Em entrevista à Rádio Justiça, Devanir Garcia, Diretor de Registro Civil da CNR, fala sobre caso em que mulher não registrou o atestado do óbito do pai e continuou a fazer anualmente a “prova de vida” do falecido e o saque de benefício previdenciário. Confira o áudio da entrevista na íntegra Mais informações sobre o caso em: https://www.correiobraziliense.com.br/brasil/2021/07/4935910-mulher-esconde-morte-do-pai-ha-6-anos-e-recebe-rs-190-mil-em-beneficios.html
A Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a manutenção de auxílio-doença a uma segurada enquanto perdurar a incapacidade comprovada por perícia médica, conforme decisão judicial transitada em julgado. Após ter o auxílio-doença cessado na esfera administrativa, a autora solicitou à Justiça o restabelecimento, mas o juízo de Direito da Vara Única de Nuporanga/SP indeferiu o pedido. Ela, então, recorreu ao TRF3 informando que o…
Benefícios garantidos pela lei podem ajudar em uma aposentadoria mais tranquila, diz advogado Além do direito a receber o benefício garantido pela sua contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), o aposentado também tem alguns outros direitos garantidos pela legislação e que muitos desconhecem. "Esses direitos podem garantir uma aposentadoria mais digna e também auxiliar na manutenção de um projeto de vida mais tranquilo", diz o advogado especializado em Direito Previdenciário João Badari, do…
Conforme a Lei 8.935/1994, quando uma comarca é dividida, o notário e o registrador podem optar por atuar na nova serventia desmembrada. Dessa forma, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça autorizou um tabelião a escolher um dos tabelionatos criados a partir do desmembramento de sua comarca. O homem é titular do 2º Tabelionato de Notas da Comarca de Manga (MG). Após seu desmembramento, foi criada a comarca de Jaíba (MG). Mas uma resolução do Tribunal de Justiça de Minas Gerais…
Custo e número de Procedimentos são destacados no estudo Doing Business Subnacional, que pela primeira vez comparou as 27 unidades da Federação do Brasil – A facilidade para se transferir uma propriedade em Mato Grosso foi um dos destaques do relatório Doing Business Subnacional Brasil, produzido pelo Banco Mundial, e divulgado no início deste mês. O documento, que analisa a facilidade de se fazer negócios nas economias de todo o mundo, classificou o sistema imobiliário do Estado como…
Nesse artigo vamos entender o passo a passo para conseguir usucapião extrajudicial ou em cartório. Se você tem algum imóvel para regularizar a documentação há muitos anos, saiba que você não está só. Por outro lado, conseguir a regularização de um imóvel é uma tarefa burocrática e se torna mais difícil ainda quando o tempo passou. Muito embora, a lei que permite a usucapião extrajudicial ou em cartório, tenha vindo para facilitar, isso não é verdade. O…
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (15) o regime de urgência para o Projeto de Lei 2058/21, que disciplina as atividades de teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma de trabalho a distância de empregadas gestantes. O projeto foi apresentado pelo deputado Tiago Dimas (Solidariedade-TO) e muda a Lei 14.151/21. Com o regime de urgência, o texto pode ser votado nas próximas sessões do Plenário. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Fonte:…
Os serviços prestados pelos cartórios estão na vida do cidadão para registrar os principais momentos da vida: nascimento, compra de um imóvel, de uma empresa, entre outros. Mesmo assim, existem muitas dúvidas em relação às funcionalidades oferecidas pelos notários e registradores. Por isso, conheça a seguir um pouco mais sobre os Tabelionato de Protestos. Primeiramente, é necessário entender o que são os protestos. De acordo com a Lei 9.492/97 em seu artigo 1° “o protesto…
