{"id":91230,"date":"2026-11-13T17:15:52","date_gmt":"2026-11-13T20:15:52","guid":{"rendered":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/?p=91230"},"modified":"2026-11-13T17:17:30","modified_gmt":"2026-11-13T20:17:30","slug":"artigo-fundamentos-da-competencia-notarial-nos-atos-eletronicos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/artigo-fundamentos-da-competencia-notarial-nos-atos-eletronicos\/","title":{"rendered":"Artigo - Fundamentos da \"compet\u00eancia\" notarial nos atos eletr\u00f4nicos"},"content":{"rendered":"

A pr\u00e1tica de atos notariais eletr\u00f4nicos n\u00e3o afasta os limites territoriais da delega\u00e7\u00e3o nem as regras legais de compet\u00eancia<\/em><\/p>\n

    \n
  1. Introdu\u00e7\u00e3o<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

    No meio do mundo eletr\u00f4nico, n\u00e3o \u00e9 de hoje que o interesse econ\u00f4mico de alguns defenda uma \"terra sem leis\". Ali\u00e1s, a ideia de que o meio digital dispensaria v\u00ednculo territorial n\u00e3o \u00e9 nova nem ing\u00eanua. Em 8 de fevereiro de 1996, de Davos, John Perry Barlow publicou \"A Declaration of the Independence of Cyberspace\" (Electronic Frontier Foundation, 1996, dispon\u00edvel em eff.org\/cyberspace-independence), dirigida aos \"governos do mundo industrial, gigantes cansados de carne e a\u00e7o\", em que afirmava, \"em nome do futuro, pe\u00e7o a voc\u00eas, do passado, que nos deixem em paz. Voc\u00eas n\u00e3o s\u00e3o bem-vindos entre n\u00f3s. Voc\u00eas n\u00e3o t\u00eam soberania onde nos reunimos\", e conclu\u00eda que \"o ciberespa\u00e7o n\u00e3o est\u00e1 dentro de suas fronteiras\" e que os conceitos jur\u00eddicos de \"propriedade, express\u00e3o, identidade, movimento e contexto n\u00e3o se aplicam a n\u00f3s. Todos eles se baseiam na mat\u00e9ria, e aqui n\u00e3o h\u00e1 mat\u00e9ria\" (Barlow, op. cit., tradu\u00e7\u00e3o livre). A tese n\u00e3o resistiu nem \u00e0 doutrina nem \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o. J\u00e1 em 1999 Lawrence Lessig demonstrava que a arquitetura t\u00e9cnica da rede \u00e9 ela pr\u00f3pria uma forma de regula\u00e7\u00e3o (\"code is law\") e que a aus\u00eancia de regra estatal n\u00e3o produz liberdade, mas governo pelos donos do c\u00f3digo (Lessig, Lawrence. Code and Other Laws of Cyberspace. New York: Basic Books, 1999; 2. ed., Code: Version 2.0, 2006). Na Uni\u00e3oEuropeia, o Regulamento Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (Regulamento (UE) 2016\/679, de 27 de abril de 2016) aplica-se ao tratamento de dados de titulares que se encontrem na Uni\u00e3o ainda que o respons\u00e1vel esteja estabelecido fora dela (art. 3\u00ba, 2), e o Regulamento dos Servi\u00e7os Digitais (Regulamento (UE) 2022\/2065, de 19 de outubro de 2022) imp\u00f5e aos prestadores sem estabelecimento na Uni\u00e3o a designa\u00e7\u00e3o de representante legal em um Estado-Membro (art. 13). No Brasil, o Marco Civil da Internet (lei 12.965, de 23 de abril de 2014) \"estabelece princ\u00edpios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil\" (art. 1\u00ba), funda a disciplina no \"reconhecimento da escala mundial da rede\" (art. 2\u00ba, I) sem abdicar da \"responsabiliza\u00e7\u00e3o dos agentes de acordo com suas atividades, nos termos da lei\" (art. 3\u00ba, VI), e submete \u00e0 lei brasileira toda opera\u00e7\u00e3o de coleta, armazenamento, guarda e tratamento de dados \"em que pelo menos um desses atos ocorra em territ\u00f3rio nacional\" (art. 11). A l\u00f3gica \u00e9 simples, o meio eletr\u00f4nico n\u00e3o suprime o territ\u00f3rio, apenas exige que se diga qual \u00e9 o elemento de conex\u00e3o. Para o ato notarial, a lei 8.935, de 18 de novembro de 1994, j\u00e1 o havia dito muito antes da rede, ao fixar a delega\u00e7\u00e3o por munic\u00edpio (art. 9\u00ba). Nesse sentido, o provimento CNJ 100, de 26 de maio de 2020, limitou-se a identificar, para o ato sem presen\u00e7a f\u00edsica, quais s\u00e3o os pontos que permanecem no territ\u00f3rio, quais sejam o im\u00f3vel e a parte (art. 19, hoje art. 302 do C\u00f3digo Nacional de Normas).<\/p>\n

