O Poder Judiciário de Alagoas (TJAL) acolheu pedido da Confederação Nacional de Notários e Registradores (CNR) para a adoção de medidas de solução consensual em procedimentos administrativos instaurados contra Notários e Registradores. Desta forma, o Corregedor Geral da Justiça do Estado de Alagoas determinou a elaboração de um Provimento que discipline a solução consensual, inclusive com a assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta, a fim de modular a atuação do agente delegado, dando uma…
Conheça as inúmeras diferenças entre o protesto e a mera negativação Até 70% dos títulos encaminhados aos Cartórios de Protesto são quitados em, no máximo, três dias úteis após o ingresso nesses estabelecimentos, antes do registro definitivo do protesto. Isso acontece, principalmente, porque a quase totalidade dos devedores são intimados pessoalmente por um funcionário ou preposto dos Cartórios de Protesto, já que estes estão presentes em todas as comarcas capixabas. Com esse procedimento, o devedor…
Por demanda da Conatig (Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Indústrias Gráficas), o senador Paulo Paim (PT-RS), apresentou no Senado, em meados de abril, o PL 1.397/21. O objetivo do projeto é corrigir a distorção criada pela Reforma Trabalhista que, na prática, anistia o patrão sonegador de direitos quando demite o trabalhador sem a conferência do seu sindicato. O projeto, então, visa restaurar o direito constitucional de o sindicato como entidade protetora do trabalhador na hora da…
O Presidente da Confederação Nacional de Notários e Registradores - CNR, no uso de suas atribuições, com fulcro no art. 20, inciso “II” do Estatuto Social, convoca integrantes da categoria de Notários e Registradores, de todo território nacional, para participarem virtualmente da Assembleia Geral Extraordinária, que será realizada às 10h do dia 05 de maio de 2021 (quarta-feira), com qualquer número de presentes/conectados, transmitida ao vivo através do aplicativo Google Meet, a fim de tratar…
O presidente da Confederação Nacional de Notários e Registradores (CNR), Rogério Portugal Bacellar, se reuniu nesta terça-feira (27) com o presidente do Superior Tribunal Militar (STM), Ministro Luiz Carlos Mattos, para discutir projetos e parcerias entre a CNR e o STM, visando o aperfeiçoamento de serviços notariais e de registro à população. Segundo Bacellar, os cartórios nacionais podem auxiliar na diminuição da burocracia à população, oferecendo um atendimento eficiente e com garantia de fé pública.…
O presidente da Confederação Nacional de Notários e Registradores (CNR), Rogério Portugal Bacellar, participou, nesta terça-feira (27), de audiência com a presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministra Maria Cristina Peduzzi, realizada por videoconferência pelo TST. Na ocasião, Rogério Bacellar apresentou a Câmara Brasileira de Mediação e Conciliação da CNR e defendeu as formas consensuais de solução de conflitos (conciliação, mediação e arbitragem) como instrumentos de democratização da justiça e que poderá ser realizadas por sindicatos…
Nesta quarta-feira (28/04), foi realizada a Assembleia Geral Extraordinária da Confederação Nacional de Notários e Registradores (CNR). O evento foi conduzido de forma virtual, sendo transmitido da sede da entidade. Na ocasião, foram abordados a criação da Diretoria especializada da CNR com indicação dos seus membros, Conferência Nacional dos Cartórios (Concart 2021), encontros descentralizados, agenda parlamentar e jurídica, planejamento estratégico e novas parcerias para 2021. Além disso, a próxima data para o encontro foi confirmada…
Três diferentes entendimentos acerca da integralização de imóveis ao capital social têm dividido argumentos entre contribuintes e municípios. Em agosto de 2020, foi julgado pelo STF o Recurso Extraordinário nº 796.376 (Tema 796), em sede de repercussão geral, em que restou decidido que "a imunidade em relação ao ITBI, prevista no inciso I do §2º do artigo 156 da Constituição Federal, não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser…
