamb\u00e9m poder\u00e3o requerer a abertura do procedimento, especialmente em situa\u00e7\u00f5es de vulnerabilidade.<\/p>\n<p><strong>Morte presumida<\/strong><\/p>\n<p>A medida alcan\u00e7a ainda casos de morte presumida, quando uma pessoa desapareceu em decorr\u00eancia ou no contexto de interven\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3os de seguran\u00e7a p\u00fablica e teve sua morte judicialmente declarada. Nessas situa\u00e7\u00f5es, a informa\u00e7\u00e3o sobre o contexto ser\u00e1 inclu\u00edda no campo relativo \u00e0 causa da morte.<\/p>\n<p>\u201cGarantir que as circunst\u00e2ncias de uma morte estejam devidamente registradas \u00e9 tamb\u00e9m uma forma de assegurar transpar\u00eancia e respeito \u00e0 hist\u00f3ria de cada cidad\u00e3o. A inclus\u00e3o dessa informa\u00e7\u00e3o na certid\u00e3o de \u00f3bito fortalece a confiabilidade dos registros p\u00fablicos e garante que as fam\u00edlias tenham acesso a uma documenta\u00e7\u00e3o que retrate, com fidelidade, os fatos relacionados \u00e0 perda de seus entes queridos\u201d, afirmou o <a href=\"https:\/\/www.correiodopovo.com.br\/not%C3%ADcias\/cidades\/pelo-2-ano-helena-lidera-ranking-de-nomes-registrados-veja-a-lista-1.1677025\"><strong>presidente da Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-Brasil), Devanir Garcia<\/strong><\/a>.<\/p>\n<p>Al\u00e9m da mudan\u00e7a nas certid\u00f5es, o Registro Civil contribuir\u00e1 para a produ\u00e7\u00e3o de dados nacionais sobre essas ocorr\u00eancias. O Operador Nacional do Registro Civil de Pessoas Naturais (ON-RCPN) ter\u00e1 90 dias, contados da publica\u00e7\u00e3o da resolu\u00e7\u00e3o, para criar um campo espec\u00edfico na Central de Informa\u00e7\u00f5es do Registro Civil (CRC). Os Cart\u00f3rios comunicar\u00e3o os registros e retifica\u00e7\u00f5es realizados, permitindo a consolida\u00e7\u00e3o de estat\u00edsticas em um painel p\u00fablico nacional.<\/p>\n<p>A iniciativa tamb\u00e9m est\u00e1 relacionada a decis\u00f5es da Corte Interamericana de Direitos Humanos envolvendo o Brasil e busca assegurar os direitos \u00e0 mem\u00f3ria e \u00e0 verdade. O reconhecimento do contexto da morte no Registro Civil, entretanto, n\u00e3o significa automaticamente a responsabiliza\u00e7\u00e3o civil, administrativa ou criminal de agentes p\u00fablicos, nem gera, por si s\u00f3, direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>A lavratura do registro e a emiss\u00e3o da certid\u00e3o de \u00f3bito s\u00e3o gratuitas. No caso das retifica\u00e7\u00f5es, poder\u00e1 haver cobran\u00e7a, exceto quando houver gratuidade concedida judicialmente ou isen\u00e7\u00e3o prevista em legisla\u00e7\u00e3o estadual. A resolu\u00e7\u00e3o entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o oficial.<\/p>\n<p><strong>Como solicitar a altera\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n<p>Familiares de pessoas mortas em decorr\u00eancia ou no contexto de interven\u00e7\u00f5es de \u00f3rg\u00e3os de seguran\u00e7a p\u00fablica poder\u00e3o apresentar ao Cart\u00f3rio de Registro Civil competente a documenta\u00e7\u00e3o que reconhe\u00e7a as circunst\u00e2ncias do falecimento. Havendo documento suficiente, a retifica\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser realizada sem nova autoriza\u00e7\u00e3o judicial. Na aus\u00eancia dele, ser\u00e1 necess\u00e1rio obter o reconhecimento judicial do contexto da morte.<\/p>\n<\/div><\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Nova regra aprovada pelo CNJ permitir\u00e1 corrigir registros antigos e criar base nacional de dados sobre mortes em interven\u00e7\u00f5es policiais As certid\u00f5es de \u00f3bito emitidas pelos Cart\u00f3rios de Registro Civil de todo o Brasil passar\u00e3o a informar quando uma pessoa morreu em decorr\u00eancia ou no contexto de a\u00e7\u00f5es de \u00f3rg\u00e3os de seguran\u00e7a p\u00fablica. 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