O governo federal reeditou medida provisória contendo medidas trabalhistas a serem adotadas por empregadores para o enfrentamento da pandemia de covid-19. A MP 1.046/2020 foi publicada na edição desta quarta-feira (28) do Diário Oficial.  As providências poderão ser adotadas pelos patrões num prazo de 120 dias contados da publicação do texto. Entre as medidas previstas estão a antecipação de férias individuais, a concessão de férias coletivas, o aproveitamento e a antecipação de feriados, o banco…

Medidas serão anunciadas nos próximos dias e valerão, inicialmente, por quatro meses. O texto inclui permissão para antecipar férias O governo federal prepara uma medida provisória (MP) para flexibilizar regras trabalhistas. O texto inclui permissão para antecipar férias, mudanças nas regras do home office e adiamento, por quatro meses, do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) pelas empresas. O assunto era discutido desde o fim do ano passado, quando encerrou a vigência de regras semelhantes. Nesta sexta-feira…

Redução de salário será válida por 120 dias, mas governo poderá prorrogar prazo. Confira o que diz o texto final O novo programa de manutenção de emprego do governo federal, nos moldes da antiga medida provisória (MP) 936, deve ser começar a valer ainda nesta semana. A proposta permitirá a redução de jornada e salário ou a suspensão do contrato de trabalho por até 120 dias. Este prazo poderá ser prorrogado por decreto do governo, de acordo com a…

Realizada pela Escola Nacional de Notários e Registradores (Ennor) em parceria com a Uniregistral e a Universidade Republicana, a pós-graduação em Direito Notarial e Registral Contemporâneo com Ênfase na prática, em breve estará com suas inscrições abertas. Por isso, conheça a seguir as principais características do curso e seus destaques no ramo dos cartórios.  Metodologia da pós-graduação em Direito Notarial e Registral A metodologia do curso é inovadora, com aulas expositivas, acompanhadas com apresentação em…

Tributação sobre mais ricos deve ser atualizada, diz autora O Projeto de Lei 1409/21 eleva o valor do auxílio emergencial a ser pago em 2021 em razão da pandemia do novo coronavírus. Para isso, o texto em análise na Câmara dos Deputados corta gastos tributários, entre eles isenções fiscais. “Temos recursos para que as famílias não passem por privações, chegando ao limite escolher entre a fome ou a contaminação. É justo atualizar a tributação sobre…

Texto foi sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro O presidente Jair Bolsonaro sancionou a alteração na Lei de Diretrizes Orçamentária de 2021 que permite a abertura de crédito extraordinário destinado a programas emergenciais para redução de salário e de jornada de trabalhadores da iniciativa privada e apoio a micro e pequenas empresas. A medida foi publicada ontem (21) em edição extra do Diário Oficial da União para viabilizar, este ano, as medidas de enfrentamento à pandemia de covid-19…

Sob o rito dos recursos especiais repetitivos, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai definir a "aplicabilidade ou não da limitação de 30% prevista na Lei 10.820/2003 (artigo 1º, parágrafo 1º) para os contratos de empréstimos bancários livremente pactuados, nos quais haja previsão de desconto em conta-corrente, ainda que usada para o recebimento de salário". Os Recursos Especiais 1.863.973, 1.872.441 e 1.877.113, de relatoria do ministro Marco Aurélio Bellizze, foram selecionados como representativos da…

De autoria dos deputados do Novo, Lucas Gonzalez (MG) e Alexis Fonteyne (SP), o PL 2.751/20 altera a Lei 8.036/90, de 11 de maio de 1990, para dispor sobre o pagamento do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) durante o período pós-pandemia do coronavírus. Resumidamente, segundo o parecer favorável do relator, deputado Kim Kataguiri (DEM-SP), após o término da calamidade pública, instituída pelo Decreto 6/20, empregado e empregador poderão, mediante acordo escrito, estabelecer as regras de pagamento…