    A compet\u00eancia do tabeli\u00e3o de notas n\u00e3o \u00e9, pois, mat\u00e9ria de livre conforma\u00e7\u00e3o normativa, em que se possa optar, por conveni\u00eancia, entre o crit\u00e9rio municipal, o estadual ou o nacional. A delega\u00e7\u00e3o notarial \u00e9 outorgada para uma serventia determinada, com circunscri\u00e7\u00e3o fixada em lei, mediante concurso p\u00fablico espec\u00edfico (art. 236, \u00a7\u00a7 1\u00ba e 3\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o; arts. 4\u00ba, 9\u00ba e 44 da lei 8.935\/1994). O crit\u00e9rio municipal n\u00e3o \u00e9 uma escolha do regulador; \u00e9 o pressuposto da pr\u00f3pria delega\u00e7\u00e3o. O que o regulador pode fazer, e o C\u00f3digo Nacional de Normas fez para o ato eletr\u00f4nico, \u00e9 definir qual elemento liga o ato ao munic\u00edpio da delega\u00e7\u00e3o quando as partes n\u00e3o comparecem fisicamente.<\/p>\n

      \n
    1. Fundamentos<\/strong><\/li>\n
    2. Delega\u00e7\u00e3o por circunscri\u00e7\u00e3o: Constitui\u00e7\u00e3o, lei e concurso p\u00fablico<\/li>\n<\/ol>\n

      A Constitui\u00e7\u00e3o disp\u00f5e que \"os servi\u00e7os notariais e de registro s\u00e3o exercidos em car\u00e1ter privado, por delega\u00e7\u00e3o do Poder P\u00fablico\" (art. 236, caput) e que \"o ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso p\u00fablico de provas e t\u00edtulos, n\u00e3o se permitindo que qualquer serventia fique vaga, sem abertura de concurso de provimento ou de remo\u00e7\u00e3o, por mais de seis meses\" (art. 236, \u00a7 3\u00ba). A delega\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 outorgada a um profissional para exerc\u00edcio em qualquer lugar; \u00e9 outorgada para uma serventia determinada, com sede e circunscri\u00e7\u00e3o definidas em lei estadual (arts. 96, II, \"d\", e 125, \u00a7 1\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o; arts. 4\u00ba, 9\u00ba e 44 da lei 8.935\/1994). O concurso \u00e9 espec\u00edfico para cada delega\u00e7\u00e3o. O STF, na ADIn 3.519-MC, relator ministro Joaquim Barbosa, declarou inconstitucional \"lei complementar estadual que converte em titulares de cart\u00f3rios de registros e notas bachar\u00e9is em Direito que n\u00e3o realizaram concurso p\u00fablico espec\u00edfico para o cargo\", por \"afronta ao \u00a7 3\u00ba do art. 236 e ao inciso II do art. 37 da Constitui\u00e7\u00e3o federal\". Na ADIn 2.415, relator ministro Ayres Britto, a Corte reafirmou a natureza da delega\u00e7\u00e3o como vinculada a unidade de servi\u00e7o determinada, provida por concurso.<\/p>\n

