A nova Lei de Falências era uma das reformas mais importantes para a economia brasileira e ajudará a melhorar “substancialmente” a recuperação de crédito pelas empresas. A afirmação é do secretário Especial de Fazenda do Ministério da Economia, Waldery Rodrigues. No último dia 24, o presidente Jair Bolsonaro sancionou, com vetos, a nova Lei de Falências, aprovada pela Câmara dos Deputados em agosto e pelo Senado em novembro. A nova Lei de Falências tem o objetivo…

Leia o texto do Provimento nº 110/2020 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) abaixo ou clique aqui. A CORREGEDORA NACIONAL DE JUSTIÇA, usando de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais e CONSIDERANDO a necessidade de se manter a prestação dos serviços extrajudiciais e o fato de que os serviços notariais e de registro são essenciais ao exercício da cidadania e que devem ser prestados, de modo eficiente, adequado e contínuo; CONSIDERANDO a tendência de alta…

Governo deposita, nesta terça-feira, a última parcela do benefício lançado para ajudar brasileiros impactados pela crise econômica. A partir de agora, só quem estiver com alguma contestação em análise tem chance de receber. Prazo para recorrer termina hoje A Caixa Econômica Federal deposita o auxílio emergencial para 3,2 milhões de brasileiros hoje. E, com isso, encerra os pagamentos do benefício que tem ajudado a sustentar 68 milhões de brasileiros na pandemia de covid-19. Por isso,…

Tribunais e cartórios entram em ação para facilitar a denúncia de violência, especialmente a patrimonial, contra idosos. Nas dependências dessas instituições, deverão ser divulgados os principais canais de denúncia, como o Disque 100 e o Ligue 180, coordenados pela Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos (ONDH). A estratégia está sendo desenvolvida por meio de acordo entre o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH) e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A iniciativa…

Proposta prevê o máximo de informatização e regras para divulgação de dados e acesso por parte do público A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (22) o Projeto de Lei 7843/17, do deputado Alessandro Molon (PSB-RJ), que estabelece regras para a eficiência na administração pública, prevendo o máximo de informatização e regras para divulgação de dados e acesso por parte do público. A matéria será enviada ao Senado. De acordo com o substitutivo aprovado, do…

fim de se adequar às determinações da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), o chefe de gabinete do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI), Alcimar Sanches Rangel, foi designado como encarregado pelo tratamento de dados pessoais no âmbito do ITI. A indicação foi feita pelo diretor-presidente do Instituto, Carlos Fortner, através da Portaria nº 058, de 17 de dezembro de 2020. O encarregado pelo tratamento de dados pessoais, internacionalmente conhecido como Data Protection Officer…

Inicialmente previsto para entrar em vigor em janeiro, o recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) por meio do Pix foi adiado, informou hoje (23) a Chefia da Divisão de Fiscalização do FGTS do Ministério da Economia. Segundo o órgão, a implementação do novo sistema FGTS Digital, que traria o recolhimento por meio do sistema instantâneo de pagamentos do Banco Central (BC), não se concretizou. O Ministério da Economia não informou uma…

Presidente do STF e CNJ falou sobre as inovações nos serviços notariais e registrais O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Luiz Fux, foi o palestrante no evento de encerramento da Conferência Nacional dos Cartórios (Concart 2020). Fux falou sobre as inovações nos serviços notariais e de registro. O evento foi transmitido ao vivo no canal oficial do Youtube da Confederação Nacional de Notários e Registradores (CNR), entidade…