Pertence ao Tribunal de Justiça estadual a iniciativa privativa para legislar sobre organização judiciária, na qual se inclui a criação, alteração ou supressão de cartórios. Com esse entendimento, o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucionais dispositivos da Constituição do Estado de São Paulo que dispõem sobre reserva de iniciativa de lei. A decisão apenas reforma extensa jurisprudência do STF. Ela confirma, por exemplo, o que foi definido na ADI 3.773, que declarou a inconstitucionalidade da Lei…
Entidades passam a atuar no processo na condição de amici curiae (amigos da corte). O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), admitiu o ingresso como terceiro interessado de entidades de classe de trabalhadores no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6363, ajuizada pelo partido Rede Sustentabilidade, que contesta o programa emergencial que permite redução de jornada de trabalho com redução salarial ou a suspensão de contratos de trabalho durante a pandemia…
Por Marcelo Guimarães Rodrigues, desembargador do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, e Victor Fróis Rodrigues, Oficial de Registro e Tabelião. O inesperado ritmo de progressão do contágio pelo novo coronavírus (Covid-19) culminou com a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional e impôs, em sequência, a reavaliação do cenário de alastramento da infecção ao patamar de pandemia pela Organização Mundial de Saúde (OMS). Em atenção às orientações e recomendações proferidas pela referida OMS, o Ministério…
A Medida Provisória 936, publicada pelo governo Bolsonaro em 1º de abril, permite que as empresas suspendam contratos de trabalho de seus funcionários por até 60 dias e que reduzam jornada em até 99%. Pelo texto da norma, trabalhadores que tenham o contrato suspenso ou reduções de jornada e salário terão um benefício do governo que pode chegar a 100% do que receberiam de seguro-desemprego em caso de demissão (que hoje varia entre R$ 1.045…
Em nome da Diretoria da Confederação Nacional de Notários e Registradores (CNR), prestamos nossa solidariedade neste momento de pesar devido ao falecimento de José Eduardo Guimarães Alves, Tabelião do 6º Ofício de Notas de Taguatinga desde 1991. José Eduardo Guimarães Alves exerceu de forma exemplar os cargos de Vice-presidente da CNR e Febranor, e presidente do Sinoreg/DF. Transmito nossas condolências a todos os familiares, amigos e colegas. Expresso também nosso agradecimento a toda a trajetória de…
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o regime aduaneiro de drawback pode ser concedido a empresa que participa de licitação internacional realizada por organização privada. Para o colegiado, a definição de licitação internacional compatível com o drawback incidente no fornecimento de bens voltados para o mercado interno é a do artigo 3º da Lei 11.732/2008, afastando-se a regência da Lei 8.666/1993. O drawback, nas palavras da relatora do caso, ministra Regina Helena Costa, "constitui um regime aduaneiro…
O Observatório Nacional de Casos de Alta Complexidade e Grande Impacto e Repercussão já reúne dados de mortes por Covid-19 fornecidos em tempo real pelos cartórios de registro civil do país. A medida é uma contribuição do Sistema de Justiça para a apuração mais ágil das subnotificações de óbitos pelo novo coronavírus. Conforme os dados do Portal da Transparência do Registro Civil, entre 1º de janeiro e 6 de abril deste ano, foram registrados 617…
O governo federal colocou no ar, nesta segunda-feira (6/4), um site que permite aos empregadores acessarem os sistemas nos quais podem comunicar os acordos que fizerem com seus trabalhadores no Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, instituído por meio da Medida Provisória 936 de 1º de abril de 2020. Integram o programa medidas trabalhistas para preservar o emprego e a renda, garantir a continuidade das atividades laborais e empresariais e reduzir o impacto social decorrente das…
