Com a implementação do SERP, as leis 6.015/73, 6.766/79 e 13.465/17 foram alteradas para serem exatamente compatíveis com os novos formatos de prestação de serviços de registros públicos eletrônicos e digitalizados. Em 31 de janeiro desse ano, fora lançado o Sistema Eletrônico de Registros Públicos (SERP), que permite acesso a distância de documentos em todo o Brasil. Graças à integração facilitada pelo sistema, os interessados não precisam mais se locomover aos cartórios para a obtenção…

Com a publicação do Regulamento de Dosimetria das Sanções Administrativas [1], a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) tem ao seu alcance todos os instrumentos necessários para exercer seu poder sancionador. O texto tem por objetivo a regulamentação dos artigos 52 e 53 da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e visa o estabelecimento de parâmetros para aplicação das sanções administrativas. Antes da publicação do documento, as sanções não estavam sendo aplicadas. Hoje, mais…

Medida estabelecida pelo Corregedor-Geral, Des. Domingos Neto, que atualiza o provimento 15/2021, tem o intuito de promover a atuação correicional preventiva Os cartórios extrajudiciais de Alagoas agora têm a oportunidade de solucionar pendências com a Corregedoria-Geral da Justiça (CGJAL) de maneira consensual, antes mesmo da instauração de uma Sindicância Administrativa Disciplinar.  Segundo o juiz auxiliar da CGJAL, Anderson Santos dos Passos, a medida aprimora e amplia as possibilidades de solução de conflitos no âmbito extrajudicial…

Pelo texto, as despesas com a compra poderão ser deduzidas da base de cálculo do Imposto de Renda, desde que seja o único imóvel em posse do contribuinte O Projeto de Lei 669/23 permite que as pessoas físicas deduzam da base de cálculo do Imposto de Renda (IR), no momento da declaração anual de ajuste, as despesas com a compra da casa própria, desde que seja o único imóvel em posse do contribuinte. O texto…

É possível cobrar Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) nas operações de integralização de imóveis por fundos imobiliários — quando há a transferência da propriedade de um imóvel para um desses fundos, mediante a emissão de cotas em favor do alienante. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial ajuizado por dois fundos imobiliários que tentavam garantir sua imunidade contra a cobrança do ITBI pela…

A cidade de Araraquara receberá, na próxima semana, o curso Gestão, Qualidade e Prática – Treinamento de Alta Performance Extrajudicial, uma organização da Associação dos Notários e Registradores do Estado de São Paulo (Anoreg/SP). O município foi escolhido como sede para receber todos os cartórios que fazem parte da região. O treinamento será realizado no sábado, dia 11 de março, das 14h às 20h, no Araucária Flat, localizado à Avenida Rodrigo Fernando Grillo, nº 141, Jardim dos Manacas. As…

A Associação dos Notários e Registradores do Brasil - Anoreg-BR informa que a nossa Confederação Nacional de Notários e Registradores - CNR realizou parceria com o e-Cartório, projeto que teve início com a Anoreg-RJ em 2016 e que não é só uma plataforma de pedido de serviços, mas um polo gerador de negócios e indutor do respeito à legalidade no seu aspecto extrajudicial.Assim, convoca todas Anoregs e seus associados notários e registradores a participarem desse…

O presidente da Confederação de Nacional de Notários e Registradores (CNR) e da Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg/BR), Rogério Portugal Bacellar, participou, nesta sexta-feira (3), da abertura do Seminário Nacional de Adjudicação Compulsória Extrajudicial. O evento acontece em São Paulo e reúne especialistas do Direito, além de autoridades dos órgãos reguladores da atividade extrajudicial.   Organizado pela Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal (CNB/CF) ocorre logo após a Corregedoria Geral da Justiça…