Iniciativa está presente em 25 estados e no Distrito Federal Os cartórios de protesto do Brasil lançaram o serviço Avise-Me! para notificar empresas e cidadãos sempre que uma dívida for lançada no CPF ou CNPJ daquela pessoa ou empreendimento. Para receber as notificações, é preciso cadastrar o CPF e CNPJ nesta plataforma. As notificações são automáticas e gratuitas.   Após fazer o cadastro, as notificações são feitas por SMS ou por e-mail e enviadas caso alguma dívida seja…

I. Noção geral No caso de violação de deveres jurídicos, o infrator pode ser responsabilização. A responsabilidade é uma consequência da violação de um dever jurídico. Parafraseando Karl Larenz, a responsabilidade é a sombra da obrigação1. Os cada ramo do Direito estabelece os deveres jurídicos pertinentes e disciplina a correspondente responsabilização. No Direito Penal, os tipos penais estabelecem deveres jurídicos que, se violados, acarretam uma responsabilidade penal. Por exemplo, o art. 121 do Código Penal2…

O presidente da Confederação Nacional de Notários e Registradores (CNR) e da Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg-BR), Rogério Portugal Bacellar, conduziu, na última terça-feira (12), mais uma reunião conjunta das duas entidades de classe. Em formato híbrido, o encontro na sede da CNR e da Anoreg-BR, em Brasília, foi transmitido pelo Google Meet, e contou com a participação de Notários, Registradores, diretores, Anoregs, institutos membros, sindicatos e federações. Na pauta, o acompanhamento…

Em 2020, a analista de comércio exterior Nair Castilho vivia em Tipperary, na Irlanda, com o então marido. Os dois estavam em processo de separação e precisavam oficializar o divórcio no Brasil. Mas, por causa da pandemia de covid-19, que fechou fronteiras, cancelou voos e prejudicou o funcionamento presencial de repartições públicas, eles tiveram que buscar outra forma de concluir o processo. A solução encontrada acabou sendo bem mais rápida e prática: o divórcio extrajudicial online.…

Aula foi ministrada pelo Oficial do 4º Registro de Imóveis do Rio de Janeiro/RJ e Diretor da ENNOR, Alexis Mendonça Cavichini. A Escola Nacional de Notários e Registradores (ENNOR) disponibilizou a segunda aula do curso “Envio de Documentos Digitais ao Registro de Imóveis” com o objetivo de oferecer aos interessados melhor capacitação profissional. A aula pode ser visualizada no canal da ENNOR no YouTube e foi ministrada pelo Oficial do 4º Registro de Imóveis do Rio de Janeiro/RJ, Diretor da…

Obra foi escrita por Alexandre Scigliano Valerio e trata dos impactos causados pela tecnologia nos serviços notariais e registrais. Está disponível para aquisição a obra de Alexandre Scigliano Valerio, intitulada “Direito Notarial e Registral Digital: possibilidades de aplicação da tecnologia aos procedimentos realizados nos cartórios extrajudiciais”, na qual o autor apresenta o fruto de sua conclusão de Mestrado, tendo como premissa os impactos causados pela tecnologia nos serviços notariais e registrais, bem como sua aplicação aos…

Segundo colegiado, não foi provado que renda da locação se destinava à subsistência ou à moradia familiar da sócia. Mantida penhora de Imóvel de sócia de microempresa locadora de veículos para pagamento de dívidas trabalhistas. Na decisão, a 6ª turma do TST concluiu que, embora o apartamento estivesse alugado, não foi demonstrado que a renda da locação fosse destinada à subsistência ou à moradia familiar da sócia, o que afastou sua impenhorabilidade.  A microempresa havia…

Advogada Rachel Leticia Curcio Ximenes discute a importância da transparência e da proteção de dados nos serviços notariais e registrais O Podcast “Papo de Cartório” lançou o seu quarto episódio, no qual a advogada especialista em Direito Notarial e Registral e em Proteção de Dados e Privacidade, Rachel Leticia Curcio Ximenes, retorna para uma discussão aprofundada sobre os Desafios e Avanços da Publicidade nos Registros Públicos. O episódio, disponível no seu agregador de podcasts preferido,…