As propriedades imobiliárias que foram objetos de um negócio jurídico já quitado, mas que o vendedor ou o comprador se recusa formalizar, ou não é encontrado, ou, ainda, está impedido ou impossibilitado de cumprir com sua obrigação, podem ser objeto do instituto da adjudicação compulsória. Referido instituto, até pouco tempo atrás, só era permitido judicialmente, e a novidade é que recentemente se tornou possível, também, pela via extrajudicial. Para tanto, a lei 14.382/2022, por meio…

O Supremo Tribunal Federal, em recente decisão, examinou importante discussão envolvendo conflito de competência tributária entre entes federados, em que os estados e a União exigem, respectivamente, a incidência do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) e do Imposto de Renda (IR) sobre o ganho de capital decorrente da valorização de bens transmitidos por herança ou doação. O ITCMD incide na transferência da propriedade de bens e direitos decorrentes da herança ou doação,…

A Redesim é um programa federal criado com o objetivo de simplificar o processo de formalização de empresas no Brasil. Os Cartórios de Registro de Pessoas Jurídicas do Estado do Pará agora estão integrados à Redesim, projeto da Receita Federal que tem como objetivo simplificar e agilizar o processo de registro de empresas. Com essa integração, espera-se contribuir para a evolução do ambiente de negócios no país, tornando mais eficiente o registro de empresas no…

A publicação da Lei 14.382, em 27 de junho de 2022, trouxe importantes mudanças para os registros públicos, com alterações na Lei 6.015, de 31 de dezembro de 1973 – Lei de Registros Públicos. Dentre elas, muitas facilitam a desjudicializar atos. O texto efetiva o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp), ferramenta que visa modernizar e unificar sistemas de cartórios em todo o país e permitir registros e consultas pela internet. A partir da sanção…

A primeira coisa a levar em consideração na hora de acertar as contas com o leão é se o processo de inventário chegou ao fim Dúvida do leitor: Como declarar herança no Imposto de Renda? Resposta de Anna Oliveira e Luiza Lyra* “A herança é definida como o conjunto de bens, direitos e obrigações que uma pessoa deixa aos seus herdeiros (sucessores) ao falecer. A propriedade desses bens apenas é repassada aos herdeiros por meio…

Confira a 78ª edição inédita do Programa "Cartório Contemporâneo", na TV Justiça, uma realização da Confederação Nacional de Notários e Registradores (CNR). Neste episódio inédito, com apresentação de Duda Meirelles, foram abordados os seguintes temas: Transformações no Registro Civil com participação de Vanessa Menezes. Registros eletrônicos e novidades na Lei 14.382 com participação de José Baltazar. Assista: https://youtu.be/Ygh25vk0UYM Sobre o "Cartório Contemporâneo" na TV JustiçaRealização: Confederação Nacional de Notários Registradores (CNR)Exibição: Todas as quintas-feiras, às…

Processo: REsp 1.927.090-RJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Rel. para acórdão Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, por maioria, julgado em 21/3/2023. Ramo do Direito: Direito Civil, Direito Constitucional, Direito Registral Tema: Retificação de registro civil. Supressão e substituição total. Alteração para nome étnico. Impossibilidade. Princípio da definitividade do registro civil. Segurança jurídica. Estabilidade das relações jurídicas. Resolução Conjunta CNJ/CNMP n. 3/2012. Destaque: Não é possível a completa supressão e substituição total do nome registral, por pessoa autoidentificada como indígena, por…

O curso dispõe sobre a política, os procedimentos e os controles a serem adotados pelos notários e registradores, de acordo com o Provimento CNJ nº 88. O texto visa a prevenção dos crimes de lavagem de dinheiro, previstos na Lei nº 9.613/1998, e de financiamento ao terrorismo, previstos na Lei nº 13.260/2016, e dá outras providências. Se interessou? Garanta sua vaga aqui. Fonte: Ennor