Juiz de Direito. Professor de Registros Públicos e autor de diversas obras jurídicas especializadas em extrajudicial. IG: @registrandocomgentil O art. 236 da Constituição Federal dispõe que: “Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público”. Os registradores e notários são considerados particulares em colaboração com o Estado, pessoas físicas sem vinculação com a estrutura do funcionalismo público que exercem atividade notarial ou registral por delegação do Poder Público.…
Editada pelo presidente Jair Bolsonaro em março deste ano, a Medida Provisória 927 perde a validade neste domingo (19/7). A norma alterou as regras trabalhistas para o enfrentamento do período de calamidade pública imposto pelo avanço da Covid-19 no país. Leia Mais
O coronavírus pegou todos os setores da sociedade de surpresa, fazendo com que novas maneiras de se trabalhar fossem criadas sem pôr em risco a saúde dos trabalhadores. Serviços presenciais passaram a possuir atendimento virtual, com horários reduzidos como foi o caso dos cartórios e tabelionatos. Em meio a esses novos tempos, o presidente da CNR, Dr. Rogério Bacellar analisa como o setor se desenvolveu, evoluiu e se adaptou a esse período, junto ao…
O governo federal editou nesta terça-feira, 14/7, a Portaria 16.655/2020, que autoriza empresas a recontratarem imediatamente funcionários demitidos durante o período de calamidade pública sem que isso configure fraude trabalhista. A recontratação desses trabalhadores deverá, segundo a portaria, ser dentro dos 90 dias subsequentes à data em que formalmente ocorreu a rescisão, desde que mantidos os termos do contrato rescindido. A portaria estabelece que a recontratação poderá se dar em termos diversos do contrato rescindido…
*Por José Benício, Presidente executivo da Casa do Crédito* Que os Cartórios e os Registros são fundamentais para a segurança jurídica das transações, disso ninguém tem dúvidas, que são organizações que garante a autenticidade, credibilidade e eficácia dos atos jurídicos, mais uma vez é indiscutível. Que são salvaguardados pela Constituição Federal de 1988, em seu art. 236, atribuiu tratamento igualitário aos serviços notariais e de registros, dispondo: "Os serviços notariais e de registro são exercidos…
Na segunda-feira (13/07), a Comissão Nacional de Direito Imobiliário da Associação Brasileira de Advogados (ABA) promoveu o webinar sobre Imposto de renda em transações imobiliárias, em parceria com Confederação Nacional de Notários e Registradores (CNR) e a Escola Nacional de Notários e Registradores (ENNOR) . O debate pode ser assistido na íntegra no canal do youtube da Aba Imobiliário.Os participantes foram o presidente da Associação Brasileira de Advogados (ABA) Marcus Vinícius Martins e o contador…
Foi publicado pelo Diário Oficial da União, nesta terça-feira (14\7), decreto que permite a prorrogação da redução da jornada e suspensão do contrato de trabalho. Desta forma, o Governo amplia o prazo do programa que autoriza medidas trabalhistas especiais para enfrentamento da pandemia do novo coronavírus como: tempo de expediente diferenciado, redução de salários e suspensão de contratos de trabalhos. A decisão é para evitar uma perda maior de empregos. O que muda no…
“O Estado brasileiro, nos últimos anos, tem aprimorado seu arcabouço normativo para impedir que crimes virtuais, em suas mais variadas formas de execução, sejam praticados, evitando prejuízos financeiros e patrimoniais às pessoas, às empresas e ao próprio Poder Público”. A afirmação é do corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, durante o seminário virtual “Relevância do Provimento 88 do CNJ no combate à criminalidade”, realizado na tarde desta quinta-feira (9/7). Segundo Martins, o Estado brasileiro,…