      A lei 8.935\/1994 traduz essa estrutura em duas regras de natureza distinta, e a distin\u00e7\u00e3o \u00e9 decisiva. O art. 8\u00ba disp\u00f5e que \"\u00e9 livre a escolha do tabeli\u00e3o de notas, qualquer que seja o domic\u00edlio das partes ou o lugar de situa\u00e7\u00e3o dos bens objeto do ato ou neg\u00f3cio\". O art. 9\u00ba disp\u00f5e que \"o tabeli\u00e3o de notas n\u00e3o poder\u00e1 praticar atos de seu of\u00edcio fora do Munic\u00edpio para o qual recebeu delega\u00e7\u00e3o\". O art. 8\u00ba \u00e9 uma regra de elei\u00e7\u00e3o de foro. Confere \u00e0 parte a faculdade de escolher, entre os tabeli\u00e3es competentes, aquele perante o qual praticar\u00e1 o ato. O art. 9\u00ba \u00e9 uma regra de compet\u00eancia. Define quais tabeli\u00e3es s\u00e3o competentes, pelo territ\u00f3rio da delega\u00e7\u00e3o. A parte elege o foro notarial entre as op\u00e7\u00f5es legalmente v\u00e1lidas, jamais elege tabeli\u00e3o incompetente, na mesma raz\u00e3o que distingue o foro de elei\u00e7\u00e3o do ju\u00edzo competente. O litigante pode eleger o foro (art. 63 do CPC), mas n\u00e3o pode, com isso, atribuir jurisdi\u00e7\u00e3o a ju\u00edzo que n\u00e3o a tem. A Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a fixou exatamente essa leitura no pedido de provid\u00eancias 0001529-10.2025.2.00.0000 (CNB\/PB x TJ\/PB, decis\u00e3o de 19\/5\/25), cuja ementa consigna: \"Art. 8\u00ba da lei 8.935\/1994. Liberdade de escolha do usu\u00e1rio que n\u00e3o autoriza a pr\u00e1tica de atos fora da circunscri\u00e7\u00e3o. Distin\u00e7\u00e3o entre atos notariais f\u00edsicos e eletr\u00f4nicos\", e determinou correi\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria nas serventias paraibanas que lavravam atos fora do territ\u00f3rio de delega\u00e7\u00e3o. O STJ, no REsp 682.399\/CE, relator ministro Carlos Alberto Menezes Direito, decidiu que \"o ato do tabeli\u00e3o praticado fora do \u00e2mbito de sua delega\u00e7\u00e3o n\u00e3o tem validade\". O precedente tratava de notifica\u00e7\u00e3o por Registro de T\u00edtulos e Documentos e foi superado, nesse ponto, pelo REsp 1.184.570\/MG (2\u00aa se\u00e7\u00e3o, repetitivo, tema 530, j. 9\/5\/12), que, contudo, reconheceu que a restri\u00e7\u00e3o do art. 9\u00ba se dirige ao tabeli\u00e3o de notas. A consequ\u00eancia civil \u00e9 extra\u00edda pela doutrina do art. 166, VII, do CC, segundo a qual, \"tendo o legislador expressamente proibido a realiza\u00e7\u00e3o de atos notariais al\u00e9m da esfera de compet\u00eancia atribu\u00edda, eventual ato lavrado em desconformidade ser\u00e1 considerado indevidamente formalizado e, por conseguinte, declarado nulo\" (Johannes Miranda Meira, Atos notariais fora da circunscri\u00e7\u00e3o. Riscos, impactos e o princ\u00edpio da accountability territorial extrajudicial, Migalhas, out. 2025).<\/p>\n

