A pessoa transgênero pode alterar o nome e gênero diretamente no cartório em que foi registrada. O esclarecimento, que confirma o previsto no Provimento n. 73/2018 da Corregedoria Nacional de Justiça, foi emitido em resposta à Consulta n. 0000617-86.2020.2.00.0000, encaminhada pelos núcleos de Promoção e Defesa dos Direitos da Mulher (Nudem) e de Cidadania e Direitos Humanos (Nucidh) da Defensoria Pública do Estado do Paraná (DPEPR). Os órgãos também questionaram sobre a possibilidade de se usar…
Lançada pela Thomson Reuters – Revista dos Tribunais a coleção “O Direito e o Extrajudicial”, com a coordenação de Alberto Gentil de Almeida Pedroso. Ao longo de 10 volumes – cada um deles produzido por autores especialistas na área de concentração afetada pelo extrajudicial –, foram desenvolvidos textos brilhantes relacionando os registros públicos com a disciplina regente do livro. Autores de prestígio dentro da área notarial e registral – acadêmicos, magistrados, notários, registradores, advogados, membros do Ministério Público –,…
Altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, e 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre medidas alternativas de prova de vida para os beneficiários da Previdência Social durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Congresso Nacional; e dá outras providências. Leia a Lei na íntegra aqui.
A garantia de autenticidade de um documento é atestada a partir do Registro de Títulos e Documentos. Ao realizar o procedimento, o registrador garante a segurança jurídica necessária através da originalidade do texto, a data e a publicidade daquele arquivo, seja impresso ou digital. Além disso, o ato propicia segurança para casos de roubos ou extravios de documentos, uma vez que, após o registro, é possível solicitar uma certidão, que atesta a veracidade garantindo os…
O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 17/19) que torna a proteção de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, um direito fundamental e remete privativamente à União a função de legislar sobre o tema. Oriundo do Senado, o texto retorna para análise dos senadores após ter sido modificado pelos deputados. Para evitar o risco de provocar insegurança jurídica por eventual aprovação de legislações estaduais e…
O Plenário do Senado rejeitou, nesta quarta-feira (1º), a Medida Provisória (MP) 1.045/2021, que originalmente criou novo programa de redução ou suspensão de salários e jornada de trabalho durante a pandemia de covid-19, mas sofreu tantos acréscimos na Câmara dos Deputados que foi chamada de “minirreforma trabalhista” por senadores. Foram 47 votos contrários, 27 votos favoráveis e 1 abstenção. A MP 1.045/2021 será arquivada. O texto original da MP, editado pelo presidente da República, no final…
O secretário-geral do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Valter Shuenquener de Araújo, é o mais novo Professor Honorário da Escola Nacional de Notários e Registradores (ENNOR). Ele recebeu o título na noite do último dia 26 de agosto, em Brasília (DF), em cerimônia reservada. O título foi entregue pelo presidente da ENNOR e da Confederação Nacional de Notários e Registradores (CNR), Rogério Bacellar. Crédito Fotos: Michael Albergaria - Alborfotografia
O secretário-geral do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Valter Shuenquener de Araújo, é o mais novo Professor Honorário da Escola Nacional de Notários e Registradores (ENNOR). Ele recebeu o título na noite do último dia 26 de agosto, em Brasília (DF), em cerimônia reservada. O título foi entregue pelo presidente da ENNOR e da Confederação Nacional de Notários e Registradores (CNR), Rogério Bacellar. O título é um prêmio outorgado por instituições de ensino e universidades…
