Crianças que nascem sem o sexo definido como masculino ou feminino, em condição conhecida como Anomalia de Diferenciação de Sexo (ADS), – também chamadas de intersexos – poderão ser registradas com o sexo “ignorado” na certidão de nascimento. E ainda realizar, a qualquer tempo, a opção de designação de sexo em qualquer Cartório de Registro Civil, sem a necessidade de autorização judicial, de comprovação de cirurgia sexual e tratamento hormonal ou apresentação de laudo médico…

Por Ricardo Calcini e Leandro Bocchi de Moraes Foi aprovado pela Câmara dos Deputados o texto-base do Projeto de Lei de Conversão nº 17, 2021 (PLV), da Medida Provisória nº 1.045, de 2021[1], que recria o programa emergencial de manutenção de emprego e renda e traz modificações na legislação vigente. O texto foi encaminhado para as considerações do Senado Federal e, caso seja aprovado sem nenhuma modificação, seguirá para a sanção do presidente da República, para sua conversão em…

Duas grandes etapas explicam a Usucapião Extrajudicial: aquela desenvolvida no TABELIONATO DE NOTAS para lavratura da Ata Notarial e aquela resolvida no REGISTRO DE IMÓVEIS para efetivamente a tramitação do procedimento, todavia, a mais importante delas é aquela prévia a todas elas, realizada pelo ADVOGADO na análise e admissão do pedido. Fonte: Júlio Martins A USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL foi inaugurada no ordenamento jurídico através do CPC/2015 que em seu artigo 1.071 modificou a Lei de Registros…

Nesta segunda-feira (16/8), o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) realizou as solenidades comemorativas do seu 199º aniversário de instalação. O evento contou com uma programação telepresencial e foi transmitido ao vivo pelo canal oficial da entidade no YouTube. Na ocasião, o presidente da Confederação Nacional de Notários e Registradores (CNR), Rogério Bacellar, foi homenageado por suas ações à frente da entidade, por sua contribuição à Justiça, à sociedade e à prestação jurisdicional. Bacellar foi…

A MP (Medida Provisória) 1.045/21, que prorrogou a Lei 14.020/20, que estabeleceu o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda foi transformada numa reforma trabalhista ao tornar permanente o programa com mudanças na legislação trabalhista com a volta da chamada Carteira Verde e Amarela, tentativa essa rejeitada na MP 905/19 pelo Congresso Nacional. Leia a matéria completa aqui Fonte: Diap

Modelo passou a ser admitido desde a reforma trabalhista de 2017; proposta ainda será analisada pela CCJ A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou, por 15 votos contra 8, o Projeto de Lei 8303/17, que acaba com a figura do trabalhador autônomo exclusivo. A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada em seguida pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Autônomos exclusivos são os profissionais…

Na tarde da última terça-feira (10), o diretor-presidente do Sebrae Previdência, Edjair Alves, o diretor de Seguridade, Nilton Cesar, e o diretor de investimentos, Victor Hohl,  foram recebidos pelo presidente da Confederação Nacional de Notários e Registradores, Rogério Bacellar, na sede da CNR em Brasília. Durante o encontro, o sistema de governança do Instituto,  bem como os dados mais relevantes da arquitetura dos investimentos e o modelo de plano de benefícios foram detalhados. Hoje, mais…

Na última sexta-feira (13), o presidente da Confederação Nacional de Notários e Registradores (CNR), Rogério Bacellar, participou do VII Encontro Amazonense de Notários e Registradores. Promovido pela Associação e pelo Sindicato dos Notários e Registradores do Amazonas (ANOREG/AM e SINOREG/AM), em parceria com a CNR, o evento debateu aspectos importantes para a atividade Notarial e Registral, tais como emolumentos, moradia e regularização, desjudicialização, entre outros. O Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ministro Luiz Fux, proferiu…