O Superior Tribunal de Justiça (STJ) lançou nesta segunda-feira (30) uma página especial com informações sobre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). A iniciativa atende à Recomendação 73/2020 do Conselho Nacional de Justiça, que orienta os órgãos do Poder Judiciário a divulgarem em seus sites informações de fácil acesso ao cidadão a respeito das novas regras. A página da LGPD desenvolvida pelo STJ – que pode ser acessada a partir da aba Leis e Normas, no menu superior…

Decisão é da 4ª Câmara de Direito Privado. A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão que, em caso de controvérsia sobre dois negócios de compra e venda do mesmo imóvel, reconheceu como válido aquele que teve escritura pública registrada. O autor alegou que comprou um imóvel, por meio de contrato particular – pagando a quantia de R$ 180 mil –, mas não fez o registro em cartório.…

A Corregedoria Nacional de Justiça apresentou as metas nacionais e diretrizes estratégicas que nortearão todas as corregedorias no ano de 2021. O anúncio foi feito pela corregedora nacional de Justiça, ministra Maria Thereza de Assis Moura, na sexta-feira (27/11), durante painel virtual no XIV Encontro Nacional do Poder Judiciário, promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Foram aprovadas três metas nacionais que são válidas para todas as corregedorias do Poder Judiciário. A Meta 1 determina que as…

A regra determinada pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) é que o 13º seja dividido em duas parcelas, e a primeira tem que ser depositada até o fim deste mês. Mesmo com o coronavírus, que mudou algumas relações de trabalho e fez com que o governo federal criasse o auxílio emergencial, o pagamento do 13º salário não terá suas datas mudadas, segundo a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho. Acesse a matéria completa aqui…

Empregado e empregador definirão regime de contratação no caso de salários maiores que R$ 39,2 mil O Projeto de Lei 5077/20 permite que empregador e empregado decidam o regime de contratação no caso de salários iguais ou superiores ao teto do funcionalismo público (R$ 39,2 mil). Pelo texto, o acordo firmado entre as partes excluirá a competência da Justiça do Trabalho para resolver eventuais controvérsias. A proposta acrescenta a previsão à Consolidação das Leis do…

Autor cita que Caixa não tem aceitado Carteira de Trabalho digital para quem quer receber o auxílio emergencial  Projeto de Lei 5175/20 permite que a identidade civil do cidadão seja verificada também pela versão eletrônica dos documentos atualmente aceitos: carteiras de identidade, profissional e de identificação funcional; passaporte; Carteira de Trabalho e Previdência Social; ou outro documento público que permita a identificação. O texto, que tramita na Câmara dos Deputados, altera a Lei de Identificação…

No mês de outubro, a Confederação Nacional de Notários e Registradores (CNR) recebeu os registros de dois novos sindicatos, o de Pernambuco e o do Sergipe. Assim sendo, os profissionais desses estados passam a ter muito mais apoio e representatividade para o bom exercício de suas atividades profissionais. “A representação e a defesa dos notários e registradores fazem parte dos objetivos principais da CNR, que só existe devido a força das federações e dos sindicatos”,…

Nesta quinta-feira (05/11), foi realizada a Assembleia Geral Extraordinária da CNR, em caráter híbrido, com participantes presenciais e parte acompanhando virtualmente. Em destaque, foi anunciado o evento Concart 2020, uma edição especial virtual, que acontecerá entre os dias 09 e 10 de Dezembro. Na ocasião, a diretoria da Confederação Nacional de Notários e Registradores ainda informou que voltará a realizar diversos encontros descentralizados. Além desses, outros temas debatidos na Assembleia foram a deliberação, votação e…