Por unanimidade, o STF entendeu que a alteração na CLT está em consonância com a Constituição de 1988, que consagra o direito de associação sindical. O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou, por unanimidade, a constitucionalidade de alteração na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que garantiu o direito de sindicalização aos empregados de entidades sindicais. Na sessão virtual encerrada em 7/6, o Plenário julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3890, proposta pela Confederação…
Mulheres e homens, que também podem incorporar o sobrenome da esposa, deverão apresentar certidão de casamento A Comissão dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou, na quinta-feira (10), o Projeto de Lei 6785/16, que atualiza as regras para expedição de carteira de identidade quando há mudança de sobrenome após o casamento. Apresentada pelo deputado Alessandro Molon (PSB-RJ), a proposta altera a Lei 7.116/83 para determinar que qualquer pessoa – homem ou mulher –…
No dia 15 de junho, às 17h, a Confederação Nacional de Notários e Registradores (CNR) fará o lançamento da Câmara Brasileira de Mediação, Conciliação e Arbitragem CNR (CBRAC). O evento será transmitido ao vivo pelo canal da entidade no Youtube e terá a participação do Ministro Humberto Martins, Presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), além de outras autoridades. A transmissão será aberta ao público, sem a necessidade prévia de inscrição. Na ocasião, o Ministro…
Em todas as profissões, mas em especial na área jurídica, é de extrema importância que profissionais se mantenham atualizados, consumindo novas informações e pesquisas de estudiosos da área. Pensando nisso, a Confederação Nacional de Notários e Registradores (CNR) tem dicas de livros fundamentais para aprimorar o conhecimento de profissionais do segmento, a fim de garantir uma performance maior em cartórios de todo o país. As indicações de hoje são de livros sobre Registro Imobiliário e…
Os trabalhadores que estão próximos de garantir a aposentadoria por idade podem aumentar e muito o valor do seu benefício com apenas uma contribuição ao INSS. Antes de aprofundarmos no assunto é importante lembrar que conforme as regras do Instituto, para garantir a aposentadoria por idade, além da idade mínima de 60 anos para as mulheres (62 anos após a Reforma) e 65 anos para os homens é necessário ter contribuindo a previdência por pelo…
Custo do programa é R$ 9 bilhões por mês, diz ministro da Economia O ministro da Economia, Paulo Guedes, afirmou nesta terça-feira (8) que o auxílio emergencial será prorrogado por pelo menos mais dois meses. Previsto para terminar em julho, o benefício será estendido até setembro, mas esse período ainda poderá ser ampliado, caso a vacinação da população adulta não esteja avançada. "Todos os governadores estão dizendo que toda a população adulta estará vacinada no…
O advento da Lei 13.709/2018, mais conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), traz consigo dois aspectos relevantes para os contratos de concessão vigentes no território nacional: a possível configuração de um fato do príncipe; e o uso do tratamento de dados pessoais para garantir receitas acessórias às concessionárias. Comecemos pelo primeiro aspecto citado. O fato do príncipe, como é chamado pela doutrina do Direito Administrativo, se caracteriza pelo impacto sobre determinado…
Mais de mil normas virarão 15 atos Visa simplificar e desburocratizar A Secretaria de Trabalho do Ministério da Economia vai consolidar as mais de mil normas trabalhistas que existem hoje no Brasil em cerca de 15 atos normativos. As novas resoluções devem ser publicadas até o final deste mês de junho, segundo o secretário Bruno Dalcolmo. Dalcolmo falou do processo de consolidação dos atos normativos relacionados ao mercado de trabalho em seminário promovido pelo Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica…
