{"id":91217,"date":"2026-11-13T16:08:52","date_gmt":"2026-11-13T19:08:52","guid":{"rendered":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/?p=91217"},"modified":"2026-11-13T16:08:52","modified_gmt":"2026-11-13T19:08:52","slug":"stj-notificacao-eletronica-comprova-mora-sem-exigir-prova-de-leitura","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/stj-notificacao-eletronica-comprova-mora-sem-exigir-prova-de-leitura\/","title":{"rendered":"STJ: Notifica\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica comprova mora sem exigir prova de leitura"},"content":{"rendered":"

Credor deve demonstrar que a mensagem foi aceita pelo sistema de destino e enviada ao endere\u00e7o informado pelo devedor<\/em><\/p>\n

A 2\u00aa se\u00e7\u00e3o do STJ decidiu que a notifica\u00e7\u00e3o extrajudicial por meio eletr\u00f4nico \u00e9 v\u00e1lida para comprovar a mora em contratos garantidos por aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria, desde que o credor demonstre o envio efetivo ao endere\u00e7o informado pelo devedor. N\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio provar que o destinat\u00e1rio leu a mensagem ou tomou conhecimento pessoal de seu conte\u00fado.<\/p>\n

O colegiado acompanhou integralmente o voto do relator, ministro Jo\u00e3o Ot\u00e1vio de Noronha. A quest\u00e3o foi examinada sob o regime da relev\u00e2ncia do Direito federal, mediante reafirma\u00e7\u00e3o de jurisprud\u00eancia.<\/p>\n

Para comprovar o envio, o credor deve apresentar registro t\u00e9cnico verific\u00e1vel de que a mensagem foi aceita pelo sistema respons\u00e1vel pelo endere\u00e7o de destino. A simples tentativa de transmiss\u00e3o n\u00e3o atende ao requisito.<\/p>\n

Busca e apreens\u00e3o<\/strong><\/p>\n

No caso analisado, uma institui\u00e7\u00e3o financeira ajuizou a\u00e7\u00e3o de busca e apreens\u00e3o com base no inadimplemento de contrato garantido por aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria. Para demonstrar a mora, apresentou notifica\u00e7\u00e3o enviada por e-mail, acompanhada de registro t\u00e9cnico de transmiss\u00e3o.<\/p>\n

A primeira inst\u00e2ncia determinou a complementa\u00e7\u00e3o da documenta\u00e7\u00e3o e, diante da aus\u00eancia de manifesta\u00e7\u00e3o no prazo, indeferiu a peti\u00e7\u00e3o inicial. O TJ\/AL manteve a senten\u00e7a por considerar necess\u00e1ria a confirma\u00e7\u00e3o do recebimento da comunica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

No STJ, Noronha observou que as inst\u00e2ncias anteriores n\u00e3o negaram o envio ao endere\u00e7o eletr\u00f4nico indicado no contrato nem a exist\u00eancia de registro de aceita\u00e7\u00e3o da mensagem pelo sistema de destino. A notifica\u00e7\u00e3o havia sido considerada insuficiente pela exig\u00eancia de confirma\u00e7\u00e3o do recebimento e de ci\u00eancia do devedor.<\/p>\n

Para o relator, essas exig\u00eancias s\u00e3o incompat\u00edveis com a interpreta\u00e7\u00e3o do art. 2\u00ba, \u00a7 2\u00ba, do decreto-lei 911\/69 adotada pelo STJ.<\/p>\n

Aceita\u00e7\u00e3o pelo sistema<\/strong><\/p>\n

Noronha explicou que a notifica\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica desempenha fun\u00e7\u00e3o equivalente \u00e0 carta registrada. No Tema 1.132, o STJ j\u00e1 havia definido que basta o envio da notifica\u00e7\u00e3o ao endere\u00e7o contratual, sem necessidade de comprovar o recebimento pessoal pelo devedor ou por terceiros.<\/p>\n

