{"id":9319,"date":"2018-12-13T17:15:23","date_gmt":"2018-12-13T19:15:23","guid":{"rendered":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/?p=9319"},"modified":"2018-12-13T17:15:23","modified_gmt":"2018-12-13T19:15:23","slug":"ata-de-assembleia-sem-lista-de-reivindicacoes-da-categoria-inviabiliza-dissidio-coletivo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/ata-de-assembleia-sem-lista-de-reivindicacoes-da-categoria-inviabiliza-dissidio-coletivo\/","title":{"rendered":"Ata de assembleia sem lista de reivindica\u00e7\u00f5es da categoria inviabiliza diss\u00eddio coletivo"},"content":{"rendered":"<div id=\"dslc-theme-content\"><div id=\"dslc-theme-content-inner\"><p>\t\t\t\tA Se\u00e7\u00e3o Especializada em Diss\u00eddios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso ordin\u00e1rio do Sindicato dos Instrutores e Funcion\u00e1rios de Centros de Forma\u00e7\u00e3o de Condutores de Mato Grosso do Sul (Sindif\/MS), por n\u00e3o poder checar se as pretens\u00f5es do sindicato no diss\u00eddio coletivo representam realmente os interesses da categoria profissional quanto \u00e0s reivindica\u00e7\u00f5es da Conven\u00e7\u00e3o Coletiva de Trabalho de 2015\/2016.<\/p>\n<p>O problema est\u00e1 na ata da Assembleia Geral Extraordin\u00e1ria realizada para estabelecer as prioridades da categoria e autorizar o ajuizamento do diss\u00eddio coletivo. Ela \u00e9 um dos itens indispens\u00e1veis \u00e0 propositura do diss\u00eddio. Mas, conforme a decis\u00e3o da SDC, apesar de constar no processo a ata da assembleia, n\u00e3o h\u00e1 nenhuma informa\u00e7\u00e3o no documento que corresponda \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o ou \u00e0 discuss\u00e3o pelos empregados da pauta reivindicat\u00f3ria.<\/p>\n<h3>Sem assinatura e sem pauta<\/h3>\n<p>Com o ajuizamento do diss\u00eddio coletivo de natureza econ\u00f4mica, o Sindif\/MS buscava fixa\u00e7\u00e3o e altera\u00e7\u00e3o de cl\u00e1usulas da conven\u00e7\u00e3o coletiva. Ao julgar o caso, o Tribunal Regional do Trabalho da 24\u00aa Regi\u00e3o acolheu a preliminar de ilegitimidade ativa contra o Sindif, apresentada pelo Sindicato dos Centros de Forma\u00e7\u00e3o de Condutores de Mato Grosso do Sul, extinguindo o processo sem resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito.<\/p>\n<p>Para o TRT, havia irregularidades nos documentos apresentados no ajuizamento do diss\u00eddio. Entre elas, faltava a assinatura dos empregados na ata da assembleia e n\u00e3o estava descrita a pauta de reivindica\u00e7\u00f5es, \u201csupostamente acordada pelos presentes\u201d. Segundo o TRT, n\u00e3o basta a afirma\u00e7\u00e3o no documento de que foram lidas as cl\u00e1usulas e aprovadas, pois o simples registro dessa leitura \u201cn\u00e3o \u00e9 suficiente para constatar se realmente o que os empregados aprovaram \u00e9 o que est\u00e1 disposto no rol de reivindica\u00e7\u00f5es trazido em separado da ata\u201d.<\/p>\n<p>No recurso ao TST, o Sindif sustentou que a decis\u00e3o do Tribunal Regional n\u00e3o apontou quais seriam os documentos ausentes. Alegou ainda que juntou edital de convoca\u00e7\u00e3o da categoria e ata de assembleia geral extraordin\u00e1ria.<\/p>\n<h3>TST: obrigat\u00f3ria pauta de reivindica\u00e7\u00f5es<\/h3>\n<p>Relator do recurso, o ministro Mauricio Godinho Delgado frisou que, de acordo com a jurisprud\u00eancia do TST, para a ata da assembleia legitimar a atua\u00e7\u00e3o da entidade sindical em favor dos interesses dos empregados, ela \u201cdeve registrar, obrigatoriamente, a pauta reivindicat\u00f3ria\u201d (Orienta\u00e7\u00e3o Jurisprudencial 8 da SDC).