As empresas ainda têm até as 23h59min desta sexta-feira (8) para preencher o relatório, cumprindo a determinação da Lei 14.611/2023 O Ministério do Trabalho e Emprego e o Ministério das Mulheres contabilizaram até as 18h, desta sexta-feira (8), que 49.704 empresas, com 100 ou mais empregados, preencheram o relatório de transparência salarial. Entretanto, elas ainda têm até as 23h59 de hoje (8) para enviar ou corrigir dados na plataforma Emprega Brasil. Conforme dados da RAIS,…

Altera o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), instituído pelo Provimento n. 149, de 30 de agostos de 2023, para atualizar suas disposições relacionadas a deveres de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo e da proliferação de armas de destruição em massa (PDL/FTP), além de atualizar regra de cumulação de atividade notarial e de registro com o exercício de…

O novo módulo do eSocial é uma parceria da Justiça do Trabalho com o Ministério do Trabalho e Emprego 22/01/24 - Um novo módulo Web-Judiciário do eSocial, lançado em dezembro, em parceria do Conselho Superior da Justiça do Trabalho com o Ministério do Trabalho e Emprego, permite que as Varas do Trabalho façam novas anotações na Carteira de Trabalho Digital decorrentes de decisões judiciais, como data de admissão, alteração salarial ou de cargo e afastamentos.…

Lei aprovada pela Câmara Legislativa do Distrito Federal, e publicada no DODF desta quarta (6), assegura, ainda, que o MPDFT também deverá ser comunicado A Defensoria Pública do Distrito Federal (DPDF) deverá ser comunicada mensalmente por cartórios sobre registros de nascimento sem identificação de paternidade. A nova lei distrital nº 7.425/24, aprovada pela Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) e publicada no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) desta quarta-feira (6), prevê também a obrigatoriedade de notificação ao…

Através do Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET) os empregadores terão acesso aos atos administrativos, procedimentos fiscais, intimações, decisões administrativas e avisos em geral O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) informa que já está funcionando o sistema Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET), com o objetivo de prover maior padronização e eficiência nas comunicações entre os auditores-fiscais do trabalho e os empregadores. O sistema está sendo desenvolvido pelo Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), com a gestão…

Confira a 127ª edição inédita do Programa "Cartório Contemporâneo", na TV Justiça, uma realização da Confederação Nacional de Notários e Registradores (CNR). Neste episódio inédito, com apresentação de Duda Meirelles, foram abordados os seguintes temas: Regulação: O Diálogo Necessário Entre o Poder Judiciário e o Extrajudicial, com o Dr. Alberto Gentil; Mudanças Normativas no Combate à Lavagem de Dinheiro e o Papel dos Cartórios na Colaboração com as Informações, com participação da Dra. Liz Rezende…

O presidente da Confederação Nacional de Notários e Registradores (CNR) e da Associação dos Notários e Registradores do Brasil (ANOREG/BR), Rogério Portugal Bacellar, participou, na manhã desta sexta-feira (08), do 5º Seminário Brasil-Alemanha, em Brasília (DF). Com o tema “Direitos Reais e Imobiliários”, o primeiro dia do evento acontece no auditório da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam), com apoio da Escola Nacional dos Notários e Registradores (ENNOR), em parceria com a…

Encontro teve como objetivo buscar uma possível decisão consensual sobre a questão do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, e o ministro Jorge Messias, Advogado-Geral da União, reuniram-se com representantes das centrais sindicais para discutir a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5090, que trata da correção do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).  O encontro teve como objetivo buscar uma possível decisão consensual sobre…