Documentos eletrônicos poderão ser apostilados exclusivamente em meio digital e, com isso, receber o certificado de autenticidade válido em mais de 100 países signatários da Convenção da Apostila da Haia. O procedimento está previsto em ato normativo aprovado na 86ª Sessão Virtual do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que alterou a Resolução CNJ 228/2016. Até então, mesmo documentos assinados eletronicamente precisavam ser materializados para receber o selo. “Grande parte dos documentos públicos produzidos no Brasil são nato-digitais, assinados…

https://youtu.be/uMwRtZv92hE Na sessão plenária do Supremo Tribunal Federal desta quarta-feira (19/5), os ministros julgam recurso extraordinário, com repercussão geral, em que se discute a necessidade de prévia negociação coletiva com o sindicato dos trabalhadores para dispensa em massa de empregados. O recurso foi interposto pelas empresas Embraer e Eleb Equipamentos Ltda e pelo Sindicato dos Metalúrgicos de São José dos Campos. Vários interessados admitidos no processo devem se manifestar no julgamento.   O caso estava sendo apreciado no…

Há alguns anos, os Cartórios Extrajudiciais no Brasil passaram a realizar atos como divórcios, inventários, partilhas, apostilamento e usucapião, e durante a pandemia da Covid-19, migraram vários serviços para o meio eletrônico, a exemplo de registro de imóveis, união estável e até casamento, que podem ser realizados pela internet. Tudo isso tem contribuído, sobremaneira, para a desobstrução do Poder Judiciário, assoberbado de demandas Para a presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Renata Gil, o…

A Presidência da República sancionou a Lei 14.151, que garante regime de teletrabalho às trabalhadoras gestantes durante a pandemia de covid-19. A norma foi publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (13). O texto estabelece ainda que a substituição do trabalho presencial pelo remoto, para a trabalhadora gestante, deverá ocorrer sem redução de salário. A lei é originada do PL 3.932/2020, de autoria da deputada federal Perpétua Almeida (PCdoB-AC), em conjunto com outras deputadas. O texto foi…

Recursos remanescentes podem ampliar pagamento do benefício para mais seis milhões de pessoas https://youtu.be/GQ53_vYX7Mo O secretário executivo adjunto do Ministério da Cidadania, Martim Ramos Cavalcanti, anunciou que o governo poderá editar nova medida provisória a fim ampliar os beneficiários do auxílio emergencial dentro do limite de R$ 44 bilhões de reais fixado pela Emenda Constitucional (EC 109) que entrou em vigor em março. Os recursos começaram a ser pagos em abril com base em regras…

De janeiro a abril, os cartórios de Alagoas realizaram mais de 927 mil atos registrais e notariais contendo selos digitais, segundo a Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL). Entre os atos praticados, o reconhecimento de firma predomina, com 515.436 procedimentos efetuados. Em seguida, aparecem autenticação e certidões, com 213.236 e 108.806, respectivamente. Procurações, registros de imóveis e títulos, escrituras, além de protestos e averbações são outros atos cartorários destacados. O coordenador do Selo Digital no…

Empregador pode suspender o contrato de trabalho ou reduzir o salário com a correspondente redução de jornada para seus empregados durante a pandemia. Valores do benefício serão pagos aos trabalhadores nos mesmos moldes do benefício criado em 2020. O Governo Federal editou dia 28 de abril de 2021 duas Medida Provisória nº 1.045/21 e  1.046), trazendo novamente para as empresas a possibilidade de recorrer a mecanismos de flexibilização trabalhista. As Medidas Provisórias repetem em grande…

A Corregedoria Nacional de Justiça divulgou, por meio da Portaria 38/2021, as inspeções agendadas para o mês de maio em corregedorias da Justiça Estadual. As inspeções serão realizadas na modalidade à distância e têm o objetivo de verificar o funcionamento das atividades relacionadas às atribuições de fiscalização dos cartórios notariais e registrais. As inspeções são nos Tribunais de Justiça do Tocantins (TJTO), no dia 4/5; do Rio de Janeiro (TJRJ), no dia 4/5; do Acre (TJAC),…