<\/p>\n<p>O ministro relatou que a categoria profissional foi convocada por edital, publicado em 31\/7\/2015, para a Assembleia Geral Extraordin\u00e1ria, a qual ocorreu no dia 1\u00ba\/9\/2015. Da pauta constavam as reivindica\u00e7\u00f5es sobre a CCT 2015\/2016 e a autoriza\u00e7\u00e3o para o ajuizamento do diss\u00eddio coletivo. Mas, segundo o ministro, na ata da assembleia juntada ao processo, n\u00e3o h\u00e1 nenhuma informa\u00e7\u00e3o que corresponda \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o ou \u00e0 discuss\u00e3o das reivindica\u00e7\u00f5es apresentadas nos autos.<\/p>\n<h3>O que est\u00e1 na ata<\/h3>\n<p>Consta na ata apenas o registro de que \u201cfoi apresentada a todos os presentes a pauta da conven\u00e7\u00e3o coletiva de trabalho, mediante a leitura de todas as cl\u00e1usulas elaboradas. Para cada cl\u00e1usula apresentada \u00e0 categoria, abriu-se espa\u00e7o para discuss\u00e3o, complementa\u00e7\u00e3o e tamb\u00e9m altera\u00e7\u00f5es. Ap\u00f3s ajustadas todas as cl\u00e1usulas elaboradas para conven\u00e7\u00e3o coletiva de trabalho, foi passado para a aprova\u00e7\u00e3o. (...). Ao abrir para vota\u00e7\u00e3o foi lido, explicado e apresentado novamente cada item contido na pauta do edital, sendo todos eles aprovados por unanimidade por todos os presentes\u201d.<\/p>\n<p><strong>Checagem invi\u00e1vel<\/strong><\/p>\n<p>Apesar da informa\u00e7\u00e3o de que houve a leitura da pauta de reivindica\u00e7\u00f5es e sua aprova\u00e7\u00e3o, \u201co conte\u00fado da ata da assembleia n\u00e3o traz qualquer especifica\u00e7\u00e3o, de maneira clara e objetiva, das reivindica\u00e7\u00f5es, o que torna invi\u00e1vel aferir se as pretens\u00f5es veiculadas pelo Sindif no presente diss\u00eddio coletivo representam, de fato, os interesses da categoria decididos em assembleia\u201d, destacou o relator.<\/p>\n<p>Por unanimidade, a SDC acompanhou o voto do relator para manter a extin\u00e7\u00e3o do feito sem resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito, negando provimento ao recurso do sindicato da categoria profissional. A decis\u00e3o transitou em julgado e n\u00e3o cabe mais recurso.<\/p>\n<p>(LT\/CF)<\/p>\n<p>Processo: RO - 24026-15.2016.5.24.0000<\/p>\n<p><strong>Fonte:<\/strong>\u00a0Tribunal Superior do Trabalho\t\t<\/p>\n<\/div><\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A Se\u00e7\u00e3o Especializada em Diss\u00eddios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso ordin\u00e1rio do Sindicato dos Instrutores e Funcion\u00e1rios de Centros de Forma\u00e7\u00e3o de Condutores de Mato Grosso do Sul (Sindif\/MS), por n\u00e3o poder checar se as pretens\u00f5es do sindicato no diss\u00eddio coletivo representam realmente os interesses da categoria profissional quanto \u00e0s reivindica\u00e7\u00f5es [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":9321,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":"","_links_to":"","_links_to_target":""},"categories":[499,47],"tags":[],"class_list":["post-9319","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-sindicatos","category-ultimas-noticias"],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO plugin v28.4 - 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