Editado na última semana de abril, o Provimento 98/2020, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é mais uma medida de prevenção ao contágio do novo coronavírus no âmbito do serviço extrajudicial. O ato normativo foi uma importante iniciativa da Confederação Nacional de Notários e Registradores (CNR), pois estimula o uso de boletos bancários, cartões de débito e de crédito nas transações financeiras, evitando a contaminação a partir do manuseio de dinheiro em espécie. Receber dinheiro…
Proposta susta portaria com regras para sepultamento e cremação durante pandemia O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 172/20 susta norma elaborada pelo Conselho Nacional de Justiça e pelo Ministério da Saúde que estabelece procedimentos excepcionais para sepultamento e cremação de corpos durante a situação de pandemia do novo coronavírus. A Portaria Conjunta CNJ MS 1/20 foi publicada em 30 de março. Conforme o texto em tramitação na Câmara dos Deputados, essa portaria permite que sepultamentos…
Medida também adia para 3 de maio de 2021 a entrada em vigor dos principais artigos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) A Medida Provisória 959/20 define as regras que deverão ser seguidas pelos bancos para pagar os benefícios aos trabalhadores atingidos pela redução de salário e jornada ou pela suspensão temporária do contrato de trabalho. Os benefícios foram criados pela MP 936/20 e serão custeados com recursos do orçamento federal. Publicada na…
Publicada no início de abril, a Medida Provisória 936 instituiu o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda. O ato normativo visa oferecer alternativas para o enfrentamento da crise econômica durante a pandemia da Covid-19. Redução salarial e suspensão de contrato estão os principais pontos do documento. Por meio da MP 936 busca-se a preservação dos postos de trabalho, além da continuidade das atividades laborais, em todo o Brasil. Como a medida ainda…
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão realizada por videoconferência nesta quarta-feira (29), suspendeu a eficácia de dois dispositivos da Medida Provisória (MP) 927/2020, que autoriza empregadores a adotarem medidas excepcionais em razão do estado de calamidade pública decorrente da pandemia do novo coronavírus. Por maioria, foram suspensos o artigo 29, que não considera doença ocupacional os casos de contaminação de trabalhadores pelo coronavírus, e o artigo 31, que limitava a atuação de auditores…
O governo federal adiou a vigência da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) para maio de 2021 — a lei entraria em vigor em agosto. A alteração consta da Medida Provisória 959 publicada em edição extra do Diário Oficial da União desta quarta-feira (29/4). Leia Mais
A Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo publicou o provimento 12/2020, que dispõe sobre a realização de atos notariais à distância com vistas ao enfrentamento do estado de calamidade decorrente do coronavírus (Covid-19). Leia Mais
O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, nesta terça-feira (28/4), alteração feita ao texto do Provimento 78 da Corregedoria Nacional de Justiça, para adequá-lo a recente entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF). A principal modificação foi a supressão do parágrafo que admitia o exercício simultâneo da atividade cartorária com o mandato de vereador. A decisão se deu por maioria de votos do colegiado. Editado em novembro de 2018, o Provimento 78 considerava decisão cautelar…
