O Projeto de Lei 5022/20 altera o Código Civil para permitir que um dos cônjuges venda bens imóveis sem a autorização do outro sempre que o imóvel contar com cláusula que o impeça de se comunicar com o patrimônio do casal. A legislação em vigor só permite a venda sem autorização do cônjuge quando o regime de partilha adotado é o de separação absoluta de bens. A proposta tramita na Câmara dos Deputados. Autor do…

A reforma trabalhista de 2017, implementada pela Lei nº 13.467/2017, trouxe várias alterações em relação à atuação dos sindicatos. De um lado, os desobrigou da assistência na homologação das rescisões contratuais de trabalhadores com mais de um ano de serviço (CLT, artigo 477, §1º) e da autorização prévia para dispensas coletivas (CLT, artigo 477-A), mas, de outro, impôs-lhes a atuação como litisconsortes necessários nas ações coletivas ou individuais onde se discuta a validade de cláusulas de convenções…

AInstrução Normativa nº 05, publicada hoje, 22 de fevereiro de 2021 em edição extra do Diário Oficial da União (DOU), aprova a versão 4.0 do DOC-ICP-05.02, a versão 2.0 do DOC-ICP-05.05 e altera o DOC-ICP-05.03 para prever a emissão de certificados digitais por videoconferência. Na prática, as alterações determinam os parâmetros para emissão de certificados digitais de forma remota por videoconferência. Segundo a norma, a coleta de dados biométricos na modalidade presencial deve ser feita de…

A recomendação da CNR é que os notários, registradores e colaboradores busquem se vacinar o quanto antes possível, atendendo as normas do governo. Não há outra saída.  Além disso, é fundamental que todos continuem se cuidando e seguindo os protocolos de saúde de prevencão à Covid-19.  Para evitar a propagação da COVID-19, faça o seguinte:  》Lave suas mãos com frequência. Use sabão e água ou álcool em gel.  》Mantenha uma distância segura de pessoas que…

Manter estudos e pesquisas em dia é essencial para profissionais de todas as áreas, em especial para quem atua na área jurídica, a exemplo dos notários e registradores. Recentemente indicamos obras focadas em Direito Notarial e de Registro e, no texto de hoje, a Confederação Nacional de Notários e Registradores (CNR), traz indicações de livros sobre Registro Imobiliário. Confira!  Direito de Lage - Patricia André De Camargo Ferraz: A primeira indicação é o livro escrito…

O STF manteve decisão que considerou ilegal a cobrança do imposto, pela Prefeitura de São Paulo, antes do registro em cartório. Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou sua jurisprudência dominante de que o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) só é devido a partir da transferência da propriedade imobiliária, efetivada mediante o registro em cartório. A questão foi analisada no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1294969, com repercussão geral (Tema 1124), em…

O governo federal publicou no Diário Oficial da União desta quinta-feira (11/2) o decreto que nomeia Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho como conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) por dois anos. Bandeira substitui, a partir de 19 de fevereiro, o atual representante do Senado Federal no CNJ, Henrique de Almeida Ávila A posse está marcada para o dia 23 de fevereiro, às 14h, na abertura da sessão ordinária do Plenário do Conselho. O novo conselheiro…

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, disse nesta sexta-feira (12) que espera a implantação de um novo auxílio emergencial pelo governo federal já no mês de março, podendo durar até junho. O valor ainda não teria sido decidido. A declaração veio depois de reunião entre Pacheco, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, e os ministros Paulo Guedes, da Economia, e Luiz Eduardo Ramos, da Secretaria de Governo. Além do auxílio, a conversa girou…