No ambiente eletr\u00f4nico, a chegada da mensagem \u00e9 demonstrada pela aceita\u00e7\u00e3o do sistema de destino. Essa resposta \u00e9 um ato t\u00e9cnico e independe de qualquer conduta do destinat\u00e1rio.<\/p>\n

Assim, depois de aceita a comunica\u00e7\u00e3o, a falta de leitura, a classifica\u00e7\u00e3o como spam ou a aus\u00eancia de acesso pelo titular n\u00e3o afastam a comprova\u00e7\u00e3o da mora. O relator ressaltou que o devedor tem o dever de manter ativo o canal que indicou, em observ\u00e2ncia \u00e0 boa-f\u00e9.<\/p>\n

A conclus\u00e3o \u00e9 diferente quando o problema \u00e9 atribu\u00edvel ao credor ou a quem envia a mensagem em seu nome, como erro na digita\u00e7\u00e3o do endere\u00e7o ou falha de transmiss\u00e3o. Sem resposta de aceita\u00e7\u00e3o do sistema de destino, o envio n\u00e3o \u00e9 considerado efetivo.<\/p>\n

Prova e resultado<\/strong><\/p>\n

Cabe ao credor apresentar a indica\u00e7\u00e3o do endere\u00e7o pelo devedor e o registro t\u00e9cnico da aceita\u00e7\u00e3o da mensagem. Demonstrados esses elementos, eventual v\u00edcio deve ser alegado e comprovado pelo devedor, ressalvada a possibilidade de o juiz distribuir o \u00f4nus da prova de forma diferente.<\/p>\n

A se\u00e7\u00e3o reconheceu a comprova\u00e7\u00e3o da mora e deu provimento ao recurso para afastar o indeferimento da inicial. Os autos dever\u00e3o retornar \u00e0 primeira inst\u00e2ncia para prosseguimento da a\u00e7\u00e3o de busca e apreens\u00e3o e an\u00e1lise do pedido liminar, preservada a possibilidade de contesta\u00e7\u00e3o pelo devedor.<\/p>\n

O entendimento tamb\u00e9m se aplica aos processos em andamento. Segundo o voto, n\u00e3o h\u00e1 necessidade de modula\u00e7\u00e3o, pois a tese reafirma e harmoniza a jurisprud\u00eancia, sem superar precedente qualificado.<\/p>\n

Teses firmada:<\/strong><\/p>\n

\"1. A notifica\u00e7\u00e3o extrajudicial por meio eletr\u00f4nico \u00e9 apta a comprovar a mora do devedor fiduciante, nos termos do art. 2\u00ba, \u00a7 2\u00ba, do Decreto-Lei 911\/69, desde que demonstrado o envio efetivo ao endere\u00e7o eletr\u00f4nico indicado pelo pr\u00f3prio devedor no contrato ou em atualiza\u00e7\u00e3o cadastral por ele promovida, dispensada a prova da ci\u00eancia pessoal e da leitura.<\/p>\n

    \n
  1. Considera-se efetivo o envio comprovado por registro t\u00e9cnico verific\u00e1vel de que a mensagem foi aceita pelo sistema de destino respons\u00e1vel pelo endere\u00e7o indicado pelo devedor, independentemente de qualquer ato deste. Eventos posteriores \u00e0 aceita\u00e7\u00e3o, como a n\u00e3o leitura, a classifica\u00e7\u00e3o como mensagem indesejada ou a falta de acesso pelo titular, n\u00e3o afastam a comprova\u00e7\u00e3o da mora, salvo se imput\u00e1veis ao credor.<\/li>\n
  2. Cabe ao devedor alegar e demonstrar v\u00edcio concreto no envio ou no registro apresentado (art. 373, II, do CPC), ressalvada a distribui\u00e7\u00e3o diversa do \u00f4nus da prova nos termos do art. 373, \u00a7 1\u00ba, do CPC.\"<\/li>\n<\/ol>\n

    Processos: REsps 2.185.076, 2.162.311 e 2.190.406<\/p>\n<\/div><\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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