O juiz do Trabalho Lúcio Pereira de Souza, da 2ª VT de São Paulo/SP, negou pedido de liminar impetrado por um sindicato que requereu o recolhimento obrigatório da contribuição sindical por parte de uma empresa de serviços. Em ACP, o sindicato pediu que a companhia fosse obrigada a emitir e pagar a guia da contribuição […]

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reiterou, por unanimidade, o afastamento da responsabilidade solidária do alienante de veículo pelo pagamento do IPVA nos casos em que ele não comunica a venda ao órgão de trânsito. Para o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), a responsabilidade solidária do vendedor do veículo inclui […]

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou que é isento de Imposto de Renda (IR) o ganho de capital resultante da venda de imóvel residencial utilizado para quitar, total ou parcialmente, o financiamento de outro imóvel residencial no Brasil. O colegiado negou provimento a recurso da Fazenda Nacional por considerar ilegal a […]

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, cassou parte da Súmula 228 do Tribunal Superior do Trabalho que estipulava o salário básico como base de cálculo do adicional de insalubridade. A decisão se deu na Reclamação (RCL) 6275, ajuizada pela Unimed Ribeirão Preto Cooperativa de Trabalho Médico, e torna definitiva a exclusão da parte […]

No Brasil, os cartórios são os responsáveis por organizar, manter os registros e certificar a autenticidade de diversos tipos de documentos. Para tanto, são autorizados a cobrar pelo serviço prestado. Os preços dos serviços cartoriais são definidos por Lei Estadual, conforme determina a Lei Federal n. 10.169/2000, amparada pelo § 2º, do art. 236 da […]

A presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Cármen Lúcia, no exercício interino da presidência da República, assinou nesta sexta-feira (13) a nomeação do ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Humberto Martins para o cargo de corregedor nacional de Justiça. Atual vice-presidente do STJ, Martins teve seu nome aprovado pelo Senado Federal na última quarta-feira […]

Com o advento do novo CPC, o procedimento deve ficar mais célere. Analisando o NOVO PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL DE USUCAPIÃO EM CARTÓRIO, cabe primeiramente ser esclarecido que esse foi instruído com o advento do NOVO CPC (fev/2016), com a retirada da exclusividade do mencionado procedimento pelo Judiciário; ocorre que a redação dada aos dispositivos legais dificultava o […]

Leilões são sempre uma oportunidade de ser fazer bons negócios. São vendidos os mais diversos tipos de propriedade: casas, apartamentos, terrenos em área urbana ou rural, galpões, prédios comerciais, lojas. Em geral, por preços bem menores que os de mercado. Assim como acontece no segmento de veículos, os leilões de imóveis também podem ser realizados […]