A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou viável a propositura de ação para reconhecimento concomitante de paternidade afetiva e biológica, mesmo havendo processo anterior, com trânsito em julgado, no qual foi negado o pedido para substituir o pai socioafetivo pelo biológico. Para o colegiado, a renovação do pedido de reconhecimento da paternidade biológica deu-se em extensão e com fundamentos jurídicos diversos, o que mostra que a nova ação é absolutamente distinta da…
Na última quinta-feira (28), o Cartório Contemporâneo abordou um tema essencial para solucionar a irregularidade em que se encontra boa parte das moradias brasileiras: a Regularização Fundiária Urbana (REURB). Durante o 7º episódio do programa, realizado pela Confederação Nacional de Notários e Registradores (CNR) e veiculado em rede nacional pela TV Justiça, o apresentador Duda Meirelles, também entrevistou o Tabelião Substituto do 1º Ofício de Notas e Protestos de Títulos do Distrito Federal, Dr. Felipe…
Uma portaria assinada pelo ministro do Trabalho e Previdência, Onyx Lorenzoni, proíbe a demissão de funcionários que se recusam a tomar a vacina contra a Covid-19 no país. A norma foi publicada nesta segunda-feira (1º/11) no Diário Oficial da União. Segundo o texto, a não apresentação de cartão de vacina contra qualquer doença não está inscrita como motivo de justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador, nos termos do artigo 482 da…
O Registro Civil e o fenômeno da Desjudicialização” será debatido no dia 18 de novembro, às 10 horas. “O Registro Civil e o fenômeno da Desjudicialização” é o tema do terceiro eixo a ser discutido no XXVII Congresso Nacional de Registro Civil (Conarci 2021), promovido pela Associação Nacional de Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-Brasil). A palestra será ministrada por Humberto Dalla Bernardina de Pinho, professor Titular de Direito Processual Civil da Universidade Estadual do Rio de Janeiro, e Márcio Carvalho Faria, professor…
Com a incorporação de dispositivos de recomendações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) à nova Lei de Falências (Lei 14.112/ 2020), o órgão aprovou na 94ª Sessão Virtual atualizações em quatro atos que orientavam os tribunais no processamento de casos de recuperação judicial e falências. As práticas que agora são lei já eram indicadas pelo CNJ desde 2019 e tratavam sobre procedimentos prévios de exame dos processos, conciliação e mediação e mitigação de impactos da…
Por Cláudio Marçal Freire Críticos dos cartórios não revelam que defendem um sistema de atravessadores A atividade prestada pelos serviços notariais e registrais se superou mais uma vez durante a pandemia do coronavírus, apresentando um dos maiores saltos de qualidade e de informatização de sua história mais do que centenária. A prestação de serviços online já era uma preocupação da atividade extrajudicial, mas, com a Covid-19, foi colocada em prática em todos os rincões do…
Mais um episódio do programa Cartório Contemporâneo, realizado pela Confederação Nacional dos Notários e Registradores (CNR) e veiculado na TV Justiça, foi ao ar! O apresentador Duda Meirelles conversou com o Desembargador e Doutor em Direito Constitucional, José Renato Nalini e com a Diretora da CNR e Presidente do Colégio Notarial do Brasil - CF, Giselle Barros. O sexto episódio foi marcado, principalmente, por uma conversa sobre a importância do Registro de Imóveis e sobre…
O Cartório de Registro de Distribuição é pouco conhecido pelo público geral. Apesar disso, a função dele já é imaginável pelo nome: distribuir de forma igual os serviços cartoriais no âmbito judicial e realizar outros atos que são considerados complementares a essa atividade. Serve como uma central de informações sobre os atos realizados na Comarca. De acordo com a Lei 8.935/94, que dispõe sobre os serviços notariais e de registro, o Cartório de Distribuição tem…
