Cartórios extrajudiciais não podem reconhecer a parentalidade afetiva de menores de 18 anos sem a manifestação dos pais biológicos. Esse é o entendimento da Corregedoria-Geral do Foro Extrajudicial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina – TJSC, referendado durante a 1ª Sessão Virtual do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, ocorrida entre 5 e 9 de fevereiro. Em resposta à consulta pública formulada pelo TJSC, o CNJ reiterou que há impedimento normativo para que o…

A Corregedoria Nacional de Justiça deu prazo de 15 dias para que sete Tribunais de Justiça prestem esclarecimentos sobre os próximos concursos públicos para outorga de delegações para cartórios de notas e cartórios de registro. O ofício solicita informações sobre o cronograma para realização de novos concursos e as ações concretas adotadas para solucionar o problema das vacâncias nesses cartórios. Na Bahia, quase 60% dos cartórios estão vagos. A Corregedoria encaminhou os ofícios no dia…

A versão voltada ao Poder Judiciário do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp) será lançado em março. O Serp-Jud irá centralizar os serviços prestados pelos operadores nacionais dos registros públicos. Por meio da plataforma unificada, será possível aos tribunais acessar, nos ofícios de registros públicos, as funções eletrônicas de busca, pedido de certidões, mandados judiciais e histórico de pedidos. O Serp irá simplificar e modernizar o acesso dos cidadãos a serviços extrajudiciais prestados pelos cartórios. Entre os…

SERP visa digitalizar e simplificar processos relacionados a registros civis, imobiliários e atos jurídicos. Em colaboração com a Corregedoria Nacional do CNJ e sob a liderança do Ministro Luis Felipe Salomão, a FGV Justiça anuncia o lançamento da pesquisa intitulada “Preparação para a Inovação: Avaliando as Serventias Extrajudiciais para a Implementação do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (SERP) no Brasil”. O objetivo desse projeto é explorar a prontidão, as adaptações necessárias e os desafios enfrentados…

O presidente da Confederação Nacional de Notários e Registradores (CNR) e da Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg/BR), Rogério Portugal Bacellar, participou, na manhã desta terça-feira (20), da cerimônia de posse de seis novos integrantes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em Brasília (DF). A atuação deles será no biênio 2024-2026. Na solenidade, realizada no Plenário do CNJ, foram empossados quatro conselheiras e dois conselheiros: a desembargadora federal Mônica Nobre, do Tribunal Regional…

Confira a 124ª edição do Programa "Cartório Contemporâneo", na TV Justiça, uma realização da Confederação Nacional de Notários e Registradores (CNR). Neste episódio, com apresentação de Duda Meirelles, foI abordado o seguinte tema: A Importância do Cartório de Protesto, com participação de Celso Belmiro. Assista: https://www.youtube.com/watch?v=afboIe3PC-A Sobre o "Cartório Contemporâneo" na TV JustiçaRealização: Confederação Nacional de Notários Registradores (CNR)Exibição: Todas as quintas-feiras, às 19h, com reprise todas as segundas-feiras, às 19h.Todos os programas: https://bit.ly/3jm0Wlb

Conforme cronograma, prazo para empregadores dos primeiros grupos do eSocial tem início no dia 1º de março O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) informa que o edital nº. 01/2024, da Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT), com os prazos para que todos os empregadores se cadastrem no sistema Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET), já está aberto. As empresas devem realizar o cadastro mesmo que não possuam atualmente empregados registrados. O DET permitirá a interação eletrônica…