      A doutrina notarial trata a territorialidade como limite da pr\u00f3pria delega\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o como regra de mera organiza\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o. Walter Ceneviva, ao comentar os arts. 8\u00ba e 9\u00ba, formula a pergunta e a responde: \"conv\u00e9m a regra de plena liberdade da parte na escolha do not\u00e1rio ou, ao reverso, conv\u00e9m que limite a pr\u00e1tica de atos no domic\u00edlio das partes ou, quando referentes a im\u00f3veis, ao munic\u00edpio em que estes se situem? A resposta \u00e9 positiva, observado o art. 9\u00ba, quanto \u00e0 limita\u00e7\u00e3o ao munic\u00edpio integrado \u00e0 comarca para a qual o not\u00e1rio seja credenciado como delegat\u00e1rio\" (lei dos Not\u00e1rios e dos Registradores Comentada, 9. ed., S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2014, p. 93). A doutrina portuguesa, de que o notariado brasileiro \u00e9 tribut\u00e1rio, descreve o mesmo bin\u00f4mio: \"enquanto o not\u00e1rio s\u00f3 pode praticar os actos da fun\u00e7\u00e3o notarial na \u00e1rea do concelho em que se situa o seu cart\u00f3rio notarial, os interessados s\u00e3o livres de escolher o not\u00e1rio onde querem que o acto seja praticado\" (Jos\u00e9 Alberto Vieira, Direito do Notariado, in Tratado de Direito Administrativo Especial, v. II, Coimbra: Almedina, 2009, p. 159). Da\u00ed a primeira conclus\u00e3o. O tabeli\u00e3o recebe atribui\u00e7\u00e3o por circunscri\u00e7\u00e3o, mediante concurso espec\u00edfico para ela. Prestar o servi\u00e7o, em escala, a partes, bens e neg\u00f3cios sem qualquer conex\u00e3o com essa circunscri\u00e7\u00e3o \u00e9 exercer de fato uma delega\u00e7\u00e3o diversa da outorgada, sem o concurso que a Constitui\u00e7\u00e3o exige para ela. N\u00e3o se trata apenas de infra\u00e7\u00e3o ao art. 9\u00ba; \u00e9 burla ao art. 236, \u00a7 3\u00ba, e aos princ\u00edpios da legalidade, da impessoalidade e da moralidade que regem a delega\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico (art. 37, caput, da Constitui\u00e7\u00e3o), porque desloca para uma serventia, pela via da conveni\u00eancia comercial, atos que o sistema constitucional distribuiu entre todas as delega\u00e7\u00f5es do pa\u00eds pelo crit\u00e9rio territorial.<\/p>\n

        \n
      1. A territorialidade no ambiente digital e as decis\u00f5es do CNJ<\/li>\n<\/ol>\n

        O ato notarial eletr\u00f4nico suprimiu o deslocamento f\u00edsico das partes, n\u00e3o a territorialidade da delega\u00e7\u00e3o. Essa foi a orienta\u00e7\u00e3o do CNJ desde o primeiro momento. O provimento CNJ 100\/20, editado na sequ\u00eancia do pedido de provid\u00eancias 0001333-84.2018.2.00.0000, ao criar o e-Notariado, fixou a compet\u00eancia do ato eletr\u00f4nico pela circunscri\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel ou pelo domic\u00edlio do adquirente (art. 19), regra hoje consolidada no art. 302 do C\u00f3digo Nacional de Normas.\u00a0 O art. 289 do mesmo C\u00f3digo \u00e9 expl\u00edcito ao dispor que \"a compet\u00eancia para a pr\u00e1tica dos atos regulados nesta se\u00e7\u00e3o \u00e9 absoluta e observar\u00e1 a circunscri\u00e7\u00e3o territorial em que o tabeli\u00e3o recebeu sua delega\u00e7\u00e3o, nos termos do art. 9\u00ba da lei 8.935\/1994\".<\/p>\n

