A proposta de Diretriz Estratégica nº 1 da Corregedoria Nacional de Justiça, aprovada durante o XVI Encontro Nacional do Poder Judiciário, consiste em "assegurar a implementação do Sistema Eletrônico de Registros Públicos (Serp) em todas as unidades do território nacional, objetivando a interoperabilidade e a interconexão entre os diversos sistemas já existentes nas serventias extrajudiciais, atentando-se para as determinações e prazos previstos na Lei 14.382/2022". Essa diretriz está intimamente relacionada com o marco digital dos cartórios. É que ela…

O procedimento de adjudicação compulsória de imóvel, que antes era exclusivo pela via judicial e demorava até cinco anos na justiça, desde o fim de 2022 passou a ser mais rápido e barato, por meio de Ata Notarial no Cartório de Notas Uma mudança na lei que regula adjudicação de imóveis quitados poderá desafogar milhares de ações que tramitam no Poder Judiciário e contribuir para a efetiva regularização fundiária, facilitando a vida de muitos brasileiros que aguardam até…

Desembargador Jomar Ricardo Saunders Fernandes, novo corregedor geral da Justiça do Estado, destaca as metas de sua gestão à frente do órgão e o avanço da desjudicialização para facilitar a vida do cidadão A Associação dos Notários e Registradores do Estado do Amazonas (ANOREG/AM) entrevistou o atual corregedor-geral de Justiça do Estado do Amazonas, do biênio 2023-2025 do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), desembargador Jomar Ricardo Saunders Fernandes. O magistrado nasceu em Manaus, tem…

O Decreto 11.359, de 1º de janeiro de 2023, aprova a Estrutura Regimental e o quadro demonstrativo dos cargos em comissão e das funções de confiança do Ministério do Trabalho e Emprego e remaneja cargos em comissão e funções de confiança. O decreto altera a estrutura regimental do Ministério do Trabalho e determina que a pasta terá como área de competência os seguintes assuntos: I - política e diretrizes para a geração de emprego e renda…

Brasil é primeiro país a lançar título público previdenciário A Secretaria de Previdência, numa parceria com a Secretaria do Tesouro Nacional, lançou nesta terça-feira (27) o Tesouro RendA+: novo título público com características previdenciárias. O investidor poderá planejar uma data para aposentadoria garantindo o recebimento de uma renda extra pelo período de 20 anos. Há possibilidades de investimento para até 40 anos de acumulação e, sempre, com mais 20 anos de fluxo de renda mensal…

Anoreg/BR oferece a plataforma interativa Anoreg+, que auxilia notários e registradores brasileiros na implantação, gestão e controle das principais normas legais expedidas pelos órgãos de fiscalização As serventias extrajudiciais de todo o país têm 40 dias para se adequarem à Lei 13.709/18, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). O Provimento n.134/2022 da Corregedoria Nacional de Justiça define procedimentos técnicos e estabelece quais medidas devem ser adotadas pelos cartórios. A expectativa é…

Tais situações mostram a complexidade da partilha de empresas no caso de divórcio de empresários, e, de forma nenhuma pretendem esgotar o tema, mas, pelo menos demonstrar algumas ideias que podem auxiliar a resolução da demanda. Quando falamos em divórcio, não podemos esquecer que com ele vem também a necessidade de partilhar os bens. É claro que sabemos que o divórcio pode ser realizado em momentos diferentes da partilha, ou seja, pode-se pedir um divórcio…

O Papa Francisco recebeu, nesta quarta-feira (11), em audiência no Vaticano, uma delegação de notários e registradores brasileiros liderada pelo presidente da CNR e Anoreg-BR, Rogério Portugal Bacellar. Na oportunidade, o pontífice abençoou a classe dos notários e registradores do Brasil, ocasião em que recebeu homenagem das instituições notariais e registrais brasileiras pela dedicação ao Sacerdócio, à Santa Sé, aos católicos e a toda humanidade, pela constante referência de amor, de dedicação aos mais pobres,…