{"id":9939,"date":"2019-01-08T17:05:50","date_gmt":"2019-01-08T19:05:50","guid":{"rendered":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/?p=9939"},"modified":"2019-01-08T17:05:50","modified_gmt":"2019-01-08T19:05:50","slug":"proposta-define-limites-para-negociacao-entre-patrao-e-empregado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/proposta-define-limites-para-negociacao-entre-patrao-e-empregado\/","title":{"rendered":"Proposta define limites para negocia\u00e7\u00e3o entre patr\u00e3o e empregado"},"content":{"rendered":"

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O Projeto de Lei 10572\/18 altera a Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT \u2013 Decreto-Lei\u00a05.452\/43<\/a>) para redefinir as possibilidades de negocia\u00e7\u00e3o individual ou coletiva. De autoria do deputado\u00a0Patrus Ananias (PT-MG), a proposta est\u00e1 em an\u00e1lise na C\u00e2mara dos Deputados.<\/p>\n

No caso da negocia\u00e7\u00e3o individual, a proposta estabelece que o empregado dever\u00e1 ser assistido por entidade sindical e que o resultado na negocia\u00e7\u00e3o com o patr\u00e3o n\u00e3o ter\u00e1 preponder\u00e2ncia sobre acordo ou conven\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Na regra atual, tem efic\u00e1cia sobre o instrumento coletivo todo acordo individual feito por empregado portador de diploma de n\u00edvel superior que perceba sal\u00e1rio mensal ou superior a duas vezes o limite m\u00e1ximo dos benef\u00edcios do Regime Geral da Previd\u00eancia Social.<\/p>\n

No \u00e2mbito coletivo, a proposta de Patrus Ananias rev\u00ea o princ\u00edpio da superioridade do negociado sobre o legislado. Assim, o texto do deputado estabelece que a preval\u00eancia da conven\u00e7\u00e3o coletiva e do acordo coletivo sobre a lei deve ser interpretada estritamente conforme a Constitui\u00e7\u00e3o, que pro\u00edbe a supress\u00e3o ou redu\u00e7\u00e3o de direitos \u2013 exceto no caso de redu\u00e7\u00e3o de sal\u00e1rio que preserve emprego.<\/p>\n

Patrus Ananias afirma que a reforma trabalhista (Lei\u00a013.467\/17<\/a>) \u201cimp\u00f4s uma exacerbada e desproporcional valoriza\u00e7\u00e3o das negocia\u00e7\u00f5es no mundo do trabalho\u201d, contrariando princ\u00edpios do direito do trabalho e da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

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Tramita\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n

A proposta tramita em\u00a0car\u00e1ter conclusivo<\/span>\u00a0e ser\u00e1 analisado pelas comiss\u00f5es de Trabalho, de Administra\u00e7\u00e3o e Servi\u00e7o P\u00fablico; e de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania.<\/p>\n<\/div>\n

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\u00cdNTEGRA DA PROPOSTA:<\/h4>\n