{"id":91245,"date":"2026-11-18T21:17:13","date_gmt":"2026-11-19T00:17:13","guid":{"rendered":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/?p=91245"},"modified":"2026-11-18T21:17:13","modified_gmt":"2026-11-19T00:17:13","slug":"stj-reconhece-pensao-por-morte-a-ex-esposa-com-alimentos-fixados-em-divorcio-extrajudicial","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/stj-reconhece-pensao-por-morte-a-ex-esposa-com-alimentos-fixados-em-divorcio-extrajudicial\/","title":{"rendered":"STJ reconhece pens\u00e3o por morte a ex-esposa com alimentos fixados em div\u00f3rcio extrajudicial"},"content":{"rendered":"<div id=\"dslc-theme-content\"><div id=\"dslc-theme-content-inner\"><p>A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 STJ reconheceu o direito de uma mulher \u00e0 pens\u00e3o por morte do ex-marido, servidor p\u00fablico federal, com base em alimentos estabelecidos em escritura p\u00fablica de div\u00f3rcio consensual. O colegiado entendeu que a obriga\u00e7\u00e3o alimentar assumida no acordo extrajudicial \u00e9 suficiente para atender ao requisito legal do benef\u00edcio, sem necessidade de prova adicional de depend\u00eancia econ\u00f4mica.<\/p>\n<p>O casal se divorciou em agosto de 2007. Na escritura p\u00fablica, foi ajustada pens\u00e3o aliment\u00edcia de R$ 1 mil, com a previs\u00e3o de que o pagamento em dinheiro ficaria dispensado enquanto o ex-marido arcasse com o plano de sa\u00fade da ex-esposa.<\/p>\n<p>Ap\u00f3s a morte do servidor, em junho de 2017, a mulher requereu a pens\u00e3o por morte. O pedido foi acolhido em primeira inst\u00e2ncia, mas a decis\u00e3o acabou reformada pelo TRF da 2\u00aa Regi\u00e3o, que entendeu que os alimentos fixados em cart\u00f3rio n\u00e3o preenchiam a exig\u00eancia do artigo 217, inciso II, da Lei 8.112\/90, por n\u00e3o terem sido estabelecidos judicialmente. O Tribunal tamb\u00e9m concluiu que n\u00e3o havia prova da depend\u00eancia econ\u00f4mica.<\/p>\n<p>No julgamento do recurso especial, o relator, ministro S\u00e9rgio Kukina, votou contra o pedido. Para ele, deveria prevalecer a legisla\u00e7\u00e3o vigente na data do \u00f3bito, que exigia expressamente a fixa\u00e7\u00e3o judicial dos alimentos. Em seu entendimento, a altera\u00e7\u00e3o legislativa promovida em 2015, posterior \u00e0 autoriza\u00e7\u00e3o do div\u00f3rcio extrajudicial, demonstraria que o legislador optou por n\u00e3o equiparar, para esse fim, a pens\u00e3o fixada por escritura p\u00fablica \u00e0quela estabelecida em ju\u00edzo.<\/p>\n<p>Kukina tamb\u00e9m apontou que rever a conclus\u00e3o do Tribunal de origem sobre a aus\u00eancia de depend\u00eancia econ\u00f4mica exigiria reexaminar provas, provid\u00eancia vedada pela S\u00famula 7 do STJ.<\/p>\n<p>A diverg\u00eancia foi aberta pela ministra Regina Helena Costa, que concordou quanto \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da lei em vigor na data da morte, mas defendeu interpreta\u00e7\u00e3o conjunta com as normas que autorizam a fixa\u00e7\u00e3o de alimentos por escritura p\u00fablica de div\u00f3rcio consensual, sem necessidade de homologa\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n<p>Para a ministra, a exig\u00eancia legal busca garantir que a obriga\u00e7\u00e3o alimentar tenha sido formalizada e seja pass\u00edvel de cobran\u00e7a, finalidade que tamb\u00e9m \u00e9 atendida pela escritura p\u00fablica. Segundo ela, exigir a via judicial apenas para resguardar eventual direito \u00e0 pens\u00e3o por morte resultaria em tratamento desigual entre pessoas em id\u00eantica situa\u00e7\u00e3o, a depender da forma escolhida para formalizar o div\u00f3rcio.<\/p>\n<p>Regina Helena tamb\u00e9m destacou que j\u00e1 h\u00e1 precedentes na Segunda Turma do STJ reconhecendo efeitos previdenci\u00e1rios a alimentos fixados extrajudicialmente. No caso concreto, observou que o custeio do plano de sa\u00fade correspondia \u00e0 forma de cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o alimentar prevista no acordo.<\/p>\n<p>Com esse entendimento, a ministra considerou desnecess\u00e1ria a produ\u00e7\u00e3o de prova adicional de depend\u00eancia econ\u00f4mica, por entender que a controv\u00e9rsia poderia ser resolvida a partir dos fatos j\u00e1 registrados pelo Tribunal de origem, sem reexame de provas.<\/p>\n<p>Acompanharam a diverg\u00eancia os ministros Gurgel de Faria, que ressaltou o risco de enfraquecimento do movimento de desjudicializa\u00e7\u00e3o caso se diferenciassem os efeitos dos alimentos judiciais e extrajudiciais, e Paulo S\u00e9rgio Domingues, para quem a escritura p\u00fablica, diante da dispensa de homologa\u00e7\u00e3o judicial, produz os mesmos efeitos de uma senten\u00e7a no ponto relativo \u00e0 fixa\u00e7\u00e3o dos alimentos.<\/p>\n<p>O ministro Herman Benjamin, que inicialmente havia acompanhado o relator, tamb\u00e9m aderiu \u00e0 maioria ap\u00f3s superar o \u00f3bice relacionado \u00e0 S\u00famula 7.<\/p>\n<p>Com isso, a Turma deu provimento ao recurso da ex-esposa e restabeleceu a senten\u00e7a que havia reconhecido o direito ao benef\u00edcio.<\/p>\n<p><em>Processo: REsp 2.170.130.<\/em><\/p>\n<\/div><\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 STJ reconheceu o direito de uma mulher \u00e0 pens\u00e3o por morte do ex-marido, servidor p\u00fablico federal, com base em alimentos estabelecidos em escritura p\u00fablica de div\u00f3rcio consensual. 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