Objetivo é aumentar a empregabilidade e a capacitação das mulheres e sua manutenção no mercado de trabalho O Ministério do Trabalho e Previdência lançou nesta quinta-feira (22), por meio da a Lei nº 14.457, o programa Emprega + Mulheres, que tem como ideia principal aumentar a empregabilidade e a capacitação das mulheres e sua manutenção no mercado de trabalho. A Lei é resultado da conversão da Medida Provisória nº 1.116 deste ano. O ministro do Trabalho…

A norma aumenta a capacidade diária de perícias extraordinárias realizadas pelos peritos médicos federais, entre outras ações O Ministério do Trabalho e Previdência publicou, nesta quinta-feira (22), a Portaria Nº 2.965 que disciplina o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade no âmbito da Subsecretaria da Perícia Médica Federal. O normativo tem como principal objetivo o aumento da capacidade operacional da Perícia Médica Federal com a finalidade de diminuir o estoque de requerimentos que dependem do serviço…

Conteúdo especial já está disponível nos canais de comunicação da instituição As relações de trabalho também são impactadas pelo processo eleitoral. Um conjunto de dispositivos legais asseguram direitos e estabelecem deveres e limites a condutas de empregados e empregadores durante esse período. Conhecê-los pode fazer a diferença no enfrentamento de práticas ilegais e no fortalecimento da democracia.  Por isso, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) iniciou a divulgação de uma série de conteúdos sobre esse…

28 de setembro de 2022 O Conselho Nacional de Justiça realizará, no dia 28 de setembro, o Seminário Sistema Eletrônico de Registros Públicos – SERP, em formato híbrido. O evento abordará a publicação da Lei 14.382/22, que trata do Sistema Eletrônico de Registros Públicos – SERP, e viabiliza o registro público eletrônico dos atos e negócios jurídicos e a interconexão das serventias de registros públicos. Faça a sua inscrição Para mais informações, leia a programação do evento (publicada…

💻 O curso visa instruir notários e registradores sobre a adequação dos cartórios à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e ao Provimento nº 134, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), englobando as medidas a serem adotadas pelas serventias extrajudiciais em âmbito nacional e a apresentação de modelos e guias de implementação para as especialidades. ➡️ Público-alvo: registradores, notários, colaboradores, técnicos e profissionais ligados ao direito notarial e registral. 📖 O curso terá duração…

Por maioria dos votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que órgãos e entidades da administração pública federal podem compartilhar dados pessoais entre si, com a observância de alguns critérios. A decisão ocorreu na sessão plenária desta quinta-feira (15) na análise conjunta da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6649) e da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 695). As ações foram ajuizadas, respectivamente, pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e pelo…

A inauguração oficial da sede da Escola Nacional de Notários e Registradores (ENNOR), da Biblioteca da entidade e do Museu Nacional de Notários e Registradores, foi realizada de forma simultânea na noite desta quarta-feira (19.09), em Brasília (DF). Ao lado dos do presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), desembargador José Cruz Macedo, do vice-presidente do Superior Tribunal Militar (STM), ministro Péricles Aurélio Lima de Queiroz, e da ex-conselheira do Conselho…

PORTARIA Nº 2.747, DE 5 DE SETEMBRO DE 2022 Altera a Portaria n. 1.005, de 25 de maio de 2021, que dispõe sobre os procedimentos para enquadramento de beneficiários das operações do Programa Casa Verde e Amarela. O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, o art. 29 da Lei n. 13.844, de 18 de junho de…