Norma que trata do Minha Casa, Minha Vida, estabelece que nos títulos executivos constituídos ou atestados por meio eletrônico, é admitida qualquer modalidade de assinatura eletrônica prevista em lei. Sancionada na última quinta-feira, 13, a lei que criou o novo Minha Casa, Minha Vida (14.620/23) também dispôs a respeito de assinaturas eletrônicas em títulos executivos. A norma altera o CPC para incluir o § 4º no art. 784 e estabelece que nos títulos executivos constituídos…

A regra foi questionada no Supremo pela CNTS (Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde), que alegou que a aceitação da jornada por acordo individual é inconstitucional e só poderia ser autorizada por acordo ou convenção coletiva. Todavia, a maioria dos ministros acompanhou o voto do relator, Gilmar Mendes, de que as mudanças na CLT positivaram a evolução da jurisprudência do TST (Tribunal Superior do Trabalho) e do próprio Supremo. Foram 7 votos a favor e…

A Confederação Nacional de Notários e Registradores (CNR), através de sindicatos e federações filiadas, ingressou com ações na Justiça Federal contra o pagamento do salário-educação pelos Cartórios. As ações declaratórias coletivas cumuladas com repetição de indébito movidas contra a União, em tramitação perante as varas federais, têm o objetivo de desobrigar todos os Notários e Registradores com atividade nos estados abrangidos pelas entidades de classe do recolhimento do salário-educação, tributo com alíquota de 2,5% sobre…

Desde 2007, mais de 14,5 mil atos já foram lavrados por Cartórios de Notas do estado potiguar, entre inventários, partilhas, separações e divórcios consensuais Prevista pela Lei 11.441/2007, a desjudicialização já permitiu aos Cartórios de Notas de todo o Brasil a lavratura de mais de 4,8 milhões de atos por via administrativa, como inventários, partilhas, separações e divórcios consensuais, mediante escritura pública. Somente no Rio Grande do Norte, os Tabelionatos autorizaram 14.502 atos entre janeiro…

Confira a 93ª edição inédita do Programa "Cartório Contemporâneo", na TV Justiça, uma realização da Confederação Nacional de Notários e Registradores (CNR). Neste episódio inédito, com apresentação de Duda Meirelles, foi abordados o seguinte tema:  A LGPD e os Cartórios: As obrigações do Provimento 134 de 2022 do CNJ, com participação Laura Porto e Maria Isabel Dip. Assista: https://www.youtube.com/watch?v=ndH1UOxgyc0&ab_channel=Confedera%C3%A7%C3%A3oNacionaldeNot%C3%A1rioseRegistradores Sobre o "Cartório Contemporâneo" na TV JustiçaRealização: Confederação Nacional de Notários Registradores (CNR)Exibição: Todas as quintas-feiras,…

Os cartórios extrajudiciais são apontados como a “instituição” de maior confiança da população brasileira. No entanto parcela da sociedade ainda desconhece aspectos importantes que permeiam a atividade. Dentre tais aspectos figuram os repasses de emolumentos e a existência de cartórios cuja renda é insuficiente para o exercício da atividade. Diante disso, o livro “Análise econômica da remuneração dos cartórios extrajudiciais”, do autor Frank Wendel Chossani, trata da análise econômica da remuneração dos cartórios extrajudiciais. O…

Cartórios pelo Bem Social lança gibi Liga da Segurança Jurídica O Sindicato dos Notários e Registradores de Goiás (Sinoreg/GO), idealizador do projeto Cartórios pelo Bem Social, lançou o gibi Liga da Segurança Jurídica, que proporciona uma experiência única aos leitores, ao mesmo tempo em que arrecada fundos para impulsionar as ações e os projetos sociais. O gibi, chamado Liga da Segurança Jurídica, é um convite para se envolver em uma história que destaca a importância…

O mundo do trabalho está mergulhado em oceano de transformações tecnológicas, muita disruptivas. Na extensão, as mudanças abrangem todos os setores produtivos, todas as atividades econômicas e impactam todos os postos de trabalho e profissões.  Na dinâmica, são contínuas, multiplicam-se e se espraiam. Na velocidade, circulam em crescente aceleração. Na intensidade e profundidade, ultrapassam limites e alcançam âmbitos, postos e processos, rompendo paradigmas.No Brasil, essas mudanças ocorrem em ambiente econômico de baixo crescimento econômico, entre…