Dispõe sobre o dever de reconhecer e retificar os assentos de óbito de todos os mortos e desaparecidos vítimas da ditadura militar. Foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico do Conselho Nacional de Justiça (DJe de 16/12/2024, Edição n. 315/2024, Seção Presidência, p. 11), a Resolução CNJ n. 601/2024, expedida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pela Corregedoria Nacional de Justiça do CNJ (CN-CNJ), dispondo sobre o dever de reconhecer e retificar os assentos de óbito de todos os mortos e…

Confira a 167ª edição inédita do Programa "Cartório Contemporâneo", na TV Justiça, uma realização da Confederação Nacional de Notários e Registradores (CNR). Neste episódio inédito, com apresentação de Duda Meirelles, foi abordado o seguinte tema: “Aula Magna: Inteligência Artificial e o Futuro dos Cartórios”, com participação do Ministro Luís Roberto Barroso. Assista: https://www.youtube.com/watch?v=qRH_7M-QRl0&t=180s Sobre o "Cartório Contemporâneo" na TV JustiçaRealização: Confederação Nacional de Notários Registradores (CNR)Exibição: Todas as quintas-feiras, às 19h, com reprise todas as…

A Inteligência Artificial (IA) precisa ser regulada para proteger o direito à liberdade de expressão, à privacidade das pessoas e evitar a manipulação dos indivíduos pelas plataformas digitais. A afirmação foi feita pelo presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Luís Roberto Barroso, durante o encerramento do II Seminário Dignidade Humana, nesta terça-feira (10/12).   Barroso alertou que a liberdade de expressão pode ser destruída pela massificação da desinformação. “O deep fake coloca em risco essa liberdade porque…

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) atualizou, na 16ª Sessão Ordinária de 2024, realizada nesta terça-feira (10/12), a resolução conjunta com o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) que dispõe sobre o registro civil de nascimento da pessoa indígena. Agora, a norma prevê novo fluxo para registro tardio e a possibilidade de mudança do nome em cartório, além de ajustar as regras ao reconhecimento constitucional da capacidade civil dessas pessoas.   Com a atualização da Resolução Conjunta CNJ/CNMP…

O reconhecimento da filiação, seja ela biológica ou socioafetiva, é uma questão de extrema relevância no âmbito do Direito de Família e das Sucessões e está alicerçado em princípios constitucionais como o da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da Constituição Federal), da igualdade entre os filhos (art. 227, § 6º, da Constituição) e do melhor interesse da criança e do adolescente. A legislação infraconstitucional, como o Código Civil, reforça essa visão, especialmente em…

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Luiz Roberto Barroso, iniciou o XXIV Congresso da ANOREG-BR e a VII CONCART, com uma aula magna abordando o tema da “Inteligência Artificial e o Futuro dos Cartórios”. A aula inaugurou as atividades do principal evento nacional do segmento notarial e registral brasileiro e teve o intuito de mostrar o quanto as serventias extrajudiciais estão preparadas para lidar com as novas…

Em sessão realizada no último dia 25 de novembro, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, por maioria, que a Lei nº 13.467/2017 ("Reforma Trabalhista") é aplicável aos contratos de trabalho firmados antes de sua publicação, com relação a fatos ocorridos a partir da sua vigência, em 11 de novembro de 2017. A tese vinculante fixada foi a seguinte: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a…

Projeto-piloto será iniciado no Rio de Janeiro O MTE disponibilizará no primeiro semestre de 2025 a Plataforma Unificada de Atendimento, a UNA, para todas as unidades da federação. O instrumento foi idealizado pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) para facilitar o acesso aos serviços prestados pelas Superintendências, Gerências e Agências Regionais do Trabalho e Emprego A UNA será iniciada por meio de projeto-piloto a partir de 11 de dezembro no estado do Rio de…