Encontro reuniu associados para debater sobre o Acordo Coletivo de Trabalho com o SEANOR para os anos de 2025 e 2026 O Sindicato dos Notários e Registradores do Estado de São Paulo (SINOREG-SP) realizou nesta quarta-feira (22.01) a Assembleia Geral Extraordinária em sua sede social, localizada no Largo São Francisco, 34 – 8º andar. O encontro reuniu os associados em conformidade com o estatuto da entidade para discutir sobre o Acordo Coletivo de Trabalho com…

Delegatário deve ser habilitado em concurso público para uma das atividades exercidas. O Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 7.655-SP (ADI), entendeu, por unanimidade, não haver violação à Constituição Federal (CF) a acumulação de especialidade em Serventia Extrajudicial preexistente, caso o Delegatário tenha sido habilitado, em concurso público, para uma das atividades. O Acórdão teve como Relator o Ministro Alexandre de Moraes. Em síntese, a ADI refere-se à atribuição da especialidade de Protesto de Letras e…

A responsabilização dos tabeliães e registradores por atos praticados no exercício de suas funções tem sido um tema amplamente discutido nos tribunais brasileiros, especialmente após o posicionamento do Supremo Tribunal Federal em julgados de repercussão geral. As decisões relativas aos Temas 777 e 940 estabeleceram balizas importantes para a definição da responsabilidade civil no âmbito dos serviços notariais e de registro. Dentre essas discussões, um ponto de grande relevância tem sido a ilegitimidade passiva dos…

Foi publicado, nesta sexta-feira (24/1), o edital do 1.º Exame Nacional dos Cartórios (Enac). Realizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em conjunto com a Fundação Getúlio Vargas (FGV), o certame tem como objetivo habilitar as candidatas e os candidatos para que possam se inscrever em concursos públicos realizados pelos tribunais de justiça dos estados e do Distrito Federal e territórios, destinados à titularidade de serviços notariais e de registros. A previsão é que a…

CNR, Federações e Sindicatos ampliam representatividade e garante direitos dos titulares de cartórios; anuidade sindical é fundamental para desenvolvimento das ações A representatividade dos Notários e Registradores conta com o amparo da Confederação Nacional de Notários e Registradores (CNR), entidade nacional com legitimidade constitucional, conforme art. 103 da Carta Magna, que tem se mobilizado em busca do reconhecimento da categoria perante o Poder Público e a sociedade. No intuito de apoiar a todos os Notários…

O trabalho de regularização fundiária do programa Solo Seguro Amazônia Legal resultou na emissão de 55 mil títulos de propriedades e 50 mil famílias beneficiadas em 2024. As ações são coordenadas pelos tribunais e realizadas por magistrados, registradores de imóveis e órgãos de terras dos nove estados que compõem a região da Amazônia Legal. As entregas ocorreram ao longo de todo o ano, com maior concentração no mês de novembro, quando foi realizada a Semana…

A multipropriedade imobiliária, regulamentada no Brasil pela Lei nº 13.777/2018, permite dividir imóveis em frações de tempo, garantindo a cada proprietário o uso exclusivo durante períodos específicos. Conforme se verá, trata-se de uma ferramenta eficiente para o planejamento sucessório, modulando o uso do imóvel e preservando-o no núcleo familiar, evitando, assim, conflitos e assegurando uma gestão patrimonial organizada e flexível, com apoio, caso necessário, de um administrador especializado. O maior crescimento na indústria do turismo…

Evento será realizado nos dias 13 e 14 de fevereiro de 2025, em São Luís/MA. O Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJMA), por meio do Núcleo de Governança Fundiária (NGF) e da Escola Superior da Magistratura do Estado do Maranhão (ESMAM), realizará, em parceria com o Conselho Regional dos Técnicos Industriais da 2ª Região (CRT-02), o Congresso Regional de Regularização Fundiária (CONREF 2025). O evento será realizado nos dias 13 e 14/02/2025, em São Luís/MA. Segundo os organizadores, o CONREF 2025 busca reunir estudantes, técnicos,…