        A Corregedoria Nacional reafirmou a regra em sucessivas decis\u00f5es. No pedido de provid\u00eancias 0004654-88.2022.2.00.0000 (decis\u00e3o de 24\/6\/25), determinou a inclus\u00e3o do \u00a7 6\u00ba ao art. 292 do C\u00f3digo Nacional de Normas, assentando a observ\u00e2ncia da circunscri\u00e7\u00e3o territorial tamb\u00e9m nos servi\u00e7os eletr\u00f4nicos. No pedido de provid\u00eancias 0001529-10.2025.2.00.0000, j\u00e1 referido, distinguiu os atos f\u00edsicos dos eletr\u00f4nicos, considerou que a coleta f\u00edsica de assinaturas \u00e9 parte essencial do ato notarial e n\u00e3o pode ser realizada fora do territ\u00f3rio de delega\u00e7\u00e3o, e ordenou correi\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria em serventias da Para\u00edba, com instaura\u00e7\u00e3o de procedimentos disciplinares. No pedido de provid\u00eancias 0003380-50.2026.2.00.0000 (ministro Mauro Campbell Marques, decis\u00e3o de 26\/5\/26), ao n\u00e3o conhecer do pedido, assentou que o ato h\u00edbrido \u00e9 esp\u00e9cie do ato eletr\u00f4nico e que o comparecimento f\u00edsico de uma das partes em serventia fora dos eixos territoriais n\u00e3o afasta a regra do art. 302, que \"reserva exclusivamente aos tabeli\u00e3es do local do im\u00f3vel ou do domic\u00edlio do adquirente a atribui\u00e7\u00e3o para lavrar atos via e-Notariado\"; e acrescentou que \"n\u00e3o se trata de uma faculdade, mas de uma trava normativa desenhada para prevenir a capta\u00e7\u00e3o indevida de clientes no ambiente virtual\". Nenhuma dessas decis\u00f5es ampliou a compet\u00eancia do ato eletr\u00f4nico para al\u00e9m das hip\u00f3teses do art. 302; todas reconduziram o ato digital ao territ\u00f3rio por um elemento de conex\u00e3o.<\/p>\n

        A escolha do elemento de conex\u00e3o n\u00e3o \u00e9 arbitr\u00e1ria. Na teoria geral do Estado, o territ\u00f3rio \u00e9 o \u00e2mbito espacial de validade da ordem jur\u00eddica e a popula\u00e7\u00e3o \u00e9 o elemento humano a ela submetido; pessoas e bens situam-se no territ\u00f3rio e por ele s\u00e3o alcan\u00e7ados pelo poder p\u00fablico (Dalmo de Abreu Dallari, Elementos de Teoria Geral do Estado, 33. ed., S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2016, p. 60 e ss.). No direito administrativo, Hely Lopes Meirelles decomp\u00f5e o Estado em tr\u00eas elementos origin\u00e1rios e indissoci\u00e1veis, o povo, o territ\u00f3rio e o governo, que representam, respectivamente, o seu componente humano, a sua base f\u00edsica e o seu elemento condutor (Direito Administrativo Brasileiro, 27. ed., S\u00e3o Paulo: Malheiros, 2002, p. 59), e \u00e9 no munic\u00edpio, recorte desse territ\u00f3rio, que a lei 8.935\/1994 fixa a delega\u00e7\u00e3o notarial. Celso Ant\u00f4nio Bandeira de Mello lembra que as compet\u00eancias administrativas s\u00e3o de exerc\u00edcio obrigat\u00f3rio, irrenunci\u00e1veis, intransfer\u00edveis e imodific\u00e1veis pela vontade do pr\u00f3prio titular, porque sua compostura decorre da lei (Curso de Direito Administrativo, 27. ed., S\u00e3o Paulo: Malheiros, 2010, p. 144 e ss.). O pr\u00f3prio provimento CNJ 100\/20 explicitou, em seu pre\u00e2mbulo, a raz\u00e3o de ser da conex\u00e3o territorial no meio digital, que \u00e9 \"a necessidade de evitar a concorr\u00eancia predat\u00f3ria por servi\u00e7os prestados remotamente que podem ofender a f\u00e9 p\u00fablica notarial\". Quando o ato deixa de ter lugar f\u00edsico, o \u00fanico modo de preservar a territorialidade da delega\u00e7\u00e3o \u00e9 referi-la aos elementos que permanecem no territ\u00f3rio: o domic\u00edlio das pessoas que contratam e, se houver, a situa\u00e7\u00e3o do bem. Na cess\u00e3o de precat\u00f3rio, por exemplo, n\u00e3o h\u00e1 im\u00f3vel; restam as partes, e o tabeli\u00e3o de cada uma delas \u00e9 o not\u00e1rio natural da opera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

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