A aquisição de imóvel em construção é, ou deveria ser, uma das decisões mais importantes dos consumidores, por envolver, para a grande maioria deles, recursos financeiros muito elevados em relação à sua renda. Poucos são aqueles que podem adquirir um imóvel à vista, sendo quase sempre necessário um longo parcelamento, que constitui compromisso assumido por anos ou mesmo décadas, seja com a incorporadora, seja com um banco financiador. Por outro lado, para a empresa produtora,…
TJMG. Apelação Cível n. 1.0000.22.097468-7/001, Comarca de Poços de Caldas, Relator Des. José Américo Martins da Costa, julgada em 17/02/2023 e publicada em 24/02/2023. EMENTA OFICIAL: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO – IMÓVEL REGISTRADO EM NOME DO FALECIDO – REGISTRO DO FORMAL DE PARTILHA – DESNECESSIDADE. 1. A ação de extinção de condomínio tem como escopo o direito de propriedade, instituto de natureza real, sendo indispensável que a parte autora seja o proprietário…
Na última quinta-feira (16), a Rede Ambiental e de Responsabilidade Social (Rares-NR), realizou a doação dos itens de materiais escolares arrecadados por meio da campanha Natal Inteligente. A ação foi feita em parceria com os cartórios do Distrito Federal, a Associação dos Notários e Registradores do Distrito Federal (Anoreg/DF), a Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg/BR) e a Confederação Nacional de Notários e Registradores (CNR). A campanha incentiva os cartórios brasileiros a arrecadarem itens de…
Confira a 73ª edição inédita do Programa "Cartório Contemporâneo", na TV Justiça, uma realização da Confederação Nacional de Notários e Registradores (CNR). Neste episódio inédito, com apresentação de Duda Meirelles, foram abordados os seguintes temas: Atuação do Registro Civil com participação da Dra. Karine Boselli. Os 178 anos do Registro de Imóveis com a palavra do Dr. Ivan Jacopetti. Inventário com o Dr. João Henrique Barbosa. Assista: https://youtu.be/yPXTIaPs9AQ Sobre o "Cartório Contemporâneo" na TV JustiçaRealização:…
A Corregedoria Nacional de Justiça acha-se debruçada sobre o desafio de regulamentar a lei 14.382/2022. Ainda recentemente, o Sr. Corregedor Nacional de Justiça, Ministro LUÍS FELIPE SALOMÃO, baixou o Provimento CN-CNJ 139/2023, de 1º de fevereiro, que instituiu as regras basais do SERP - Sistema Eletrônico de Registros Públicos1. Entre os assuntos que certamente entrarão no radar do órgão, acha-se a utilização das assinaturas eletrônicas no processo registral imobiliário. Tema de capital importância para os…
Com a Declaração de Inconstitucionalidade do artigo 1.790 do Código Civil, no julgamento dos Recursos Extraordinários 878.694/MG e 646.721/RS, o Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, fixou a seguinte tese: "É inconstitucional a distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros prevista no art. 1.790 do CC/2002, devendo ser aplicado, tanto nas hipóteses de casamento quanto nas de união estável, o regime do art. 1.829 do CC/2002". É inconstitucional, portanto, qualquer tipo de distinção de…
Estabelece, no âmbito do Poder Judiciário, o Programa de Enfrentamento ao Sub-registro Civil e de Ampliação ao Acesso à Documentação Básica por Pessoas Vulneráveis; institui a Semana Nacional do Registro Civil e dá outras providências. Foi publicado no Diário da Justiça Eletrônico do Conselho Nacional de Justiça (DJe de 23/02/2023, Edição n. 33/2023, Seção Corregedoria, p. 24), o Provimento CN-CNJ n. 140/2023, publicado pela Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça (CN-CNJ), que “estabelece, no âmbito do Poder…
A Corregedoria Nacional de Justiça publicou, nesta quarta-feira (22/2), provimento que cria o Programa de Enfrentamento ao Sub-registro Civil e de Ampliação ao Acesso à Documentação Básica por Pessoas Vulneráveis e institui a Semana Nacional do Registro Civil. Intitulada “Registre-se!”, a ação será dedicada à emissão de certidões de nascimento à população socialmente vulnerável. As iniciativas visam garantir a ampliação da rede de serviços de registro civil, aumentando a eficiência, a desburocratização e a capilaridade…
