PORTARIA N. 02, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2023. Determina a realização de inspeção para verificação do funcionamento de setores administrativos judiciais do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão bem como de serventias extrajudiciais do Maranhão. O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a atribuição da Corregedoria Nacional de Justiça de realizar inspeções para apurar fatos relacionados ao funcionamento dos serviços judiciais e auxiliares, havendo ou não…

Quem pretende buscar dupla cidadania, estudar ou trabalhar em outro país precisa apresentar uma série de documentos que devem ser autenticados e reconhecidos. Esse processo, chamado de “apostilamento”, garante a autenticidade e a procedência dos documentos. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é o responsável por coordenar e regulamentar a aplicação da certificação no Brasil. O apostilamento deve acontecer nos documentos que serão usados no exterior e precisam ser legalizados e reconhecidos em ambos os países.…

O 2° Congresso de Direito Notarial e Registral do Maranhão será realizado nos dias 10 e 11 de fevereiro de 2023, em São Luís, capital, com público presencial estimado em 200 congressistas, entre eles autoridades dos poderes judiciário, legislativo e executivo do Maranhão, além de palestrantes renomados de todo o Brasil e notários e registradores do estado. Próximo à praia do Calhau, shoppings, restaurantes e a 24 minutos do Aeroporto Internacional de São Luís, o Blue Tree Towers São…

Tabelião e vice-presidente do Colégio Notarial do Brasil, Andrey Guimarães Duarte falou sobre a digitalização dos cartórios em sua palestra no Futurecom 2022. Confira! O Congresso aprovou recentemente uma medida provisória que obriga cartórios de registro a digitalizar o próprio acervo e oferecer serviços pela internet, como registros de imóveis, certidão de nascimento, certidão de casamento e consultas unificadas nas bases de documentos de todos os cartórios.  O texto também autoriza o uso de uma…

O contrato de namoro tem uma finalidade jurídica relevante, e nada mais é do que um contrato com o único objetivo de delimitar o que é um namoro de uma união estável. Recentemente, muito se tem ouvido falar sobre o contrato de namoro. O número de casais que passaram a aderir ao contrato de namoro também vem crescendo gradativamente, despertando uma certa curiosidade sobre o tema. O assunto se tornou muito relevante no período da…

No fim do ano passado, o Congresso Nacional derrubou quatro vetos presidenciais da lei 14.382/22, que efetivou o Serp - Sistema Eletrônico dos Registros Públicos para modernizar e unificar sistemas de cartórios em todo o país e permitir registros e consultas pela internet. Para entender ponto a ponto as modificações, Migalhas conversou com especialistas no assunto. Veja a seguir. Uso dos extratos O primeiro item que havia sido vetado por Jair Bolsonaro e agora foi…

O corregedor nacional de Justiça, ministro Luís Felipe Salomão, assinou, nesta quinta-feira (2/2), o Provimento 139/2023, que estabelece as diretrizes para a organização do Sistema Eletrônico de Registros Públicos (Serp), dos operadores nacionais de registros públicos e seus respectivos fundos de implementação e custeio. A Corregedoria Nacional de Justiça também tornou público o cronograma da primeira etapa de entregas referente à implantação e ao funcionamento do sistema, cujo portal deverá estar no ar até julho deste…

Não é obrigatória a prévia oficialização da união estável (por escritura pública, contrato ou sentença judicial) para dissolvê-la de forma extrajudicial (via cartório). Não é obrigatória a prévia oficialização da união estável (por escritura pública, contrato ou sentença judicial) para dissolvê-la de forma extrajudicial (via cartório). Sim, é isso mesmo! Mesmo vivendo em união estável, sem qualquer documento que comprove, sem testemunhas, será possível dissolver a união estável em cartório. Para tanto, o tabelião lavrará,…