O INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL é aquele introduzido no ordenamento jurídico pela Lei 11.441/2007, com regulamentação através da Resolução 35/2007 do CNJ. Por se tratar de um instituto afeto ao âmbito extrajudicial - sem prejuízo da sua facultatividade, já que a via judicial ainda se mostra disponível - também encontraremos regulamentação através dos Códigos de Normas Extrajudiciais de cada Estado. O art. 1º da Resolução CNJ 35/2007 já asseverava: "Art. 1º Para a lavratura dos atos notariais…
Encontros trataram sobre a atividade dos cartórios e a criação de projetos em parceria com a Ordem dos Advogados do Brasil O presidente da Confederação Nacional dos Notários e Registradores (CNR) e da Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg/BR), Dr. Rogério Bacellar, cumpriu uma série de compromissos em Brasília nesta semana. A viagem até a capital federal buscou estreitar os laços entre os órgãos nacionais de Justiça e as instituições que defendem os…
Confira a 71ª edição inédita do Programa "Cartório Contemporâneo", na TV Justiça, uma realização da Confederação Nacional de Notários e Registradores (CNR). Neste episódio inédito, com apresentação de Duda Meirelles, foram abordados os seguintes temas: Debate sobre a Lei nº 14.382 com participação de Christiano Cassettari e Dixmer Vallini Netto. Caminho extrajudicial via cartório com participação de Allan Guerra. Assista: https://www.youtube.com/watch?v=-MG0YylvS8M Sobre o "Cartório Contemporâneo" na TV JustiçaRealização: Confederação Nacional de Notários Registradores (CNR)Exibição: Todas…
Diversos serviços são ofertados no local; ministro Humberto Martins dá nome ao auditório e foi homenageado Foi inaugurada nesta sexta-feira (10) a nova sede do 2º Cartório de Registro de Títulos, Documentos e Pessoas Jurídicas e Notas de Maceió, que fica situado na Rua Jangadeiros Alagoanos, 447, na Pajuçara, próximo ao Pierre Chalita. O local possui salas amplas, climatizadas, vários guichês, internet e espaço confortável. O evento de inauguração contou com a presença de inúmeras autoridades, entre elas do…
A adjudicação compulsória não é nenhuma debutante quando o assunto se volta a regularização de imóveis, uma vez que tradicionalmente utilizada na via judicial visando a expedição de carta de adjudicação e a consequente determinação para que o registro da propriedade ocorra em favor do titular do direito, perante o cartório de registro de imóveis. Ocorre que, muito embora o autor da ação reúna os requisitos necessários ao ajuizamento da referida medida judicial, sabemos que…
Conceito de usucapião O professor Júlio Cesar Sanchez define que usucapião “é a forma de se apropriar de algo que não é seu e, pelo tempo, tornar-se o novo dono (…) A usucapião é a forma originária de aquisição imobiliária, por meio da qual o possuidor, após cumprimento de alguns requisitos legais, torna-se legítimo proprietário do bem, móvel ou imóvel, sem que haja a necessidade de transmissão do imóvel de uma pessoa para outra” (Usucapião,…
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) que considerou abusiva a previsão de correção pela taxa Selic em contrato de compra e venda de imóvel. Segundo os ministros, se essa taxa estiver prevista para a correção das parcelas, nada impede que seja convencionada a incidência de juros de mora. De acordo com os autos, foi ajuizada ação revisional de contrato de compra e venda…
Introdução Com a permissão e convite do Professor Doutor Flavio Tartuce, Presidente do Instituto Brasileiro de Direito Contratual - IBDCONT, apresentamos nossos fundamentos legais que permitem a instrumentalização particular da doação de imóveis, acima de 30 salários mínimos, baseada na interpretação sistemática do atual Código Civil, na leitura conjunta da primeira parte do artigo 108, o qual faz ressalva quanto a exigibilidade da escritura pública nos negócios imobiliários com a redação do artigo 541, que…
