A implantação do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (SERP) representa grande revolução no Sistema de Justiça, conforme destacou o corregedor nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, na abertura da audiência pública para apresentação e debate da minuta de ato normativo que estrutura a implantação e o funcionamento do SERP, cujo objetivo é modernizar e simplificar os procedimentos relativos aos registros públicos no país. O evento, realizado na terça-feira (31/1), no plenário do Conselho Nacional de…

A Corregedoria realiza audiência pública com o objetivo de tornar pública a minuta de ato normativo proposta pelo Grupo de Trabalho instituído pela Portaria CN n. 90, de 31 de outubro de 2022, visando coletar críticas e sugestões que possam aprimorar a regulamentação proposta para o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp), o Operador Nacional do Sistema de Registros Públicos (ONSERP), o Fundo para a Implementação e Custeio do Sistema Eletrônico de Registros Públicos (FIC-ONSERP),…

A lei 14.382/2022 cria o Sistema Eletrônico de Registros Públicos - SERP, altera a Lei de Registros Públicos, com o propósito de adequar os serviços de registros públicos a novas tecnologias, e aperfeiçoa o sistema de proteção dos adquirentes de imóveis em construção, previsto pela Lei 4.591/64, consolidando requisitos de segurança patrimonial da aquisição, simplificando procedimentos registrais e reduzindo custos. Especificamente em relação à Lei 4.591/1964, a nova lei introduziu alterações segundo as quais o…

Novidade trará mais agilidade e eficiência para diversos processos Nesta terça-feira (31/1) entra em vigor o sistema online de cartórios. O Sistema Eletrônico de Registros Públicos (Serp), ou “cartório online”, se trata de um serviço que poderá desburocratizar e agilizar processos, assim como facilitar a vida de muitos brasileiros. Apesar de diversos cartórios do país já oferecerem seus serviços digitalmente, a implementação do sistema online unificado permite que todos os cartórios do país forneçam serviços digitais…

Juiz não concedeu benefícios não obrigatórios por lei, como cesta básica e vale-refeição, obtidos em negociações coletivas Ao retomar a ultratividade das negociações coletivas de trabalho, um dos maiores cuidados que Lula e sua equipe devem tomar é o de manter prerrogativas dos sindicatos e seus associados, as quais não foram alteradas pela Reforma Trabalhista. Benefícios sociais não obrigatórios por lei, como cestas básicas, vale-refeição e seguro-saúde, que tenham sido conquistados por categorias em negociações coletivas, passaram…

Aulas serão ministradas em blocos pela advogada Daniela Vidal. Primeira parte já está disponível! A Escola Nacional de Notários e Registradores (ENNOR) lançou a série “Direito de Família” com o objetivo de oferecer aos interessados melhor capacitação profissional. As aulas serão ministradas em blocos pela advogada Daniela Vidal. A primeira parte já está disponível e pode ser acessada diretamente no canal da ENNOR no YouTube! A Escola é uma instituição sem fins lucrativos, mantida pela…

A audiência será realizada no dia 31 de janeiro no Plenário do CNJ. Conforme anteriormente divulgado nos Boletins do IRIB, foi publicado no Diário da Justiça Eletrônico do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) o Edital de Convocação de Audiência Pública para debater a minuta de Ato Normativo que regulamenta, dentre outros assuntos, o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (SERP), o Operador Nacional do Sistema de Registros Públicos (ONSERP) e o Fundo para a Implementação e Custeio do Sistema Eletrônico de Registros Públicos (FICONSERP). Dando cumprimento ao previsto no…

A segunda edição da Revista Eletrônica do Conselho Nacional de Justiça (e-Revista) – Volume 6 (jul./dez. 2022) traz, em sua série de artigos, uma análise proposta pelos juristas da Universidade de Fortaleza Rafael Cavalcante Cruz e Vitor Storch de Moraes sobre as normas aprovadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pelas Corregedorias de Justiça do país. Com o título “Uniformização regulatória da atividade registral e notarial pelo Conselho Nacional de Justiça realizada por meio…