A partir de abril, os cartórios de registro de imóveis passarão a contribuir com o Fundo para Implementação e Custeio do Serviço de Registro Eletrônico de Imóveis (FIC/SREI). A determinação consta do Provimento 115, da Corregedoria Nacional da Justiça, publicado no último dia 26 de março. A cobrança será por cota de participação mensal correspondente a 0,8% (oito décimos por cento) dos emolumentos brutos percebidos pelos atos praticados nos serviços do registro de imóveis de cada…

Uma nova rodada do auxílio emergencial começa a ser paga nesta terça-feira (6). Os valores variam de R$ 150 para quem mora sozinho a R$ 375 para famílias sustentadas apenas pela mãe. O líder do governo, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), ressaltou que os valores são os possíveis em um cenário de responsabilidade fiscal. Mas Randolfe Rodrigues (Rede-AP) apresentou uma proposta para aumentar o benefício para R$ 600 (PL 22/2021). Fonte: Agência Senado

A homologação de acordo extrajudicial é legítima devido à inserção de novos artigos na Lei 13.467/2017, que trata sobre jurisdição voluntária. A partir desse entendimento, o Tribunal Regional do Trabalho da 12° Região homologou um acordo de quitação geral entre uma empresa e seu funcionário.  Segundo o processo, as partes fizeram um acordo extrajudicial no processo de demissão do empregado e a empresa se responsabilizou por pagar o valor de R$ 2 mil, referentes a dívidas…

Governo quer melhorar posição do país em ranking do Banco Mundial O presidente Jair Bolsonaro assinou hoje (29) uma medida provisória (MP) com o objetivo de modernizar e desburocratizar o ambiente de negócios no Brasil, melhorando a posição do país no ranking Doing Business, do Banco Mundial. O documento traz mudanças legislativas para a simplificação de abertura de empresas, a proteção aos investidores minoritários, a facilitação no comércio exterior de bens e serviços e a liberação de…

Contribuinte deve prestar atenção a ganhos com valorização Um dos momentos que mais geram dúvidas na hora de preencher a declaração do Imposto de Renda (IR) consiste na venda e na compra de imóveis. Além de declarar a propriedade como um bem, o contribuinte precisa estar atento a ganhos com a valorização. Caso não tenha trocado de residência e tenha ganhado dinheiro com a operação, poderá ter de pagar 15% de imposto sobre a diferença. Além da…

Finalmente em agosto de 2020 passou a valer no Brasil a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei Federal 13.709, aprovada em seu texto inicial em agosto de 2018) [1]. Também conhecida como LGPD, a lei é uma disrupção no sistema brasileiro de gestão de informações (veja no rodapé a abrangente definição de dado pessoal [2]) e a sua aplicação alterará profundamente a governança de banco de dados (físicos ou virtuais) pelo poder privado e poder…

Na terça-feira (23-03), a Confederação Nacional de Notários e Registradores (CNR), participou de forma online da reunião  de entidades sindicais e associações organizada pela Secretaria de Trabalho do Ministério da Economia. Na ocasião, entidades representativas, auditores fiscais do trabalho e de advogados trabalhistas, conversaram sobre sugestões para a alteração do decreto que propõe a “simplificação” das regras trabalhistas. Leia sobre: Câmara aprova MP que altera regras trabalhistas para evitar demissões na pandemia Desta forma, na…

A parceria firmada entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Escola Nacional de Notários e Registradores (ENNOR) já é uma realidade. Diversos cursos estão sendo desenvolvidos e oferecidos especialmente para notários e registradores. Para os associados do Clube de Vantagens da Confederação Nacional de Notários e Registradores (CNR) os descontos são especiais. Sendo assim, o presidente da CNR, Rogério Bacellar, destaca os cursos ofertados pela Ennor, que foram recentemente incluídos na grade.  “Estamos…