A 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou válida reclamação trabalhista e determinou o cumprimento de acordo coletivo de parcelamento de verbas rescisórias firmado entre um operador de máquina e uma indústria de autopeças de Guarulhos (SP). Por descumprimento do acordo, o colegiado condenou a empresa ao pagamento da multa de 50% prevista na cláusula penal. Leia a matéria completa aqui

Lei atual impede que titulares de ofícios sigam trabalhando após aposentadoria voluntária O Tribunal de Justiça de Rondônia reconheceu o direito de uma tabeliã do Estado de se aposentar e manter a delegação para prosseguir com a titularidade da serventia. O defensor da causa, o advogado Vicente Paula Santos, afirma que a decisão pode abrir caminho para os cartorários que desejam se aposentar, mas têm interesse e condições de seguir trabalhando nos seus ofícios. “Com…

Membros da magistratura e da academia debaterão, nesta quarta-feira (15/6), as implicações da Lei Geral da Proteção de Dados (LGPD) no meio jurídico e no conjunto de direitos da população. As relações entre proteção de dados e os tribunais, publicidade processual, justiça criminal, responsabilidade civil e as experiências internacionais de normatização estão entre os assuntos do Seminário O Direito Fundamental à Proteção de Dados e a LGPD. Às 9h, o presidente do Conselho Nacional de Justiça…

A campanha “Sinal Vermelho Contra a Violência Doméstica”, que incentiva mulheres vítimas de abusos, ameaças e agressões a pedir ajuda por meio de um X vermelho na palma da mão, completa dois anos neste mês com uma nova missão. Depois de se tornar programa de cooperação previsto em lei federal e nas legislações de dezoito estados e do Distrito Federal, o objetivo agora é conscientizar os homens. A nova fase da campanha, coordenada pela Associação…

Pela primeira vez na história, os brasileiros vão poder reconhecer firma de forma totalmente digital em qualquer cartório do país. A plataforma online, que começou a funcionar nesta terça-feira (7), trará benefícios para os mais de 100 milhões de usuários que usam o serviço anualmente, segundo um levantamento da CNN. Leia a matéria completa no site da CNN Brasil Fonte: CNN Brasil

O Tribunal observou, contudo, que a redução de direitos por acordos coletivos deve respeitar as garantias constitucionalmente asseguradas aos trabalhadores. O Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão desta quinta-feira (2), decidiu que acordos ou convenções coletivas de trabalho que limitam ou suprimem direitos trabalhistas são válidas, desde que seja assegurado um patamar civilizatório mínimo ao trabalhador. Por maioria de votos, o colegiado deu provimento ao Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1121633, com repercussão geral reconhecida…

As pessoas que precisam autenticar, em cartórios, documentos que precisarão ser reconhecidos no exterior, como certidões de nascimento e históricos escolares, poderão recebê-los via celular, por aplicativo de mensagens ou por e-mail. A evolução desse serviço cartorial foi anunciada na sexta-feira (3/6), no lançamento da Apostila Digital de documentos, feito em parceria pela Corregedoria Nacional de Justiça e pelo Colégio Notarial do Brasil (CNB), durante o 1º Fórum Nacional da Apostila da Haia. A corregedora…

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apresenta, nesta terça-feira (7/6), material educativo destinado a pessoas que desejam se casar, para que possam entender os deveres resultantes da união civil. Cartilha, vídeos e um curso à distância abordam os efeitos jurídicos do casamento e outras obrigações de cônjuges, como o de zelar pela saúde de filhos e filhas e a obrigação de os sustentar, cuidando do desenvolvimento físico, moral e psíquico. A apresentação ocorrerá durante a…