p style=text-align: justify;emSenadores podem votar três textos elaboradas pela Comissão Mista de Desburocratização e apresentados como sugestão no encerramento dos trabalhos legislativos, em 2017/em/p p style=text-align: justify;Tiveram sua primeira sessão de discussão em Plenário dois projetos voltados à diminuição da burocracia. Os textos foram elaborados pela Comissão Mista de Desburocratização e apresentados no encerramento dos […]

p style=text-align: justify;emPara a União, a incidência da contribuição recai, salvo exceções expressas na lei, sobre todos os pagamentos feitos ao trabalhador. Já o TRF-4 entende que férias usufruídas têm natureza indenizatória, isentas da cobrança, e que é expressa a não incidência da contribuição sobre férias indenizadas./em/p p style=text-align: justify;O Supremo Tribunal Federal (STF) irá […]

p style=text-align: justify;emProcesso questiona a constitucionalidade da execução extrajudicial nos contratos habitacionais/em/p p style=text-align: justify;O Supremo Tribunal Federal (STF) analisará a constitucionalidade da execução extrajudicial nos contratos habitacionais, com alienação fiduciária de imóvel, prevista na Lei 9.514/97. Os contratos de mútuo são aqueles nos quais o mutuário fica obrigado a devolver ao agente financeiro o […]

p style=text-align: justify;A reforma trabalhista (Lei 13.467/2017), em vigor desde novembro do ano passado, acabou com a necessidade de o sindicato da categoria ou o Ministério do Trabalho revisar a rescisão dos contratos dos trabalhadores. Com isso, empregados e empregadores têm recorrido a cartórios para finalizar as relações trabalhistas. Audiência pública promovida nesta quinta-feira (22) […]

p style=text-align: justify;Em julgamento de recurso em mandado de segurança interposto pelo Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de São Gonçalo (Ipasg/RJ), a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu pela possibilidade de o ente previdenciário executar decisão judicial na qual foi acordada a divisão de pensão por morte entre uma […]

p style=text-align: justify;emO Regimento Interno da Câmara dos Deputados autoriza o presidente da Casa a arquivar propostas que tenham o mesmo assunto de projeto já aprovado pelo Plenário/em/p p style=text-align: justify;O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, declarou prejudicadas 141 propostas relacionadas aos temas da reforma trabalhista (Lei 13.467/17) e da lei que permite […]

p style=text-align: justify;O artigo 1.071 do novo Código de Processo Civil passou a regular procedimento extrajudicial, deixando de exigir a via judicial para a busca da regularização da propriedade de imóvel, acrescentando o artigo 216-A à Lei de Registros Públicos (6015/1973)./p p style=text-align: justify;Com essa nova modalidade, o legislador brasileiro buscou a desburocratização da usucapião, […]

p style=text-align: justify;A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a ilegalidade de provas obtidas pela polícia sem autorização judicial a partir de mensagens arquivadas no aplicativo WhatsApp e, por unanimidade, determinou a retirada do material de processo penal que apura suposta prática de tentativa de furto em Oliveira (MG)./p p style=text-align: justify;“No […]