O trabalhador que pedir demissão está mais perto de poder sacar integralmente o FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço). Um projeto de lei do Senado com esse objetivo, o PLS 392/2016, foi aprovado nesta quarta-feira (11) pela Comissão de Assuntos Sociais da Casa. Caso não haja apresentação de recurso para análise do tema […]

Na pauta, como tema central, os avanços da relação de trabalho do meio extrajudicial. Ouça a notícia aqui.  

Anoreg-MT lança site do Projeto Cartório Amigo A Anoreg-MT lançou durante esta semana o site do Projeto Cartório Amigo, a fim de tornar a ação mais visível aos cartórios interessados em fazer parte do projeto. Através dessa iniciativa, as serventias participantes prestarão os seguintes serviços de forma gratuita, na forma da lei: casamentos; segunda via de certidões […]

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou o entendimento já adotado pela Quarta Turma – e recentemente pelo Supremo Tribunal Federal (ADI 4.275) – de que é possível alterar nome e sexo que constam no registro civil de transexual que não passou por cirurgia de redesignação sexual. Com essa decisão, agora as […]

Os meios consensuais no ordenamento jurídico brasileiro estão regulamentados por um minissistema formado pela Resolução 125, de 29 de novembro de 2010, do Conselho Nacional de Justiça, que instituiu uma Política Pública para o tratamento dos conflitos pelo Judiciário, Novo Código de Processo Civil – NCPC (Lei 13.105/2015) e a Lei de Mediação (Lei 13.140/2015)[1]. […]

É de conhecimento geral a possibilidade da realização do inventário em um cartório de notas, considerado um procedimento muitas vezes mais rápido que o judicial e sem percalços na hora do registro da escritura de inventário, claro, ressalvados eventuais erros. Com mais de 10 anos da Lei nº 11.441/07, a qual trouxe a possibilidade deste […]

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu sentença que não aplicou multa à Empresa Baiana de Alimentos (Ebal) por atraso no pagamento das verbas rescisórias de empregado que faleceu durante a vigência do contrato de trabalho. Conforme jurisprudência do Tribunal, a CLT não fixa prazo para o pagamento da rescisão quando ela se […]

Nos últimos anos, a conciliação e a mediação têm ganhado relevante atenção dos legisladores. A Resolução 125/2010 do CNJ, o Código de Processo Civil de 2015 e a Lei 13.140/2015 definitivamente criaram um microssistema legislativo que consagra o uso desses métodos adequados de solução de disputas em nosso ordenamento jurídico. Não obstante, há outros projetos […]