O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (3), em primeiro turno, o texto-base da PEC Emergencial (PEC 186/2019), que permite ao governo federal pagar o auxílio emergencial em 2021 por fora do teto de gastos do orçamento e do limite de endividamento do governo federal. No entanto, o programa ficará limitado a um custo total de R$ 44 bilhões. A votação em segundo turno, que inicialmente estava prevista para esta mesma quarta-feira, foi adiada para…
A Lei 13.467/2017 trouxe diversas mudanças à legislação trabalhista que ainda precisam de maior reflexão. Nesta semana, abordarei algumas alterações no instituto da prescrição e identificarei as três possibilidades de arguição pelos interessados nos diferentes momentos processuais: durante a fase de conhecimento, após o trânsito em julgado e antes do início da execução e, finalmente, após deflagrada a execução trabalhista. Daí o título aventando três prescrições trabalhistas. Leia a matéria completa em Conjur
As unidades federativas terão mais um ano para se adequar aos procedimentos previstos. O prazo anterior terminaria em 1° de março. O presidente da República, Jair Bolsonaro, editou decreto que prorroga em um ano o prazo a partir do qual os órgãos de identificação estarão obrigados a adotar os padrões de Carteira de Identidade estabelecidos no Decreto nº 9.278, de 2018. O decreto de 2018, que detalha como deve ser realizada a expedição dos documentos de identidade…
O registro formal de partilha de imóvel após a sentença em processo de inventário – o chamado registro translativo – não é condição necessária para o ajuizamento de ação de divisão ou de extinção do condomínio por qualquer um dos herdeiros. O motivo é que o registro, destinado a produzir efeitos em relação a terceiros e viabilizar os atos de disposição dos bens, não é indispensável para comprovar a propriedade – que é transferida aos…
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) editou, na quinta-feira (25/2), o Ato TST.GP.32/2021, que regulamenta o Balcão Virtual, plataforma de atendimento ao público externo por videoconferência para a comunicação com as secretarias das unidades judiciárias. A adoção da plataforma, instituída pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a fim de tornar permanente o atendimento virtual no Judiciário, leva em conta que o TST tem instrumentos hábeis, seguros, acessíveis e eficientes para atender telepresencialmente às partes e a operadores…
PORTARIA SEDGGME Nº 2.154, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2021 Ministério da Economia regulamenta o Decreto 10543/20 sobre níveis mínimos de exigência para as assinaturas em interações eletrônicas com entes públicos. Acesse a íntegra do decreto. Fonte: GOV/BR
Todos os documentos armazenados e trabalhados na Central RTDPJBrasil ficam criptografados em ambiente específico para essa finalidade. O acesso a eles (download) é gerado mediante autenticação do usuário, de acordo com seu perfil de acesso no sistema, e a utilização de URLs dinâmicas e temporárias. Dessa forma, o link gerado para o download do arquivo só tem validade por determinado tempo. Isso impede que alguém acesse qualquer documento de forma indevida. A equipe responsável pelo…
O presidente Jair Bolsonaro anunciou que o Auxílio Emergial voltará a ser pago em 2021 a partir de março, com duranção de quatro meses e valor de R$ 250. A novidade foi divulgada durante a live semanal de Bolsonaro nessa quinta-feira (25). O presidente da Caixa, Pedro Guimarães, também estava presente na transmissão. Leia a matéria completa na NSC Total
