Julgamento que o plenário do STF (Supremo Tribunal Federal) vai iniciar, nesta sexta-feira (4), pode mudar a vida de uma parte dos brasileiros aposentados. A corte vai decidir se quem se aposentou após 1999 — ano em que houve mudança na forma de calcular os benefícios — pode solicitar revisão incluindo na conta contribuições feitas antes de julho de 1994. Há chances de aumento no valor das aposentadorias. No portal Infomoney A questão surgiu por…

O Projeto de Lei 1100/21 isenta de Imposto de Renda (IR) os gastos com tratamento de complicações e sequelas da Covid-19. Além disso, em caso de incapacitação para o trabalho, a pessoa ficará isenta de carência diante da Previdência Social. A proposta, em tramitação na Câmara dos Deputados, altera a Lei 7.713/88, que já isenta de IR alguns casos de doenças, como câncer, e a Lei de Benefícios da Previdência Social, que atualmente exige para o auxílio-doença no…

Nesta quarta-feira (26/05), foi realizada a Assembleia Geral da Confederação Nacional de Notários e Registradores (CNR). O evento foi conduzido de forma virtual, sendo transmitido da sede da entidade. Na ocasião, foram abordados novos nomes para cargos vagos da instituição e demais assuntos correlatos. Desta forma, durante os trabalhos, o Dr. Flaviano Galhardo foi nomeado para a vaga de Vice-Presidente da CNR. A nomeação foi devido ao falecimento do Dr. José Eduardo Guimarães Alves que…

Há muito paira uma dúvida acerca do alcance das regras previstas nos artigos 9º e 619, de um lado, e no artigo 468 do outro, todos da CLT. Enquanto os dois primeiros tratam de atos considerados "nulos de pleno direito", o último fixa apenas a "nulidade" das alterações contratuais que não observem os requisitos ali estabelecidos (mútuo consentimento e ausência de prejuízo para o empregado). As duas expressões, "nulo de pleno direito" e "nulidade", são…

Você sabia que tem direito a resgatar o saldo do Fundo de Garantia (FGTS) e cotas do PIS/Pasep de um parente falecido? Pois é verdade. Muitas pessoas acabam perdendo esse benefício por desconhecer a lei. Os herdeiros podem solicitar o saque e o valor pode ser resgatado a qualquer momento. Não é preciso nem esperar algum tipo de liberação por parte do governo. Para isso, claro, é preciso seguir alguns trâmites. Leia a matéria completa aqui…

Projeto insere na CLT vedações já previstas em portaria ministerial O Projeto de Lei 549/21 proíbe o empregador de efetuar na carteira de trabalho anotações que possam causar dano à imagem do empregado, especialmente referentes a sexo, gênero, sexualidade, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar, idade, condição de autor em reclamações trabalhistas, saúde e desempenho profissional ou comportamento. A proposta em tramitação na Câmara dos Deputados altera dispositivo previsto na Consolidação das Leis do…

Altera a Portaria RFB nº 1.639, de 22 de novembro de 2016, que estabelece procedimentos para disponibilização de dados de que trata o Decreto nº 8.789, de 29 de junho de 2016.DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃOÓrgão: Ministério da Economia/Secretaria Especial da Receita Federal do BrasilPORTARIA Nº 35, DE 18 DE MAIO DE 2021Altera a Portaria RFB nº 1.639, de 22 de novembro de 2016, que estabelece procedimentos para disponibilização de dados de que trata o Decreto nº…

Hoje só tem esse direito antes de 12 meses de trabalho quem é desligado sem justa causa O Projeto de Lei 688/21 prevê que o empregado despedido antes de completar 12 meses de serviço terá direito à remuneração relativa ao período incompleto de férias. A regra valerá também para o contrato de trabalho com prazo predeterminado. A proposta em tramitação na Câmara dos Deputados altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Hoje, a norma…