O Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE-PR) disponibilizou uma página sobre a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Nela, são apresentadas, de forma didática, considerações a respeito do tratamento de dados e seus requisitos, direitos dos titulares, além das obrigações do TRE-PR de acordo com a Lei e informações sobre a unidade encarregada. O objetivo é divulgar os conteúdos com uma linguagem acessível, que permita sua fácil compreensão. A ferramenta foi implantada conforme determinação do…

O crescimento da modalidade do home office, o chamado teletrabalho, durante a pandemia de Covid-19, repercute nas negociações coletivas, mostra o Dieese (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos). Trata-se da Nota Técnica 255. Em 2020, 13,7% das negociações mencionavam este tipo de trabalho. Em 2019, só 1,2% tratou do tema. Os setores com a maior proporção de negociações sobre o assunto são os serviços (17,5%) e o comércio (16,3%). Na indústria, o percentual foi menor…

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que é possível a averbação de protesto contra a alienação de imóvel classificado como bem de família – não para impedir a venda do imóvel impenhorável, mas para informar terceiros de boa-fé sobre a pretensão do credor, especialmente na hipótese de futuro afastamento da proteção contra a penhora. Com a decisão, o colegiado manteve acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que, no…

Sabe-se da importância de estar sempre atualizado em relação a nossa área de atuação e que o conhecimento é sempre bem-vindo. Pensando nisso, para o CNR Indica de hoje, selecionamos os livros sobre cartórios elaborados por Christiano Cassettari. Especialista no assunto, o profissional reúne em suas obras, renomados nomes que examinam de maneira didática e profunda o direito notarial e registral em suas espécies. Confira abaixo os títulos e não esqueça de adicioná-los em sua…

Recolhimento de tributo do primeiro trimestre ficará para junho O Projeto de Lei 796/20 altera, durante a pandemia do novo coronavírus, o prazo para o recolhimento do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), relativo ao primeiro trimestre, apurado com base no lucro real, presumido ou arbitrado pelas micro ou pequenas empresas. A proposta em tramitação na Câmara dos Deputados altera a Lei do Ajuste Tributário. Conforme o texto, o recolhimento do IRPJ referente ao…

A imunidade tributária prevista pela Constituição a pessoas jurídicas como sindicatos, partidos políticos e instituições de educação e assistência social sem fins lucrativos abrange o imposto sobre operações financeiras (IOF). Essa é a tese aprovado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, em julgamento virtual que se encerra nesta segunda-feira (12/4). A decisão foi unânime. A Corte havia reconhecido a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada (Tema 328). Leia a matéria completa aqui Fonte: Conjur

Por maioria, o STF validou regras que autorizam, nas hipotecas, a execução extrajudicial pelo credor diante da falta de pagamento de prestações. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento de dois Recursos Extraordinários, reafirmou jurisprudência da Corte para reconhecer a recepção, pela Constituição Federal de 1988, das normas do Decreto-Lei 70/1966 que autorizam a execução extrajudicial de dívidas hipotecárias. Por maioria, o colegiado seguiu o voto do ministro Dias Toffoli, que destacou o…

A Receita Federal publicou no Diário Oficial da União desta segunda-feira, 12 de abril de 2021, a Instrução Normativa RFB nº 2.020, de 9 de abril de 2021 que alterou o prazo final de entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda das Pessoas Física referente ao exercício 2021, ano calendário, 2020, do dia 30 de abril para o dia 31 de maio de 2021. Importante destacar que, apesar da prorrogação do…